DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 790.911.647-00, , FREVP00021432023, 773-0; 165.040.948-61, , FREVP00046172023, 773-0; 37.861.569/0001-51, , FREVP00047142023, 773-0; 479.961.617- 04, , FREVP00052992023, 773-0; 19.187.475/0001-67, , FREVP00058842023, 773-0; 071.107.656-10, , FREVP00122902023, 773-0; 848.927.577-72, , FREVP00138602023, 773-0; 768.372.387-87, , FREVP00247082023, 773-0; 880.886.857-53, , FREVP00171452023, 773-0; 440.613.747-53, , FREVP00391902023, 773-0; , FREVP00426272023, 773-0; , FREVP00397932023, 773-0; 025.520.017-00, , FREVP00376272023, 773-0; , FREVP00367002023, 773-0; 068.662.447-57, , FREVP00390182023, 773-0; 924.506.957-53, , FREVP00386532023, 773-0; 052.111.117-02, , FREVP00196862023, 773-0; 136.387.097-10, , FREVP00233392023, 773-0; 766.686.067-68, , FREVP00300782023, 773-0; , FREVP00312422023, 773-0; 276.288.748-86, , FREVP00306352023, 773-0; 103.191.937-64, , FREVP00261352023, 773-0; , FREVP00224732023, 773-0; 28.670.917/0004-65, , FREVP00354992023, 773-0; 016.075.877-77, , FREVP00342742023, 773-0; , FREVP00402012023, 773-0; 099.049.947-22, , FREVP00356192023, 773-0; 038.530.317-30, , FREVP00345992023, 773-0; , FREVP00048682023, 773-0; 002.061.467-52, , FREVP00324952023, 773-0; 827.562.367-72, , FREVP00440122023, 773-0; 996.138.324-91, , FREVP00459582023, 773-0; 286.626.398-79, , FREVP00520462023, 773-0; 007.324.729-46, , FREVP00551812023, 773-0; 134.402.267-78, , FREVP00335912023, 773-0; , FREVP00324092023, 773-0; 987.769.917-68, , FREVP00377992023, 773-0; 383.991.997-53, , FREVP00432222023, 773-0; 070.228.987-66, , FREVP00519582023, 773-0; 094.447.907-38, , FREVP00480032023, 773-0; 003.880.047-03, , FREVP00165602023, 773-0; 290.632.588-01, , FREVP00024602023, 773-0; , FREVP00034662023, 773-0; 133.327.747-43, , FREVP00035412023, 773-0; 923.891.637-34, , FREVP00046082023, 773-0; 101.114.337-20, , FREVP00046992023, 773-0; 095.682.507-94, , FREVP00372152023, 773-0; 105.588.477-73, , FREVP00112072023, 773-0; 06.283.412/0001-62, , FREVP00243442023, 773-0; 073.869.777- 00, , FREVP00207012023, 773-0; 008.052.517-23, , FREVP00161442023, 773-0; 47.193.149/0001-06, , FREVP00301122023, 773-0; 950.861.537-00, , FREVP00435592023, 773-0; 198.973.347-69, , FREVP00525472023, 773-0; 125.907.487-01, , FREVP00203392023, 773-0; 023.598.707-77, , FREVP00512552023, 773-0; 39.990.759/0001-02, , FREVP00338092023, 773-0; 080.953.427-42, , FREVP00334532023, 773-0; 130.813.997-77, , FREVP00278922023, 773-0; 01.599.101/0001-93, , FREVP00567902023, 773-0; , FREVP00567962023, 773-0; 026.248.367-05, , FREVP00025092023, 773-0; , FREVP00037952023, 773-0; 033.860.715-38, , FREVP00040602023, 773-0; 117.535.157-18, , FREVP00061762023, 773-0; 041.385.407-84, , FREVP00091042023, 773-0; 905.874.217-20, , FREVP00128862023, 773-0; , FREVP00123852023, 773-0; 116.595.327-79, , FREVP00443402023, 773-0; 596.334.687-87, , FREVP00072812023, 773-0; 19.480.450/0001- 57, , FREVP00279052023, 773-0; 349.770.118-13, , FREVP00217942023, 773-0; 766.044.547-20, , FREVP00463862023, 773-0; 638.032.407-00, , FREVP00030622023, 773-0; 083.259.267-67, , FREVP00046552023, 773-0; 949.465.907-49, , FREVP00082622023, 773-0; 123.954.617-33, , FREVP00114322023, 773-0; , FREVP00122962023, 773-0; 804.257.207-72, , FREVP00021922023, 773-0; 082.111.817-03, , FREVP00083132023, 773-0; 080.066.397-79, , FREVP00067142023, 773-0; 42.914.602/0001-02, , FREVP00144532023, 773-0; 001.558.907-27, , FREVP00337672023, 773-0; 091.464.377-03, , FREVP00463372023, 773-0; 18.742.046/0001-41, , FREVP00322422023, 773-0; 841.979.517-87, , FREVP00512732023, 773-0; , FREVP00112872023, 773-0; 082.594.467-82, , FREVP00049102023, 773-0; 712.403.577-53, , FREVP00054912023, 773-0; 62.063.177/0001-94, , FREVP00112262023, 773-0; 831.640.227-00, , FREVP00348412023, 773-0; 610.067.937-04, , FREVP00343452023, 773-0; 733.896.687-72, , FREVP00448502023, 773-0; 007.650.875-70, , FREVP00092452023, 773-0; , FREVP00073802023, 773-0; 613.979.627-04, , FREVP00138252023, 773-0; 115.212.997-06, , FREVP00242382023, 773-0; 024.132.287-13, , FREVP00316002023, 773-0; 141.280.667-45, , FREVP00332012023, 773-0; 330.042.398-84, , FREVP00348122023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7771/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 015.591.727-70, , FREVP00031972023, 773-0; 233.202.307-00, , FREVP00046192023, 773-0; , FREVP00064952023, 773-0; 143.789.087-35, , FREVP00058092023, 773-0; 099.270.017-54, , FREVP00117332023, 773-0; 875.268.087-87, , FREVP00117032023, 773-0; 868.945.367-91, , FREVP00129412023, 773-0; , FREVP00130982023, 773-0; 076.009.297-40, , FREVP00168542023, 773-0; 120.365.277-10, , FREVP00148072023, 773-0; 098.468.637-13, , FREVP00274642023, 773-0; 120.451.507-71, , FREVP00359652023, 773-0; , FREVP00332192023, 773-0; 088.925.427-37, , FREVP00406802023, 773-0; 098.119.527-01, , FREVP00120872023, 773-0; , FREVP00123712023, 773-0; 041.381.507-22, , FREVP00437932023, 773-0; , FREVP00454092023, 773-0; 33.943.267/0003-33, , FREVP00456352023, 773-0; 07.629.284/0001-29, , FREVP00473052023, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00554632023, 773-0; 328.795.716-34, , FREVP00224062023, 773-0; , FREVP00459842023, 773-0; 038.693.757-52, , FREVP00246892023, 773-0; 052.755.967-90, , FREVP00344642023, 773-0; 432.912.877-20, , FREVP00142902023, 773-0; 05.426.885/0001- 09, , FREVP00164052023, 773-0; 484.329.467-53, , FREVP00231862023, 773-0; , FREVP00243112023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00571432023, 773-0; 060.249.546- 62, , FREVP00366522023, 773-0; , FREVP00162302023, 773-0; 042.934.989-07, , FREVP00573102023, 773-0; , FREVP00573522023, 773-0; 013.118.197-11, , FREVP00338362023, 773-0; 30.581.885/0001-20, , FREVP00411272023, 773-0; 221.535.328- 76, , FREVP00022812023, 773-0; 124.227.157-02, , FREVP00029952023, 773-0; 159.930.597-61, , FREVP00048382023, 773-0; , FREVP00072672023, 773-0; 138.194.407-80, , FREVP00080962023, 773-0; 085.669.807-51, , FREVP00110082023, 773-0; , FREVP00076772023, 773-0; 824.743.547-00, , FREVP00134962023, 773-0; 094.324.417-09, , FREVP00218122023, 773-0; 116.625.647-24, , FREVP00098022023, 773-0; , FREVP00106582023, 773-0; 01.544.117/0001-07, , FREVP00054312023, 773-0; , FREVP00097332023, 773-0; , FREVP00068402023, 773-0; , FREVP00112042023, 773-0; , FREVP00113622023, 773-0; 10.234.413/0001-94, , FREVP00248932023, 773-0; , FREVP00241952023, 773-0; 71.055.644/0001-25, , FREVP00282392023, 773-0; 030.315.897- 26, , FREVP00257552023, 773-0; 30.622.437/0001-28, , FREVP00331272023, 773-0; 30.144.926/0001-11, , FREVP00346082023, 773-0; , FREVP00370672023, 773-0; , FREVP00479932023, 773-0; , FREVP00128262023, 773-0; 625.632.467-68, , FREVP00457772023, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00559712023, 773-0; 33.796.234/0001-46, , FREVP00504932023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00572912023, 773-0; , FREVP00572412023, 773-0; , FREVP00572452023, 773-0; 585.706.597-68, , FREVP00497922023, 773-0; 229.849.348-06, , FREVP00356782023, 773-0; 161.610.517-88, , FREVP00026132023, 773-0; 000.380.907-24, , FREVP00046312023, 773-0; 097.943.357-62, , FREVP00130692023, 773-0; 121.731.027-45, , FREVP00310042023, 773-0; , FREVP00310962023, 773-0; , FREVP00332372023, 773-0; 087.344.927-47, , FREVP00468502023, 773-0; 126.722.697-85, , FREVP00404232023, 773-0; 070.821.407-03, , FREVP00060352023, 773-0; , FREVP00070212023, 773-0; 048.133.967-12, , FREVP00095902023, 773-0; 074.847.077-83, , FREVP00253982023, 773-0; 05.622.093/0001- 00, , FREVP00203012023, 773-0; 089.279.277-96, , FREVP00388242023, 773-0; 139.666.497-13, , FREVP00213782023, 773-0; , FREVP00437342023, 773-0; , FREVP00438252023, 773-0; 053.305.687-06, , FREVP00215672023, 773-0; , FREVP00231012023, 773-0; 909.806.547-34, , FREVP00540142023, 773-0; 37.780.519/0001- 40, , FREVP00031872023, 773-0; 02.979.668/0001-58, , FREVP00054042023, 773-0; 137.027.147-66, , FREVP00110792023, 773-0; 34.876.861/0001-50, , FREVP00129972023, 773-0; , FREVP00137492023, 773-0; 055.862.217-80, , FREVP00442052023, 773-0; 097.821.007-73, , FREVP00065332023, 773-0; 75.609.123/0025-09, , FREVP00259022023, 773-0; 03.671.657/0001-79, , FREVP00331122023, 773-0; 110.131.917-81, , FREVP00406212023, 773-0; 006.865.687-45, , FREVP00416112023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7776/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0104-82, RNB0C12, EPSMA00496722023, 683-12; OYJ5131, EPSMA00497322023, 683-12; QJS2619, EPSMA00497502023, 683-12; 10.257.014/0001-49, RBV2C42, EPSMA00498142023, 683-13; 83.310.441/0098-40, RKZ0F00, EPSMA00513602023, 683-12; 37.865.284/0001-99, OOA4A90, EPSMA00507532023, 683-13; 07.526.557/0049-54, RNT5C01, EPSMA00524762023, 683-12; RVC4I19, EPSMA00517022023, 683-12; RUV7A98, EPSMA00500022023, 683-12; 32.438.772/0004-49, FIY5H92, EPSMA00502952023, 683-12; EEE1342, EPSMA00503182023, 683-12; 00.074.569/0001-00, LMX2J87, EPSMA00526842023, 683-12; 18.328.118/0038-09, JBR2D74, EPSMA00562872023, 683-13; 06.325.979/0001-54, MLI2385, EPSMA00541972023, 683-12; 73.410.326/0004-03, PCS2988, EPSMA00552942023, 683-13; PDU1307, EPSMA00553182023, 683-12; PCV4989, EPSMA00531212023, 683-13; 11.955.378/0001-65, LTA2B48, EPSMA00555152023, 683-13; 803.293.907-59, AKE1A92, EPSMA00557562023, 683-13; 30.034.847/0006-62, RBE9C30, EPSMA00559002023, 683-13; 16.646.902/0001-30, HTP0J57, EPSMA00553112023, 683-12; 01.149.282/0002-37, DVT2466, EPSMA00557292023, 683-12; 32.084.215/0001-24, OYB5528, EPSMA00554462023, 683-12; 11.108.360/0001-28, HBG5A98, EPSMA00560992023, 683-13; 02.308.677/0001-17, FCH7C23, EPSMA00560822023, 683-13; 42.541.016/0001-51, ISH4I54, EPSMA00559812023, 683-13; 12.006.181/0024-39, RXL8J69, EPSMA00557932023, 683-12; 89.938.500/0006-97, FWY6I44, EPSMA00559382023, 683-12; JBT2G50, EPSMA00568642023, 683-12; 07.892.905/0001-62, AWC3A50, EPSMA00558652023, 683- 11; 25.634.551/0004-80, RVU0H87, EPSMA00560542023, 683-11; 43.066.666/0001-55, RTU7F99, EPSMA00564072023, 683-12; 01.637.895/0106-00, EYE6D49, EPSMA00565282023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7777/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do