DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112200177 177 Nº 221, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV00615312023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IYY4860, FRMEV00652102023, 606-82; JBE1E65, FRMEV00652362023, 606-82; JAJ0560, FRMEV00652412023, 606-82; 08.715.406/0001-62, QKD9F43, FRMEV00656712023, 606-82; 83.066.159/0001-36, RXM9F73, FRMEV00660922023, 606-82; RLJ9G52, FRMEV00639212023, 606-82; 02.191.966/0004-21, FUR7J72, FRMEV00638802023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7748/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.246.183/0001-13, , FREVP00004182023, ; 30.980.329/0001-27, , FREVP00004562023, ; 20.390.280/0001-07, , FREVP00004542023, ; 23.376.857/0001-06, , FREVP00004072023, ; 08.866.810/0001-37, , FREVP00004082023, ; 31.454.986/0001-01, , FREVP00004162023, ; 73.860.777/0001-08, , FREVP00003002023, ; 27.722.377/0001-00, , FREVP00003242023, ; 132.520.383-15, , FREVP00008012023, ; 03.412.686/0001-16, , FREVP00010862023, ; 23.752.275/0001-87, , FREVP00007842023, ; 31.972.097/0001-28, , FREVP00010622023, ; 363.672.138-05, , FREVP00015432023, ; 260.184.008-04, , FREVP00013752023, ; 24.292.655/0001-49, , FREVP00012592023, . ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7766/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 143.084.667-41, , FREVP00021622023, 773-0; , FREVP00053212023, 773-0; , FREVP00074782023, 773-0; 095.062.487-02, , FREVP00022492023, 773-0; 073.273.268-98, , FREVP00020892023, 773-0; 082.636.777-18, , FREVP00039632023, 773-0; 505.159.007-10, , FREVP00029922023, 773-0; , FREVP00032892023, 773-0; 037.581.787-54, , FREVP00053702023, 773-0; 835.611.457-87, , FREVP00043152023, 773-0; 21.483.615/0015- 91, , FREVP00038822023, 773-0; , FREVP00045872023, 773-0; 605.801.517-00, , FREVP00044842023, 773-0; 271.035.208-79, , FREVP00068222023, 773-0; 134.357.567-21, , FREVP00094032023, 773-0; 05.518.078/0001-16, , FREVP00094152023, 773-0; 10.303.487/0001-35, , FREVP00139852023, 773-0; , FREVP00487392023, 773-0; , FREVP00455412023, 773-0; 30.623.975/0001-37, , FREVP00140202023, 773-0; 116.186.007- 02, , FREVP00140352023, 773-0; 29.984.209/0001-19, , FREVP00123232023, 773-0; 119.099.907-28, , FREVP00222782023, 773-0; 297.577.707-87, , FREVP00392072023, 773-0; 014.718.397-96, , FREVP00224512023, 773-0; 069.500.107-88, , FREVP00301262023, 773-0; , FREVP00318192023, 773-0; 007.581.968-65, , FREVP00286772023, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00352162023, 773-0; 100.765.857-60, , FREVP00388682023, 773-0; , FREVP00330632023, 773-0; 842.333.627-15, , FREVP00354062023, 773-0; 25.013.569/0001-12, , FREVP00360472023, 773-0; , FREVP00203192023, 773-0; 108.871.487-00, , FREVP00411702023, 773-0; 04.856.692/0001-25, , FREVP00495692023, 773-0; 832.446.977-04, , FREVP00472112023, 773-0; , FREVP00474702023, 773-0; 766.514.877-87, , FREVP00192202023, 773-0; 479.725.305-30, , FREVP00475272023, 773-0; 111.550.207-74, , FREVP00421112023, 773-0; 100.736.507-22, , FREVP00501552023, 773-0; , FREVP00098802023, 773-0; , FREVP00100482023, 773-0; 833.491.207-25, , FREVP00482672023, 773-0; 496.272.287-53, , FREVP00509662023, 773-0; 027.873.087-67, , FREVP00495562023, 773-0; 09.229.680/0001-94, , FREVP00124372023, 773-0; 01.061.867/0001-10, , FREVP00143542023, 773-0; 12.219.045/0001-30, , FREVP00155882023, 773-0; 05.876.931/0001-71, , FREVP00153512023, 773-0; , FREVP00096442023, 773-0; 20.015.192/0001-17, , FREVP00199002023, 773-0; 848.243.447- 00, , FREVP00182212023, 773-0; 091.298.547-09, , FREVP00295622023, 773-0; 981.861.407-00, , FREVP00325982023, 773-0; 02.682.287/0001-02, , FREVP00361402023, 773-0; 07.010.972/0003-78, , FREVP00366792023, 773-0; 932.548.307-68, , FREVP00221732023, 773-0; 337.134.307-30, , FREVP00175562023, 773-0; 08.922.118/0001- 89, , FREVP00526482023, 773-0; 814.257.837-91, , FREVP00434452023, 773-0; 131.534.047-04, , FREVP00348992023, 773-0; 123.253.517-69, , FREVP00463672023, 773-0; 033.000.777-70, , FREVP00504342023, 773-0; 716.538.059-00, , FREVP00571532023, 773-0; 336.408.827-68, , FREVP00375582023, 773-0; 161.109.837-80, , FREVP00463232023, 773-0; 372.923.088-30, , FREVP00457122023, 773-0; 622.229.968-72, , FREVP00035182023, 773-0; 114.564.977-74, , FREVP00058222023, 773-0; , FREVP00058662023, 773-0; 136.934.367-11, , FREVP00159532023, 773-0; 35.777.621/0001-60, , FREVP00417842023, 773-0; , FREVP00440782023, 773-0; , FREVP00446092023, 773-0; , FREVP00274872023, 773-0; 369.267.527-53, , FREVP00519702023, 773-0; 009.539.227-07, , FREVP00514372023, 773-0; 109.543.647-32, , FREVP00026212023, 773-0; , FREVP00115432023, 773-0; 109.780.427-51, , FREVP00055762023, 773-0; 009.507.357-44, , FREVP00371792023, 773-0; 758.951.887-53, , FREVP00024332023, 773-0; , FREVP00062042023, 773-0; 152.054.117-16, , FREVP00034212023, 773-0; 118.462.137-38, , FREVP00039732023, 773-0; 743.683.897-00, , FREVP00040002023, 773-0; 133.832.497-78, , FREVP00094012023, 773-0; 057.738.287-07, , FREVP00404782023, 773-0; 055.548.417-32, , FREVP00503492023, 773-0; 23.110.304/0001- 07, , FREVP00472982023, 773-0; 128.725.707-05, , FREVP00163012023, 773-0; 286.199.098-86, , FREVP00112032023, 773-0; 182.695.327-20, , FREVP00129282023, 773-0; 033.272.647-91, , FREVP00107312023, 773-0; 45.225.343/0001-92, , FREVP00180312023, 773-0; 348.947.217-91, , FREVP00151982023, 773-0; 032.496.667-93, , FREVP00255262023, 773-0; 46.179.612/0001-94, , FREVP00304562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7768/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 212.097.777-11, , FREVP00021212023, 773-0; , FREVP00545392023, 773-0; , FREVP00545432023, 773-0; 113.034.277-88, , FREVP00044062023, 773-0; 349.479.497-91, , FREVP00034442023, 773-0; 075.425.767-39, , FREVP00038782023, 773-0; 038.132.217-33, , FREVP00045052023, 773-0; , FREVP00107912023, 773-0; 052.173.557-27, , FREVP00061282023, 773-0; , FREVP00061692023, 773-0; 698.487.007-06, , FREVP00054742023, 773-0; 024.132.287-13, , FREVP00113672023, 773-0; , FREVP00075612023, 773-0; 070.798.737-70, , FREVP00055442023, 773-0; 012.848.871-97, , FREVP00117182023, 773-0; 132.702.027-09, , FREVP00136752023, 773-0; 02.762.296/0001- 03, , FREVP00122382023, 773-0; 823.072.707-44, , FREVP00164632023, 773-0; 34.930.351/0001-13, , FREVP00219602023, 773-0; 069.511.967-29, , FREVP00304712023, 773-0; 10.259.345/0001-18, , FREVP00497532023, 773-0; , FREVP00500102023, 773-0; , FREVP00096782023, 773-0; , FREVP00112202023, 773-0; 134.107.207-07, , FREVP00541282023, 773-0; 42.910.115/0001-63, , FREVP00361452023, 773-0; 454.512.659- 68, , FREVP00560262023, 773-0; 803.361.327-00, , FREVP00121132023, 773-0; , FREVP00133452023, 773-0; 012.986.367-01, , FREVP00179332023, 773-0; 478.472.121-53, , FREVP00187712023, 773-0; 161.307.547-28, , FREVP00206362023, 773-0; , FREVP00303272023, 773-0; 683.563.237-20, , FREVP00297072023, 773-0; 497.126.597-04, , FREVP00436192023, 773-0; , FREVP00459522023, 773-0; 079.615.467-82, , FREVP00368282023, 773-0; 35.623.951/0001-00, , FREVP00568062023, 773-0; 068.431.257- 35, , FREVP00543182023, 773-0; 444.502.188-17, , FREVP00567922023, 773-0; 10.645.144/0001-59, , FREVP00066612023, 773-0; , FREVP00032842023, 773-0; 334.808.007-00, , FREVP00084172023, 773-0; 298.941.827-04, , FREVP00045862023, 773-0; 13.758.102/0001-12, , FREVP00119662023, 773-0; 131.283.397-16, , FREVP00218362023, 773-0; 094.962.777-13, , FREVP00367692023, 773-0; 088.702.637-03, , FREVP00424162023, 773-0; 041.717.976-67, , FREVP00472522023, 773-0; 074.665.837-09, , FREVP00563252023, 773-0; 089.009.327-05, , FREVP00535832023, 773-0; , FREVP00535852023, 773-0; 21.432.005/0001-63, , FREVP00353612023, 773-0; 496.708.757-49, , FREVP00445112023, 773-0; , FREVP00442802023, 773-0; 018.328.197-79, , FREVP00389162023, 773-0; 065.819.996-01, , FREVP00030562023, 773-0; , FREVP00039682023, 773-0; 42.502.492/0002-44, , FREVP00039422023, 773-0; , FREVP00136102023, 773-0; 353.840.758-48, , FREVP00050362023, 773-0; 796.462.047-91, , FREVP00093942023, 773-0; , FREVP00158322023, 773-0; 25.194.470/0001-64, , FREVP00070082023, 773-0; 42.498.725/0003-63, , FREVP00048812023, 773-0; 892.664.807-97, , FREVP00136172023, 773-0; 019.719.837-64, , FREVP00112382023, 773-0; , FREVP00042482023, 773-0; 702.721.587-04, , FREVP00054412023, 773-0; 075.803.567-59, , FREVP00072042023, 773-0; 079.021.637-08, , FREVP00120352023, 773-0; , FREVP00115032023, 773-0; 07.662.531/0001-99, , FREVP00223492023, 773-0; 027.956.497-05, , FREVP00329472023, 773-0; 00.074.569/0001-00, , FREVP00371652023, 773-0; 22.645.856/0001-57, , FREVP00427442023, 773-0; 411.070.987-34, , FREVP00173982023, 773-0; 032.031.627-09, , FREVP00098212023, 773-0; 071.864.777-71, , FREVP00138822023, 773-0; 09.601.070/0002- 50, , FREVP00062782023, 773-0; 449.112.897-91, , FREVP00134452023, 773-0; 079.617.847-05, , FREVP00462422023, 773-0; 096.011.677-06, , FREVP00036122023, 773-0; 136.746.987-22, , FREVP00071692023, 773-0; 163.901.927-89, , FREVP00518622023, 773-0; 025.615.317-59, , FREVP00542052023, 773-0; 647.213.457-04, , FREVP00214432023, 773-0; 734.196.567-34, , FREVP00409332023, 773-0; , FREVP00384242023, 773-0; , FREVP00383372023, 773-0; 27.547.107/0001-00, , FREVP00061492023, 773-0; , FREVP00067692023, 773-0; 147.316.038-38, , FREVP00135002023, 773-0; 044.586.127-43, , FREVP00122192023, 773-0; 196.341.078-50, , FREVP00103362023, 773-0; 011.917.967-95, , FREVP00174382023, 773-0; 122.613.847-00, , FREVP00187632023, 773-0; 085.656.327-76, , FREVP00199112023, 773-0; 165.114.117-70, , FREVP00214142023, 773-0; , FREVP00282932023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7769/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser