DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7783/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 47 (quarenta e sete). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.376.969/0001-02, , FREVP00608452023, 773-0; 053.769.159-64, , FREVP00621692023, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00630142023, 773-0; 031.823.879- 95, , FREVP00645652023, 773-0; 719.650.251-53, , FREVP00667182023, 773-0; , FREVP00671552023, 773-0; 18.420.193/0001-03, , FREVP00667272023, 773-0; , FREVP00669122023, 773-0; 111.607.049-96, , FREVP00668142023, 773-0; , FREVP00668312023, 773-0; 007.696.115-08, , FREVP00668472023, 773-0; 075.954.069-19, , FREVP00668492023, 773-0; , FREVP00668562023, 773-0; 10.263.061/0001-03, , FREVP00668762023, 773-0; 26.541.896/0001-00, , FREVP00673212023, 773-0; 394.610.188- 78, , FREVP00673262023, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00674222023, 773-0; 319.562.899-68, , FREVP00675662023, 773-0; 17.717.404/0001-01, , FREVP00676742023, 773-0; 029.793.690-55, , FREVP00677222023, 773-0; 011.385.680-66, , FREVP00677572023, 773-0; 05.101.730/0001-00, , FREVP00677852023, 773-0; , FREVP00678042023, 773-0; , FREVP00678002023, 773-0; 00.873.894/0017-91, , FREVP00678022023, 773-0; 21.119.677/0001-13, , FREVP00678242023, 773-0; 056.498.986-00, , FREVP00678542023, 773-0; 024.940.259-90, , FREVP00678582023, 773-0; 22.140.632/0001-93, , FREVP00678602023, 773-0; 096.755.687-20, , FREVP00678612023, 773-0; , FREVP00678632023, 773-0; 091.579.698-84, , FREVP00678692023, 773-0; 40.627.609/0001- 00, , FREVP00678822023, 773-0; 41.335.717/0001-71, , FREVP00678942023, 773-0; 412.274.618-36, , FREVP00678962023, 773-0; 40.058.799/0001-91, , FREVP00679032023, 773-0; 032.536.658-60, , FREVP00679262023, 773-0; 65.963.142/0009-57, , FREVP00679462023, 773-0; 14.518.820/0001-84, , FREVP00679482023, 773-0; 072.541.519- 37, , FREVP00679882023, 773-0; 375.314.508-44, , FREVP00679992023, 773-0; 04.170.405/0001-29, , FREVP00680202023, 773-0; 29.058.594/0001-73, , FREVP00680312023, 773-0; 101.618.397-62, , FREVP00680352023, 773-0; 11.275.768/0001- 94, , FREVP00680622023, 773-0; , FREVP00680652023, 773-0; , FREVP00680742023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7784/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 80 (oitenta). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 070.848.197-38, , FREVP00238692023, 773-0; 299.888.376-15, , FREVP00291412023, 773-0; 027.943.107-47, , FREVP00257382023, 773-0; 082.336.947-11, , FREVP00183032023, 773-0; 553.141.475-72, , FREVP00211622023, 773-0; 050.575.346-45, , FREVP00379542023, 773-0; 086.682.077-92, , FREVP00340162023, 773-0; 321.700.337-34, , FREVP00426962023, 773-0; , FREVP00424462023, 773-0; 24.217.779/0001-60, , FREVP00415952023, 773-0; 194.694.677-01, , FREVP00396022023, 773-0; 076.589.524-27, , FREVP00369562023, 773-0; 11.155.167/0001-48, , FREVP00384452023, 773-0; 01.599.367/0001-36, , FREVP00422112023, 773-0; 403.850.197-34, , FREVP00396512023, 773-0; 100.104.857-16, , FREVP00442352023, 773-0; 68.585.124/0001-10, , FREVP00421582023, 773-0; 033.426.337-94, , FREVP00125792023, 773-0; 009.555.142-58, , FREVP00149592023, 773-0; 113.675.877-19, , FREVP00224202023, 773-0; 090.267.127-82, , FREVP00222542023, 773-0; , FREVP00293212023, 773-0; 031.310.867-69, , FREVP00213762023, 773-0; 043.188.143-00, , FREVP00229652023, 773-0; 24.980.538/0001- 78, , FREVP00254552023, 773-0; 297.567.587-91, , FREVP00317092023, 773-0; , FREVP00375302023, 773-0; 966.265.507-72, , FREVP00324352023, 773-0; 041.374.107-98, , FREVP00296792023, 773-0; 18.675.262/0001-11, , FREVP00274982023, 773-0; 153.169.827- 11, , FREVP00326142023, 773-0; 095.671.284-30, , FREVP00378802023, 773-0; 138.561.097-22, , FREVP00461622023, 773-0; 164.355.027-65, , FREVP00454202023, 773-0; 097.762.357-27, , FREVP00485882023, 773-0; 882.103.917-04, , FREVP00171342023, 773-0; 102.342.977-27, , FREVP00456152023, 773-0; 08.815.693/0001-82, , FREVP00424102023, 773-0; 734.982.117-49, , FREVP00462522023, 773-0; 447.814.157-68, , FREVP00452262023, 773-0; 00.691.788/0001-20, , FREVP00445942023, 773-0; 735.708.267-91, , FREVP00484682023, 773-0; 095.907.107-51, , FREVP00528382023, 773-0; 013.433.577-56, , FREVP00533002023, 773-0; 145.581.717-14, , FREVP00540682023, 773-0; 42.493.195/0001- 07, , FREVP00543532023, 773-0; 080.179.427-70, , FREVP00520222023, 773-0; 04.850.539/0001-90, , FREVP00533122023, 773-0; 11.003.569/0001-27, , FREVP00551622023, 773-0; 06.137.031/0001-75, , FREVP00548372023, 773-0; 069.240.507- 00, , FREVP00548072023, 773-0; 042.144.309-05, , FREVP00546522023, 773-0; 029.192.457-32, , FREVP00164062023, 773-0; 39.161.955/0001-66, , FREVP00490752023, 773-0; , FREVP00491542023, 773-0; , FREVP00494312023, 773-0; 13.346.592/0001-40, , FREVP00481852023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00481192023, 773-0; , FREVP00472422023, 773-0; , FREVP00472592023, 773-0; 09.335.212/0001-02, , FREVP00495272023, 773-0; 003.926.739-32, , FREVP00498012023, 773-0; 897.800.357-53, , FREVP00502542023, 773-0; 091.102.717-32, , FREVP00369032023, 773-0; 049.955.713-10, , FREVP00522752023, 773-0; , FREVP00533552023, 773-0; 011.837.777-95, , FREVP00428082023, 773-0; 092.420.739-62, , FREVP00477312023, 773-0; 22.010.370/0001- 42, , FREVP00551342023, 773-0; 122.976.976-51, , FREVP00508992023, 773-0; 435.056.789-53, , FREVP00496452023, 773-0; 681.593.744-53, , FREVP00569912023, 773-0; 055.940.537-51, , FREVP00403802023, 773-0; 150.027.297-38, , FREVP00402482023, 773-0; 116.383.317-74, , FREVP00163282023, 773-0; 28.487.795/0001-23, , FREVP00444502023, 773-0; 113.999.957-58, , FREVP00159642023, 773-0; , FREVP00150432023, 773-0; 06.324.324/0001-61, , FREVP00470382023, 773-0; 983.125.027-34, , FREVP00157372023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7785/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 078.542.657-47, , FREVP00279042023, 773-0; 002.881.087-28, , FREVP00389462023, 773-0; , FREVP00393192023, 773-0; 795.688.827-15, , FREVP00394522023, 773-0; 351.220.487-20, , FREVP00439172023, 773-0; 071.006.907-30, , FREVP00424242023, 773-0; 543.579.937-68, , FREVP00187492023, 773-0; 673.367.797-00, , FREVP00269822023, 773-0; 182.695.327-20, , FREVP00279142023, 773-0; 071.581.527-07, , FREVP00285472023, 773-0; 136.908.867-16, , FREVP00424182023, 773-0; 708.841.377-91, , FREVP00440422023, 773-0; 105.364.447-73, , FREVP00418532023, 773-0; 067.905.703-06, , FREVP00430142023, 773-0; 132.598.427-21, , FREVP00358652023, 773-0; 203.149.907-63, , FREVP00403662023, 773-0; 367.652.367-91, , FREVP00404732023, 773-0; 750.642.517-34, , FREVP00455302023, 773-0; 02.776.429/0001-09, , FREVP00471472023, 773-0; 167.294.287- 08, , FREVP00496202023, 773-0; 23.110.304/0001-07, , FREVP00493292023, 773-0; 022.182.014-02, , FREVP00524212023, 773-0; 019.556.238-05, , FREVP00547822023, 773-0; 687.739.869-68, , FREVP00516432023, 773-0; 22.645.856/0001-57, , FREVP00509502023, 773-0; 008.240.737-11, , FREVP00501492023, 773-0; 724.141.467-53, , FREVP00123312023, 773-0; 010.514.147-09, , FREVP00223542023, 773-0; 075.560.537-33, , FREVP00206192023, 773-0; 074.668.517-38, , FREVP00313432023, 773-0; 664.354.987-68, , FREVP00301322023, 773-0; 449.570.507-59, , FREVP00420382023, 773-0; 100.173.826-88, , FREVP00432602023, 773-0; 499.788.027-20, , FREVP00467442023, 773-0; 099.706.197-99, , FREVP00474142023, 773-0; 016.743.037-85, , FREVP00469032023, 773-0; 42.566.339/0001-08, , FREVP00453572023, 773-0; 008.249.997-70, , FREVP00399902023, 773-0; 004.813.577-18, , FREVP00399822023, 773-0; 32.098.609/0001-31, , FREVP00364432023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7786/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com