DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112200181 181 Nº 221, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 074.695.257-00, , FREVP00384042023, 773-0; , FREVP00391942023, 773-0; 47.350.859/0001-94, , FREVP00448542023, 773-0; , FREVP00461452023, 773-0; 083.259.267-67, , FREVP00068492023, 773-0; 100.511.527-38, , FREVP00303312023, 773-0; 114.720.117-08, , FREVP00390502023, 773-0; 346.772.407-87, , FREVP00224792023, 773-0; 00.371.177/0001-02, , FREVP00484352023, 773-0; 051.380.557-55, , FREVP00480082023, 773-0; 054.294.327-17, , FREVP00531592023, 773-0; 864.479.207-53, , FREVP00541172023, 773-0; 056.919.777-50, , FREVP00535932023, 773-0; 455.304.409-91, , FREVP00550272023, 773-0; 136.184.347-07, , FREVP00213892023, 773-0; 104.697.719-92, , FREVP00555812023, 773-0; 611.068.797-91, , FREVP00518242023, 773-0; , FREVP00522412023, 773-0; 25.257.563/0001-90, , FREVP00325922023, 773-0; 198.973.347-69, , FREVP00499652023, 773-0; 834.821.057-15, , FREVP00113552023, 773-0; 134.580.317-66, , FREVP00512242023, 773-0; 785.017.419-49, , FREVP00554692023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7787/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 80 (oitenta). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0104-82, RBJ1B26, EPSMA00613042023, 683-12; FUU8D33, EPSMA00613192023, 683-12; QRJ7G25, EPSMA00613572023, 683-12; SFR2I36, EPSMA00613822023, 683-12; RQT4F75, EPSMA00614572023, 683-12; MSR3I84, EPSMA00616492023, 683-12; RBG5H11, EPSMA00617542023, 683-12; 29.690.984/0001-61, QJT7584, EPSMA00621902023, 683-12; PRH8A98, EPSMA00626512023, 683-12; QXX1A59, EPSMA00628142023, 683-12; MKB0460, EPSMA00628942023, 683-12; QBI3B08, EPSMA00629392023, 683-12; 27.665.906/0003-43, PPJ7G33, EPSMA00636392023, 683-13; 05.562.174/0001-61, EVO9C83, EPSMA00644872023, 683-12; 07.526.557/0006-14, SCC0B53, EPSMA00651172023, 683-12; QRJ5H82, EPSMA00662432023, 683-12; OOK2B30, EPSMA00746832023, 683-12; RBE2J18, EPSMA00750222023, 683-12; AOV6G60, EPSMA00752362023, 683-12; EDT6G59, EPSMA00752822023, 683-12; 10.524.837/0001-93, RBC1E13, EPSMA00663522023, 683-12; RQN7F20, EPSMA00749292023, 683-12; 17.161.936/0008-73, NYE5F08, EPSMA00681992023, 683-13; 61.532.198/0006-53, CCU0F53, EPSMA00689632023, 683-13; CCU0F53, EPSMA00689642023, 683-13; 26.271.001/0001-64, MAO9468, EPSMA00690582023, 683-13; 64.904.295/0003-75, IFE4E72, EPSMA00695072023, 683-13; 33.270.708/0001-11, MRI1D15, EPSMA00698742023, 683-11; 07.855.389/0001-04, IUV0J25, EPSMA00730702023, 683-13; 14.524.124/0001-80, AYD9D39, EPSMA00730802023, 683-12; 07.571.116/0014-44, ABV8I82, EPSMA00730902023, 683-12; 08.517.600/0001-33, CDR6F98, EPSMA00733872023, 683-12; 564.350.105-87, PKV0668, EPSMA00734722023, 683-13; 81.905.176/0014-09, RXN3J09, EPSMA00735122023, 683-12; RLH1J77, EPSMA00743012023, 683-13; 02.748.342/0001-10, LHW1F25, EPSMA00735182023, 683-13; 89.677.595/0006-32, GGT7726, EPSMA00736802023, 683-11; 11.812.677/0002-21, IJZ8420, EPSMA00737052023, 683-13; 719.633.597-04, MTS9770, EPSMA00737802023, 683-11; 009.187.479-37, ATI3401, EPSMA00738292023, 683-11; 90.204.330/0001-91, IZI1D39, EPSMA00738482023, 683-11; 61.092.037/0055-74, MRW8606, EPSMA00738672023, 683- 13; MQC5276, EPSMA00741322023, 683-11; 34.038.046/0001-11, QRM2I02, EPSMA00738842023, 683-13; 27.175.959/0001-14, CNI6A84, EPSMA00739172023, 683-11; RMH2D30, EPSMA00741432023, 683-12; SFY0J70, EPSMA00741892023, 683-12; RBD2C38, EPSMA00742632023, 683-12; MSH9707, EPSMA00744942023, 683-12; 78.588.415/0029-16, SQX3J30, EPSMA00740112023, 683-13; 950.186.975-04, SJJ1I33, EPSMA00740202023, 683- 13; 90.657.289/0071-11, IPT0A11, EPSMA00740272023, 683-13; HHD0H34, EPSMA00746722023, 683-12; JAF0C93, EPSMA00746952023, 683-12; 07.526.557/0072-01, RHS5B72, EPSMA00741132023, 683-12; OMO8E36, EPSMA00747742023, 683-12; 08.355.201/0001-13, FEF8B82, EPSMA00741362023, 683-12; JAK0I55, EPSMA00745212023, 683-12; QXB6869, EPSMA00746052023, 683-12; 098.269.907-79, EGK1679, EPSMA00741912023, 683-11; 05.456.420/0007-96, QJI1G73, EPSMA00742052023, 683-12; 06.216.983/0009-31, FZA7G21, EPSMA00742142023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJO5B91, EPSMA00744812023, 683-13; RJO5B95, EPSMA00746222023, 683-11; RJO5B94, EPSMA00747182023, 683-11; RJO5B89, EPSMA00747442023, 683-13; RKI5C10, EPSMA00748602023, 683-11; RKI5C13, EPSMA00750562023, 683-13; RJO5B86, EPSMA00750892023, 683-11; 08.864.422/0009-74, BRV7824, EPSMA00745522023, 683-12; 08.316.096/0001-03, IVF4A08, EPSMA00745882023, 683-13; 02.614.911/0008-00, FKF2C72, EPSMA00746072023, 683-12; 06.135.402/0001-80, RHN9D58, EPSMA00747132023, 683-13; 77.863.223/0012-60, MCU0I62, EPSMA00748012023, 683-12; 73.410.326/0009-18, PCQ2918, EPSMA00748592023, 683-12; PDU1647, EPSMA00750022023, 683-12; PCV1679, EPSMA00751022023, 683-12; 332.110.606-00, GZS6506, EPSMA00748682023, 683-13; 98.248.644/0059-14, AWW4G68, EPSMA00751892023, 683-12; 84.046.101/0127-95, RXX7D65, EPSMA00752722023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7788/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.404.287/0013-99, QTM6094, EPSMA00614462023, 683-12; FWT1J43, EPSMA00617112023, 683-12; FUR9F22, EPSMA00617862023, 683-12; MRL5632, EPSMA00618312023, 683-12; IYQ3217, EPSMA00618962023, 683-11; MPI1B58, EPSMA00618992023, 683-12; 92.660.604/0013-16, MJV8J20, EPSMA00622892023, 683-12; ISB5G57, EPSMA00748352023, 683-12; RYG7G21, EPSMA00748792023, 683-12; 03.409.286/0001-51, QAH2D52, EPSMA00673392023, 683-11; 87.712.055/0001-02, IYI5176, EPSMA00715472023, 683-13; 88.618.285/0003-31, JCF7D15, EPSMA00728752023, 683-12; 00.933.640/0001-54, BEC8E61, EPSMA00730622023, 683-12; IYR4403, EPSMA00743622023, 683-12; 07.670.089/0026-09, OHO1168, EPSMA00732362023, 683-12; 60.744.463/0010-80, BEB4C23, EPSMA00733032023, 683-13; 08.966.053/0001-73, SKV2D50, EPSMA00734872023, 683-12; 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00734922023, 683-13; 19.791.896/0052-42, RQP4I90, EPSMA00735772023, 683-11; 04.485.210/0002-59, NJP0A16, EPSMA00736552023, 683-12; 16.540.985/0001-88, IIU0G57, EPSMA00736912023, 683-11; 16.404.287/0407-00, RVA4I77, EPSMA00738542023, 683-12; 83.441.493/0001-22, QHS1346, EPSMA00739042023, 683-12; 28.743.777/0001-65, MHY5E65, EPSMA00739652023, 683-12; 04.061.539/0005-35, OVH0G98, EPSMA00741372023, 683-12; 03.647.755/0001-70, JBV9I80, EPSMA00741742023, 683-12; 69.258.911/0004-62, FWZ4G24, EPSMA00742462023, 683-13; 09.608.037/0009-29, OAQ7C81, EPSMA00743462023, 683-12; 09.022.921/0001-20, AEW9J13, EPSMA00743972023, 683-12; 02.914.460/0279-46, JBO7C62, EPSMA00744792023, 683-12; SAB0D07, EPSMA00747052023, 683-12; AWC0B70, EPSMA00747962023, 683-12; 08.944.802/0001-61, RXW9F30, EPSMA00749972023, 683-12; 41.009.402/0001-34, KSI0G19, EPSMA00750322023, 683-11; 67.620.377/0061-55, EZL3E74, EPSMA00751332023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7789/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.489/0006-22, RIP9H35, EPSMA00532122023, 688-20; 19.350.180/0041- 57, QPS2873, EPSMA00714032023, 689-00; 09.338.337/0004-20, RJF5A48, EPSMA00694772023, 689-00; 16.540.985/0001-88, IIU0G57, EPSMA00736942023, 690-40; 457.847.287-68, KUS4420, EPSMA00740222023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7709/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.475.418/0001-43, SFY4H87, FRMEP00139472023, 683-12; SFY4H88, FRMEP00138912023, 683-12; 10.915.345/0001-29, QWS9011, FRMEP00119562023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RNX4J56, FRMEP00122542023, 683-12; SHW6G67, FRMEP00122762023, 683-11; RUW9G78, FRMEP00123542023, 683-11; RVD3D85, FRMEP00136542023, 683-12; RVB9A92, FRMEP00135812023, 683-12; 01.554.759/0012-31, PMT3303, FRMEP00126512023, 683-11; 87.440.434/0001-90, IXX2718, FRMEP00139702023, 683-12; 22.239.833/0001-42, RLO6b35, FRMEP00134852023, 683-13;