DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7730/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 80 (oitenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.974.622/0001-05, CUD3J47, FRMEV00460172023, 606-82; 30.338.361/0001- 03, BAS0B54, FRMEV00499762023, 606-82; 13.824.759/0001-30, FTH1A72, FRMEV00588622023, 606-82; 21.633.386/0001-49, RHW1J92, FRMEV00575612023, 606-82; 551.363.110-53, IAV9E72, FRMEV00580522023, 606-82; 06.127.560/0001-98, QQG8671, FRMEV00514162023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RUP5G12, FRMEV00520682023, 606-82; RUU4I74, FRMEV00523192023, 606-82; 10.963.307/0001-41, JAV4E20, FRMEV00525282023, 606-82; 45.000.245/0001-57, PDJ6I47, FRMEV00623172023, 606-82; 09.474.851/0001-40, DBB8F90, FRMEV00629252023, 606-82; 23.111.289/0001-11, HFF2037, FRMEV00616012023, 606-82; 14.752.202/0001-02, ONO7E60, FRMEV00593132023, 606-82; 65.301.608/0001-00, NBS9B34, FRMEV00579522023, 606-82; 14.288.580/0001-79, QGR9F84, FRMEV00586792023, 606-82; 07.573.385/0001-25, RLG0D52, FRMEV00582622023, 606-82; RXV3H09, FRMEV00609532023, 606-82; 29.714.892/0001-74, CAM6I11, FRMEV00550402023, 606-82; CAM6I11, FRMEV00624692023, 606-82; 139.165.466-86, HBZ0803, FRMEV00559002023, 606-82; 15.378.979/0001-03, NJC9769, FRMEV00591982023, 606-82; NJD3F19, FRMEV00584852023, 606-82; OAP3592, FRMEV00582472023, 606-82; OBC0C68, FRMEV00594152023, 606-82; OAQ2H02, FRMEV00610302023, 606-82; OAP3592, FRMEV00610882023, 606-82; 88.651.500/0013-78, RYS2B13, FRMEV00555222023, 606-82; RYE8G33, FRMEV00558122023, 606-82; RLB4B26, FRMEV00620332023, 606-82; 19.324.338/0001-27, QJF5J89, FRMEV00584112023, 606-82; QIU4D85, FRMEV00594542023, 606-82; RYD7J66, FRMEV00603722023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RKX9C54, FRMEV00555432023, 606-82; RAH8C52, FRMEV00614102023, 606-82; RAH7H32, FRMEV00664782023, 606-82; RYD7C76, FRMEV00666242023, 606-82; RXK9E19, FRMEV00550692023, 606-82; RLO9J88, FRMEV00554592023, 606-82; RAC0F46, FRMEV00664832023, 606-82; RYQ6I53, FRMEV00664852023, 606-82; RAG9J63, FRMEV00664902023, 606-82; 05.164.360/0001-42, QTL4856, FRMEV00607862023, 606-82; 92.180.983/0001-03, IZH2B75, FRMEV00579792023, 606-82; 827.836.759-00, MJN0280, FRMEV00590182023, 606-82; 893.603.979-20, MEK8606, FRMEV00609882023, 606-82; 05.390.905/0001-39, IWX6615, FRMEV00611232023, 606-82; 09.527.502/0001-40, MLI1I87, FRMEV00625532023, 606-82; RXX6G04, FRMEV00636762023, 606-82; 79.658.456/0001-01, QHB5F60, FRMEV00634642023, 606-82; 78.515.624/0013-72, RLJ2A90, FRMEV00625232023, 606-82; 39.802.345/0001-02, RKZ4F13, FRMEV00660732023, 606-82; 060.291.829-43, LXJ3009, FRMEV00632432023, 606-82; 07.506.295/0001-11, RBX7E89, FRMEV00619792023, 606-82; 19.521.322/0001-04, RAM4D32, FRMEV00627692023, 606- 82; RRL9B76, FRMEV00656632023, 606-82; 494.839.439-49, NTV8175, FRMEV00662942023, 606-82; 39.271.944/0001-39, BRQ0C66, FRMEV00637822023, 606-82; 15.872.968/0001-85, FSF3H62, FRMEV00647052023, 606-82; 053.420.849-54, MGR3D98, FRMEV00654242023, 606-82; 03.103.436/0001-02, RTO0E21, FRMEV00663282023, 606-82; 36.487.979/0001-11, MMM1B40, FRMEV00645812023, 606-82; 14.229.622/0001-09, AMH3I59, FRMEV00645152023, 606-82; 76.535.665/0001-61, AVQ0137, FRMEV00647832023, 606-82; 19.835.285/0001-09, ILG5J71, FRMEV00656682023, 606-82; 08.588.911/0007-89, CUF9I52, FRMEV00643782023, 606-82; 062.439.976-18, GYS5713, FRMEV00475252023, 606-82; 04.886.150/0001-03, QJV3220, FRMEV00498572023, 606-82; 18.724.710/0001-20, RHX5J45, FRMEV00472702023, 606-82; 049.808.216-42, DAO5A54, FRMEV00530822023, 606-82; 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV00542202023, 606-82; SBD0B07, FRMEV00603392023, 606-82; 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV00542862023, 606-82; RTC4C72, FRMEV00582532023, 606-82; 01.390.442/0001-54, FVS0047, FRMEV00599942023, 606-82; 01.674.405/0001-78, GIG7F17, FRMEV00601242023, 606-82; 899.479.915-04, RPM8D00, FRMEV00631562023, 606-82; 04.501.424/0001-90, RBK9G59, FRMEV00667922023, 606-82; 07.213.131/0001-04, QTL0A50, FRMEV00658072023, 606-82; RYN6D74, FRMEV00658402023, 606-82; 10.810.685/0001-95, OOM8F23, FRMEV00648502023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7731/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 80 (oitenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.226.570/0001-83, MHU0422, FRMEV00598162023, 606-82; 055.074.429-08, AQH5D12, FRMEV00596922023, 606-82; 22.947.805/0001-80, EOF7H72, FRMEV00598112023, 606-82; 864.555.089-04, KEA8C85, FRMEV00601102023, 606-82; 805.637.831-68, NJD8388, FRMEV00599852023, 606-82; 05.827.067/0001-18, BEN1I60, FRMEV00602472023, 606-82; 03.186.489/0001-26, IRP6381, FRMEV00596722023, 606-82; 85.140.663/0001-64, MLU4343, FRMEV00610812023, 606-82; 15.385.199/0001-90, SHM6B52, FRMEV00600482023, 606-82; 05.396.881/0001-25, BAE8F86, FRMEV00607782023, 606-82; 25.376.211/0001-54, HHI2G75, FRMEV00608032023, 606-82; 658.217.939-04, QJZ4J13, FRMEV00580972023, 606-82; 39.490.715/0001-05, SCG6547, FRMEV00570692023, 606-82; 22.463.970/0014-80, RUW1I06, FRMEV00565492023, 606-82; 32.779.320/0001-88, IUB8A40, FRMEV00611522023, 606-82; 07.616.484/0001-47, RVZ0I93, FRMEV00578242023, 606-82; 031.297.310-16, MKB9J68, FRMEV00505092023, 606-82; 14.274.937/0001-60, FPN0835, FRMEV00590132023, 606-82; 079.569.279-00, MHY5J51, FRMEV00589442023, 606-82; 00.359.558/0001-68, NYN8111, FRMEV00586022023, 606-82; 04.192.924/0001-98, EXS7B49, FRMEV00586422023, 606-82; EXS7B49, FRMEV00640712023, 606-82; RBR5I70, FRMEV00644072023, 606-82; 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV00596362023, 606-82; 18.371.725/0001-51, RBA0A30, FRMEV00579742023, 606-82; 15.619.326/0001-79, RUT6H89, FRMEV00667662023, 606-82; 85.460.079/0001-96, MEI1200, FRMEV00594212023, 606-82; 31.371.623/0001-02, OMQ6B68, FRMEV00667012023, 606-82; 531.898.841-53, DPS7E86, FRMEV00608772023, 606-82; 05.735.258/0001-50, EJY5D44, FRMEV00634122023, 606-82; 29.766.079/0001-48, QJP0C80, FRMEV00613672023, 606-82; 24.069.959/0001-41, PXN5F97, FRMEV00614542023, 606-82; PXN5F97, FRMEV00615282023, 606-82; 302.945.687-00, MTV5790, FRMEV00617262023, 606-82; 197.262.790-20, BXC3851, FRMEV00626022023, 606-82; 070.014.626-16, MBT5921, FRMEV00661962023, 606-82; 06.942.216/0001-52, AYW2108, FRMEV00622932023, 606-82; 337.152.778-66, ITE8I77, FRMEV00633252023, 606-82; 22.482.228/0001-06, QOS6357, FRMEV00663062023, 606-82; RNP2I10, FRMEV00641732023, 606-82; 08.457.420/0001-03, ARD5A64, FRMEV00638832023, 606-82; 03.872.291/0001-04, MHJ4J46, FRMEV00638302023, 606-82; 718.252.826-68, GVQ7I32, FRMEV00639952023, 606-82; 04.207.201/0001-15, ATQ6H79, FRMEV00641012023, 606-82; 87.966.073/0001-10, IWZ7F74, FRMEV00658522023, 606-82; 590.946.300-44, OBE2F86, FRMEV00656252023, 606-82; 12.774.206/0001-58, FBI5H34, FRMEV00651502023, 606-82; GHP0D71, FRMEV00652092023, 606-82; GHP0D71, FRMEV00652112023, 606-82; 971.179.517-53, LSW4I79, FRMEV00648452023, 606-82; 02.385.909/0001-30, NTB2150, FRMEV00648122023, 606-82; 19.606.014/0001-81, QVA6398, FRMEV00585192023, 606-82; 021.076.210-12, JAT4F68, FRMEV00592592023, 606-82; 037.459.256-02, DAO2I46, FRMEV00671112023, 606-82; 889.195.879-49, ANK8259, FRMEV00590322023, 606-82; 08.427.008/0001-40, QJS2740, FRMEV00588252023, 606-82; QJR4570, FRMEV00592512023, 606-82; QIZ3260, FRMEV00591952023, 606-82; 08.512.037/0001-00, SFP9F35, FRMEV00576972023, 606-82; SFP9F35, FRMEV00600962023, 606-82; 09.007.304/0001-55, BDF8J19, FRMEV00575822023, 606-82; BDF8J19, FRMEV00600652023, 606-82; BCX9C48, FRMEV00596482023, 606-82; 00.145.564/0004-65, JBY2C36, FRMEV00605152023, 606-82; JBP3F53, FRMEV00661222023, 606-82; 17.644.439/0001-50, RNT8B31, FRMEV00615482023, 606-82; 07.913.477/0001-07, AWU9F70, FRMEV00632802023, 606-82; 03.625.157/0001-09, JAR6F90, FRMEV00655942023, 606-82; JAJ4J26, FRMEV00638062023, 606-82; 04.547.903/0001-48, RNW4B51, FRMEV00615452023, 606-82; RTE3G60, FRMEV00619212023, 606-82; FLR3J00, FRMEV00620952023, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNZ7G87, FRMEV00635912023, 606-82; RFC5G15, FRMEV00633712023, 606-82; RFC5G10, FRMEV00628022023, 606-82; 092.132.919-90, ADK0A91, FRMEV00635352023, 606-82; 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV00633922023, 606-82; 973.245.400-82, IJT9I69, FRMEV00628542023, 606-82; 618.751.041-00, RBS4E94, FRMEV00641882023, 606-82; 960.609.720-04, IKW1E42, FRMEV00649432023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7732/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 80 (oitenta). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.210.393/0001-44, DAO0H99, FRMEV00484032023, 606-82; 10.704.507/0001- 80, QXX7G35, FRMEV00515372023, 606-82; 10.931.203/0001-55, OZG3E64, FRMEV00566132023, 606-82; 12.955.637/0001-10, IXR7588, FRMEV00602522023, 606-82; IZH0J01, FRMEV00584812023, 606-82; 36.156.228/0001-12, FOD5J97, FRMEV00605222023, 606-82; 10.237.146/0001-09, MLX6328, FRMEV00479192023, 606-82; 692.797.560-87, III6605, FRMEV00603802023, 606-82; 49.883.265/0001-74, ELW4I08, FRMEV00593312023, 606-82; 13.860.137/0001-68, GFB8J11, FRMEV00591202023, 606-82; FHC1D96, FRMEV00596892023, 606-82; 068.301.229-02, mhp0f67, FRMEV00598052023, 606-82; 199.674.709-68, AEE5800, FRMEV00596862023, 606-82; 134.369.586-46, OQQ5F48,