DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7757/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 136.551.567-23, , FREVP00026612023, 773-0; 008.707.217-39, , FREVP00029552023, 773-0; , FREVP00036822023, 773-0; 125.614.767-23, , FREVP00050872023, 773-0; 000.605.577-02, , FREVP00042942023, 773-0; 082.818.597-25, , FREVP00046592023, 773-0; , FREVP00063792023, 773-0; 098.819.547-03, , FREVP00041432023, 773-0; , FREVP00066112023, 773-0; 496.381.817-53, , FREVP00082482023, 773-0; 05.399.450/0001-12, , FREVP00057382023, 773-0; 30.987.902/0001-24, , FREVP00102682023, 773-0; 683.313.807-97, , FREVP00116672023, 773-0; 077.389.707-07, , FREVP00118722023, 773-0; 21.025.986/0001-24, , FREVP00125892023, 773-0; 134.928.767-90, , FREVP00145352023, 773-0; 097.297.767-84, , FREVP00145742023, 773-0; , FREVP00481492023, 773-0; 43.719.781/0001-81, , FREVP00162232023, 773-0; , FREVP00176202023, 773-0; , FREVP00166062023, 773-0; , FREVP00143762023, 773-0; , FREVP00143882023, 773-0; , FREVP00144302023, 773-0; 456.836.707-72, , FREVP00145232023, 773-0; , FREVP00151772023, 773-0; 084.484.757-71, , FREVP00322192023, 773-0; 037.844.227-99, , FREVP00350232023, 773-0; 17.162.280/0010-28, , FREVP00133512023, 773-0; , FREVP00276892023, 773-0; , FREVP00310982023, 773-0; 33.274.994/0001-93, , FREVP00278842023, 773-0; , FREVP00295692023, 773-0; , FREVP00216682023, 773-0; 931.119.087-04, , FREVP00346472023, 773-0; 077.852.057-95, , FREVP00266942023, 773-0; , FREVP00276632023, 773-0; 29.829.240/0001-85, , FREVP00341432023, 773-0; 700.003.287- 15, , FREVP00373112023, 773-0; 340.685.629-20, , FREVP00479292023, 773-0; 062.421.117-72, , FREVP00456752023, 773-0; 177.855.257-90, , FREVP00548202023, 773-0; 29.837.761/0001-84, , FREVP00494622023, 773-0; 900.691.456-87, , FREVP00494052023, 773-0; 103.889.307-05, , FREVP00389532023, 773-0; 013.786.017-00, , FREVP00485862023, 773-0; 116.978.767-30, , FREVP00403612023, 773-0; 077.186.749-24, , FREVP00498502023, 773-0; 030.184.797-50, , FREVP00294282023, 773-0; 060.971.188-13, , FREVP00327072023, 773-0; 081.590.457-60, , FREVP00493792023, 773-0; 010.688.727-05, , FREVP00500162023, 773-0; 027.229.957-00, , FREVP00028072023, 773-0; , FREVP00034952023, 773-0; 089.781.977-28, , FREVP00075782023, 773-0; 702.215.107-53, , FREVP00201492023, 773-0; , FREVP00320622023, 773-0; , FREVP00320562023, 773-0; 657.396.987-15, , FREVP00134302023, 773-0; , FREVP00507312023, 773-0; 741.877.917-87, , FREVP00389372023, 773-0; , FREVP00494642023, 773-0; 094.760.647-57, , FREVP00412862023, 773-0; 095.629.187-26, , FREVP00386102023, 773-0; , FREVP00394622023, 773-0; 987.727.329-20, , FREVP00545522023, 773-0; 754.756.008-30, , FREVP00546082023, 773-0; 025.929.637-66, , FREVP00431822023, 773-0; 921.104.527-49, , FREVP00022532023, 773-0; , FREVP00067732023, 773-0; 143.913.477-41, , FREVP00034162023, 773-0; , FREVP00086452023, 773-0; 091.561.907-51, , FREVP00067922023, 773-0; 31.909.608/0001-67, , FREVP00393152023, 773-0; 28.543.474/0001-07, , FREVP00246752023, 773-0; 135.657.117-44, , FREVP00490612023, 773-0; 476.810.968-33, , FREVP00359852023, 773-0; 090.792.727-01, , FREVP00386272023, 773-0; 013.162.797-07, , FREVP00171442023, 773-0; 966.265.507-72, , FREVP00355312023, 773-0; 052.528.437-08, , FREVP00025942023, 773-0; , FREVP00047432023, 773-0; 091.256.247-17, , FREVP00128562023, 773-0; 417.443.577-49, , FREVP00199392023, 773-0; 117.711.717-74, , FREVP00143462023, 773-0; , FREVP00319492023, 773-0; 087.922.007-45, , FREVP00286552023, 773-0; 870.709.607-00, , FREVP00413182023, 773-0; 713.012.405-91, , FREVP00521752023, 773-0; , FREVP00559122023, 773-0; 547.385.807-44, , FREVP00061222023, 773-0; 698.357.307-25, , FREVP00224642023, 773-0; , FREVP00257952023, 773-0; 460.466.909-00, , FREVP00054012023, 773-0; 079.795.437-69, , FREVP00057982023, 773-0; 857.021.297-68, , FREVP00068102023, 773-0; 07.897.845/0001- 70, , FREVP00062132023, 773-0; , FREVP00065492023, 773-0; , FREVP00094142023, 773-0; 009.182.167-37, , FREVP00118882023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7758/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 160.215.517-88, , FREVP00027752023, 773-0; 125.614.767-23, , FREVP00034782023, 773-0; , FREVP00035832023, 773-0; 110.440.977-10, , FREVP00047252023, 773-0; , FREVP00070102023, 773-0; 297.260.937-91, , FREVP00040872023, 773-0; , FREVP00046452023, 773-0; 004.480.067-31, , FREVP00057702023, 773-0; , FREVP00072952023, 773-0; , FREVP00025112023, 773-0; , FREVP00025062023, 773-0; 071.268.708-41, , FREVP00066852023, 773-0; 163.444.128-10, , FREVP00210472023, 773-0; 116.895.077-56, , FREVP00123062023, 773-0; 547.148.007-44, , FREVP00105102023, 773-0; 153.987.777-93, , FREVP00123262023, 773-0; , FREVP00026052023, 773-0; 582.341.107-30, , FREVP00137432023, 773-0; 116.383.317-74, , FREVP00126992023, 773-0; 917.588.907-20, , FREVP00165032023, 773-0; 021.718.617-38, , FREVP00127842023, 773-0; 445.941.007-91, , FREVP00165822023, 773-0; 11.006.213/0001- 47, , FREVP00170742023, 773-0; , FREVP00041612023, 773-0; , FREVP00294002023, 773-0; 085.518.137-06, , FREVP00077722023, 773-0; , FREVP00089522023, 773-0; 072.751.207-20, , FREVP00443242023, 773-0; 086.022.927-08, , FREVP00101782023, 773-0; , FREVP00076632023, 773-0; , FREVP00206962023, 773-0; 684.091.843-20, , FREVP00372242023, 773-0; 106.587.417-05, , FREVP00356552023, 773-0; 144.749.127-05, , FREVP00405142023, 773-0; 054.693.267-30, , FREVP00443302023, 773-0; 636.210.105-72, , FREVP00127642023, 773-0; , FREVP00127942023, 773-0; 054.258.917-68, , FREVP00226302023, 773-0; , FREVP00303692023, 773-0; 083.023.267-20, , FREVP00179442023, 773-0; 076.756.197-06, , FREVP00528962023, 773-0; 133.048.097-08, , FREVP00487132023, 773-0; 598.181.827-15, , FREVP00351742023, 773-0; 709.814.427-49, , FREVP00499292023, 773-0; 328.624.824-04, , FREVP00458372023, 773-0; 091.103.037-90, , FREVP00424772023, 773-0; 116.942.537-24, , FREVP00469822023, 773-0; 031.440.129-63, , FREVP00572392023, 773-0; 35.369.026/0001-96, , FREVP00477422023, 773-0; 073.985.839- 40, , FREVP00488972023, 773-0; 000.842.537-03, , FREVP00504952023, 773-0; 055.801.847-51, , FREVP00043922023, 773-0; 044.602.337-03, , FREVP00042992023, 773-0; 12.643.873/0001-00, , FREVP00122632023, 773-0; 737.392.007-15, , FREVP00161382023, 773-0; 091.609.597-54, , FREVP00172732023, 773-0; , FREVP00491172023, 773-0; 100.422.917-80, , FREVP00394872023, 773-0; , FREVP00462172023, 773-0; 113.779.487-90, , FREVP00172932023, 773-0; 482.095.037-15, , FREVP00325442023, 773-0; 403.058.538-80, , FREVP00517652023, 773-0; 849.948.007-15, , FREVP00540892023, 773-0; 105.801.547-85, , FREVP00556522023, 773-0; 825.569.207-00, , FREVP00441932023, 773-0; 986.772.925-00, , FREVP00511392023, 773-0; 073.001.327-82, , FREVP00470402023, 773-0; 146.426.097-41, , FREVP00490732023, 773-0; 113.772.667-96, , FREVP00410372023, 773-0; 601.772.847-49, , FREVP00366422023, 773-0; 076.503.919-22, , FREVP00508362023, 773-0; 26.246.385/0001-65, , FREVP00569582023, 773-0; 00.684.030/0001-64, , FREVP00066472023, 773-0; , FREVP00078892023, 773-0; 143.177.117-10, , FREVP00085852023, 773-0; 272.970.717-49, , FREVP00206872023, 773-0; 409.965.813-91, , FREVP00358532023, 773-0; , FREVP00300542023, 773-0; 004.552.787-33, , FREVP00165112023, 773-0; , FREVP00194862023, 773-0; , FREVP00283212023, 773-0; 073.698.037-75, , FREVP00267382023, 773-0; 160.479.257-40, , FREVP00207902023, 773-0; 07.677.991/0001-90, , FREVP00157512023, 773-0; 011.235.637-05, , FREVP00362522023, 773-0; 009.915.316-55, , FREVP00399082023, 773-0; 019.526.107-02, , FREVP00064152023, 773-0; 059.117.077-99, , FREVP00114102023, 773-0; 415.095.447-04, , FREVP00103612023, 773-0; 047.843.044-28, , FREVP00382382023, 773-0; 363.867.308-10, , FREVP00213702023, 773-0; 803.372.015-87, , FREVP00174872023, 773-0; 02.391.271/0001-40, , FREVP00550552023, 773-0; 064.426.847-68, , FREVP00082222023, 773-0; , FREVP00099482023, 773-0; 103.407.527-69, , FREVP00039972023, 773-0; 131.469.677-74, , FREVP00078042023, 773-0; 116.148.367-52, , FREVP00066702023, 773-0; 056.428.907-86, , FREVP00122102023, 773-0; 079.199.347-70, , FREVP00363692023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7759/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.984.503/0001-74, , FREVP00038482023, 773-0; , FREVP00023472023, 773-0; 086.458.667-14, , FREVP00042502023, 773-0; 038.681.067-23, , FREVP00043412023, 773- 0; , FREVP00060732023, 773-0; 671.450.437-34, , FREVP00078742023, 773-0; 150.191.217- 89, , FREVP00108452023, 773-0; 889.645.827-72, , FREVP00128892023, 773-0; , FREVP00129782023, 773-0; 145.559.007-07, , FREVP00137972023, 773-0; , FREVP00177192023, 773-0; 05.933.994/0001-12, , FREVP00137072023, 773-0; 021.718.617-38, , FREVP00125492023, 773-0; , FREVP00136562023, 773-0; 073.792.687- 24, , FREVP00213412023, 773-0; 059.187.157-20, , FREVP00346202023, 773-0; 04.850.539/0001-90, , FREVP00197612023, 773-0; 991.125.827-00, , FREVP00298432023,