DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 238.894.031-15, , FREVP00043362023, 773-0; 021.598.177-40, , FREVP00134532023, 773-0; 006.104.405-94, , FREVP00097262023, 773-0; , FREVP00499662023, 773-0; 025.527.497-12, , FREVP00023962023, 773-0; 07.707.650/0001- 10, , FREVP00122722023, 773-0; 884.475.107-00, , FREVP00104862023, 773-0; , FREVP00344432023, 773-0; 921.631.577-68, , FREVP00130942023, 773-0; 12.780.373/0001- 01, , FREVP00143612023, 773-0; , FREVP00158932023, 773-0; 27.619.179/0001-16, , FREVP00299622023, 773-0; , FREVP00267482023, 773-0; 036.088.807-04, , FREVP00388222023, 773-0; , FREVP00415962023, 773-0; 386.322.687-91, , FREVP00297922023, 773-0; 076.736.667-07, , FREVP00216722023, 773-0; 054.251.387-09, , FREVP00245462023, 773-0; 037.771.297-39, , FREVP00373252023, 773-0; 086.543.627-40, , FREVP00503002023, 773-0; , FREVP00427452023, 773-0; , FREVP00401052023, 773-0; , FREVP00389672023, 773-0; 311.318.548-37, , FREVP00412772023, 773-0; , FREVP00390992023, 773-0; 083.889.647-20, , FREVP00466872023, 773-0; , FREVP00468232023, 773-0; 074.164.917-97, , FREVP00481032023, 773-0; 43.425.008/0001- 02, , FREVP00475812023, 773-0; 118.932.087-88, , FREVP00156782023, 773-0; 90.400.888/0318-89, , FREVP00178002023, 773-0; 086.135.077-43, , FREVP00202042023, 773-0; 127.360.047-95, , FREVP00319902023, 773-0; 011.574.567-07, , FREVP00314762023, 773-0; 027.937.347-30, , FREVP00359062023, 773-0; , FREVP00330442023, 773-0; 073.635.007-11, , FREVP00340232023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00524272023, 773-0; 800.240.926-49, , FREVP00569772023, 773-0; 044.346.557-60, , FREVP00021502023, 773-0; 331.766.397-91, , FREVP00026402023, 773-0; 173.553.747-02, , FREVP00025832023, 773-0; , FREVP00026962023, 773-0; , FREVP00096862023, 773-0; 542.531.521-04, , FREVP00026462023, 773-0; 124.720.336-05, , FREVP00028332023, 773-0; 004.498.297-66, , FREVP00073972023, 773-0; 069.307.957-63, , FREVP00136602023, 773-0; 088.447.737-16, , FREVP00139092023, 773-0; 119.201.727-77, , FREVP00174672023, 773-0; 072.949.697-01, , FREVP00256722023, 773-0; 053.238.907-70, , FREVP00184022023, 773-0; 371.301.887-15, , FREVP00161352023, 773-0; , FREVP00293782023, 773-0; , FREVP00297812023, 773-0; 117.771.377-21, , FREVP00413472023, 773-0; 043.057.407-02, , FREVP00394542023, 773-0; 135.546.727-69, , FREVP00435042023, 773-0; 315.390.428-63, , FREVP00155982023, 773-0; 162.186.177-50, , FREVP00219732023, 773-0; 095.287.297-89, , FREVP00211592023, 773-0; 139.878.077-41, , FREVP00361882023, 773-0; 723.529.067-68, , FREVP00485962023, 773-0; 821.347.586-00, , FREVP00525082023, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00523912023, 773-0; , FREVP00526462023, 773-0; , FREVP00571442023, 773-0; , FREVP00073132023, 773-0; , FREVP00073342023, 773-0; 623.849.539-15, , FREVP00564112023, 773-0; 790.889.109-87, , FREVP00547102023, 773-0; , FREVP00539492023, 773-0; , FREVP00536352023, 773-0; 284.759.926-68, , FREVP00028102023, 773-0; 006.682.047-29, , FREVP00155822023, 773-0; , FREVP00157452023, 773-0; 114.146.617-11, , FREVP00506072023, 773-0; 099.547.147-90, , FREVP00021842023, 773-0; , FREVP00023372023, 773-0; 032.790.547-61, , FREVP00059832023, 773-0; , FREVP00062242023, 773-0; 152.451.717-83, , FREVP00086842023, 773-0; 383.894.527-15, , FREVP00256732023, 773-0; 426.477.707-00, , FREVP00133712023, 773-0; 654.545.887-68, , FREVP00234812023, 773-0; 091.327.957-93, , FREVP00245152023, 773-0; 008.353.477-61, , FREVP00267552023, 773-0; 051.930.569-89, , FREVP00568262023, 773-0; 17.192.451/0001- 70, , FREVP00507872023, 773-0; 084.142.977-49, , FREVP00072732023, 773-0; 045.526.937-86, , FREVP00115242023, 773-0; 090.536.127-00, , FREVP00131032023, 773-0; 036.309.737-60, , FREVP00196922023, 773-0; 14.643.879/0001-02, , FREVP00174472023, 773-0; , FREVP00166552023, 773-0; 343.113.514-53, , FREVP00157042023, 773-0; 105.301.207-12, , FREVP00179482023, 773-0; 307.195.798-05, , FREVP00214582023, 773-0; 181.146.877-20, , FREVP00395642023, 773-0; 130.602.487-02, , FREVP00415192023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7755/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 801.331.427-87, , FREVP00025952023, 773-0; 030.397.157-63, , FREVP00024862023, 773-0; 107.434.977-67, , FREVP00041452023, 773-0; 024.055.217-25, , FREVP00093572023, 773-0; 154.341.897-01, , FREVP00132502023, 773-0; , FREVP00210672023, 773-0; 052.798.357-81, , FREVP00135612023, 773-0; 151.801.207-80, , FREVP00158362023, 773-0; 010.421.487-24, , FREVP00202712023, 773-0; 058.597.147-18, , FREVP00173572023, 773-0; , FREVP00353532023, 773-0; 06.371.807/0001-17, , FREVP00442712023, 773-0; 68.765.049/0001-79, , FREVP00349262023, 773-0; 084.787.297- 12, , FREVP00353062023, 773-0; 047.002.767-38, , FREVP00411862023, 773-0; 011.353.237-71, , FREVP00281042023, 773-0; 108.461.447-27, , FREVP00224452023, 773-0; 38.222.266/0001-51, , FREVP00339202023, 773-0; 014.392.157-66, , FREVP00391802023, 773-0; 073.568.237-21, , FREVP00325462023, 773-0; 146.568.227-95, , FREVP00349942023, 773-0; 480.061.737-53, , FREVP00370792023, 773-0; 032.614.747-00, , FREVP00352652023, 773-0; 016.557.357-05, , FREVP00343932023, 773-0; , FREVP00055062023, 773-0; , FREVP00056992023, 773-0; , FREVP00056862023, 773-0; 126.805.697-92, , FREVP00405892023, 773-0; , FREVP00411102023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00485852023, 773-0; , FREVP00519012023, 773-0; , FREVP00519722023, 773-0; , FREVP00022022023, 773-0; 25.192.304/0001-29, , FREVP00197052023, 773-0; 055.548.989- 20, , FREVP00489302023, 773-0; , FREVP00496512023, 773-0; , FREVP00489722023, 773-0; 47.509.120/0001-82, , FREVP00256462023, 773-0; 754.286.797-00, , FREVP00186822023, 773-0; 132.990.297-11, , FREVP00221212023, 773-0; 174.009.387-97, , FREVP00395152023, 773-0; 004.070.287-14, , FREVP00402162023, 773-0; 373.637.862-91, , FREVP00470922023, 773-0; 07.292.260/0001-27, , FREVP00487422023, 773-0; 134.166.698-00, , FREVP00534322023, 773-0; 339.393.868-12, , FREVP00569352023, 773-0; 582.954.377-04, , FREVP00027122023, 773-0; 069.337.177-39, , FREVP00121162023, 773-0; 106.477.817-86, , FREVP00137602023, 773-0; , FREVP00135232023, 773-0; 120.516.707-22, , FREVP00211492023, 773-0; 606.245.587-20, , FREVP00065342023, 773-0; 07.703.298/0001- 45, , FREVP00407342023, 773-0; 006.010.597-60, , FREVP00171752023, 773-0; 064.342.077-00, , FREVP00336432023, 773-0; 805.628.927-53, , FREVP00337472023, 773-0; 23.800.726/0001-04, , FREVP00255122023, 773-0; 27.195.650/0001-96, , FREVP00334002023, 773-0; 117.926.487-82, , FREVP00519512023, 773-0; 24.110.753/0001- 18, , FREVP00535712023, 773-0; 156.930.067-43, , FREVP00401112023, 773-0; , FREVP00474382023, 773-0; 058.296.497-05, , FREVP00561922023, 773-0; 059.226.987-61, , FREVP00479872023, 773-0; 10.792.931/0001-23, , FREVP00498352023, 773-0; 020.448.887- 77, , FREVP00557942023, 773-0; 162.296.777-17, , FREVP00546822023, 773-0; 011.155.335-09, , FREVP00096802023, 773-0; , FREVP00122172023, 773-0; 16.433.470/0001-89, , FREVP00297692023, 773-0; , FREVP00293512023, 773-0; 447.909.707-44, , FREVP00368382023, 773-0; 010.420.537-74, , FREVP00501032023, 773-0; 056.741.124-95, , FREVP00428842023, 773-0; 124.016.127-18, , FREVP00122842023, 773-0; 337.537.257-49, , FREVP00160472023, 773-0; 685.765.797-15, , FREVP00211022023, 773-0; 461.325.620-87, , FREVP00223272023, 773-0; 104.149.857-88, , FREVP00320552023, 773-0; 700.601.427-15, , FREVP00350602023, 773-0; 108.419.177-60, , FREVP00238952023, 773-0; , FREVP00239722023, 773-0; 004.503.017-02, , FREVP00267882023, 773-0; 122.778.267-58, , FREVP00386172023, 773-0; 08.787.181/0001-50, , FREVP00189132023, 773-0; 101.791.267-09, , FREVP00429412023, 773-0; 090.541.697-02, , FREVP00324762023, 773-0; 32.891.341/0001-90, , FREVP00453852023, 773-0; 133.692.247-80, , FREVP00382362023, 773-0; 16.656.310/0001-07, , FREVP00489502023, 773-0; 20.405.246/0001-50, , FREVP00552032023, 773-0; 785.227.227-49, , FREVP00503172023, 773-0; 006.076.377-90, , FREVP00383172023, 773-0; 134.092.437-47, , FREVP00278912023, 773-0; 09.462.873/0001- 90, , FREVP00510372023, 773-0; 814.072.117-49, , FREVP00022222023, 773-0; 218.732.597-00, , FREVP00097862023, 773-0; 170.244.607-76, , FREVP00164532023, 773-0; 125.738.187-30, , FREVP00218752023, 773-0; 835.227.607-78, , FREVP00205252023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7756/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 025.984.897-21, , FREVP00033102023, 773-0; , FREVP00119972023, 773-0; 991.182.897-20, , FREVP00115902023, 773-0; 044.122.787-27, , FREVP00107052023, 773- 0; , FREVP00118522023, 773-0; 635.938.075-72, , FREVP00120272023, 773-0; 035.949.287- 80, , FREVP00163302023, 773-0; , FREVP00154562023, 773-0; 732.412.377-53, , FREVP00073872023, 773-0; 112.993.867-09, , FREVP00142762023, 773-0; 090.920.227-30, , FREVP00207482023, 773-0; , FREVP00400312023, 773-0; , FREVP00403062023, 773-0; 126.585.787-33, , FREVP00319242023, 773-0; 141.803.657-90, , FREVP00312982023, 773- 0; 03.205.916/0002-57, , FREVP00070322023, 773-0; , FREVP00110912023, 773-0; 27.595.780/0025-93, , FREVP00137822023, 773-0; , FREVP00338642023, 773-0; , FREVP00412362023, 773-0; , FREVP00396862023, 773-0; 11.599.772/0001-08, , FREVP00291012023, 773-0; , FREVP00240592023, 773-0; 097.464.547-81, , FREVP00408602023, 773-0; 72.190.507/0001-66, , FREVP00440492023, 773-0; 367.577.168-79, , FREVP00093432023, 773-0; 057.266.457-58, , FREVP00145692023, 773- 0; 122.614.017-36, , FREVP00143752023, 773-0; 404.258.947-20, , FREVP00320642023, 773-0; 194.468.457-34, , FREVP00313942023, 773-0; 028.609.717-69, , FREVP00322162023, 773-0; 104.939.767-36, , FREVP00325022023, 773-0; 901.209.067-91, , FREVP00323832023, 773-0; 143.328.917-24, , FREVP00433092023, 773-0; , FREVP00438512023, 773-0; 184.044.557-24, , FREVP00446032023, 773-0; 114.099.327-53, , FREVP00500062023, 773-0; 01.462.735/0001-08, , FREVP00525562023, 773-0; 786.138.417-91, , FREVP00519522023, 773-0; 109.868.798-19, , FREVP00174142023, 773- 0; 071.547.907-50, , FREVP00235612023, 773-0; 346.281.928-39, , FREVP00324962023, 773-0; 131.981.887-09, , FREVP00512262023, 773-0; 001.350.193-38, , FREVP00029892023, 773-0; 141.694.767-19, , FREVP00045102023, 773-0; 400.804.118-43, , FREVP00040532023, 773-0; 847.687.627-00, , FREVP00061252023, 773-0; , FREVP00062772023, 773-0; 768.052.047-04, , FREVP00054732023, 773-0; , FREVP00092062023, 773-0; 093.252.827-98, , FREVP00123902023, 773-0; 32.533.731/0001-99, , FREVP00123742023, 773-0; , FREVP00092972023, 773-0; 43.278.237/0001-41, , FREVP00138092023, 773-0; 025.571.737-70, , FREVP00132452023,