DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7747/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 43 (quarenta e três). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.722.473/0001-56, RYE4E53, EPSMA00522182023, 683-12; 36.234.644/0001- 91, IEC7H43, EPSMA00520442023, 683-13; 78.586.674/0001-07, BAY5245, EPSMA00527342023, 683-11; 33.674.308/0001-71, EQU7D73, EPSMA00536272023, 683-11; 10.458.775/0008-35, RDZ1G08, EPSMA00532632023, 683-12; 05.024.274/0001-34, GFU4J43, EPSMA00540192023, 683-11; 30.687.948/0001-28, IQW5C05, EPSMA00518942023, 683-13; 01.637.895/0106-00, OPH7G16, EPSMA00559432023, 683-12; DVC6E48, EPSMA00552232023, 683-12; MMD8788, EPSMA00551072023, 683-12; 09.454.009/0002-28, GAE2G03, EPSMA00552882023, 683-12; 61.084.018/0001-03, QWC3G13, EPSMA00553482023, 683-11; BQU8C82, EPSMA00559072023, 683-11; DEN2809, EPSMA00561502023, 683-11; BYP9A39, EPSMA00563992023, 683-11; 00.596.161/0001-90, CUD4D33, EPSMA00539422023, 683-13; 27.571.428/0001-40, EJV2C45, EPSMA00491832023, 683-11; 60.894.730/0060-65, OWU5709, EPSMA00555872023, 683-12; IZR0I82, EPSMA00554882023, 683-13; 14.309.992/0001-48, NKW1C72, EPSMA00542952023, 683-13; 33.228.024/0004-02, SHP8I60, EPSMA00542112023, 683-13; 01.637.895/0165-60, RLI0G52, EPSMA00546142023, 683-12; HRO7E44, EPSMA00552292023, 683-12; 01.333.984/0002-76, BAG9E52, EPSMA00570612023, 683-11; 08.629.915/0002-53, DBM2C88, EPSMA00557362023, 683- 11; 08.747.584/0001-75, ILB9636, EPSMA00560152023, 683-11; 59.163.162/0001-93, CUQ5B40, EPSMA00568802023, 683-11; 52.771.516/0001-33, GIU7J34, EPSMA00568892023, 683-13; 87.533.824/0001-05, JBG0E85, EPSMA00570242023, 683-12; 61.186.888/0095-73, OLF1B87, EPSMA00570952023, 683-12; 52.406.329/0009-08, GEQ4C06, EPSMA00570972023, 683-13; GIY9F26, EPSMA00564042023, 683-11; G EQ 4 C 0 6 , EPSMA00566302023, 683-11; 94.825.114/0001-14, EBH0740, EPSMA00564462023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RVQ1I01, EPSMA00526372023, 683-12; SHD8B85, EPSMA00526422023, 683-12; 02.750.009/0001-45, RDZ0A06, EPSMA00535392023, 683-13; 02.914.460/0004-01, MLU0465, EPSMA00539042023, 683-13; 05.127.341/0001-46, RLP7A20, EPSMA00556982023, 683-11; QHC4438, EPSMA00566342023, 683-12; 92.660.604/0013-16, IYZ2H84, EPSMA00520282023, 683-12; EWU7B24, EPSMA00521262023, 683-12; QTM5F59, EPSMA00522742023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7752/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 55 (cinquenta e cinco). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.483.211/0001-25, RBA8F33, FRMEV00719232023, 606-82; 34.389.311/0001- 06, BAW5B53, FRMEV00719372023, 606-82; 07.414.900/0001-24, RFG2H83, FRMEV00736782023, 606-82; 46.362.934/0001-74, DAH3885, FRMEV00740982023, 606-82; 11.143.106/0004-03, QCV1I25, FRMEV00750832023, 606-82; 19.625.085/0002-02, RQM5I44, FRMEV00758752023, 606-82; 05.730.754/0001-10, QPY8575, FRMEV00763072023, 606-82; RVJ8G67, FRMEV00764422023, 606-82; 04.940.750/0008-70, OVQ4140, FRMEV00778022023, 606-82; 28.250.981/0001-44, OZV4I44, FRMEV00782252023, 606-82; QRK0B93, FRMEV00808172023, 606-82; 147.936.198-43, DPE2D32, FRMEV00785322023, 606-82; DPE2D32, FRMEV00797282023, 606-82; 36.696.518/0001-59, ABH7448, FRMEV00804902023, 606-82; 12.350.388/0001-30, BDJ2I86, FRMEV00806402023, 606-82; 181.276.778-17, DBC5F12, FRMEV00808492023, 606-82; 32.491.986/0001-36, MJU1122, FRMEV00814372023, 606-82; 13.237.127/0001-70, AZR8F07, FRMEV00822512023, 606-82; 043.858.260-80, JLA9A92, FRMEV00824612023, 606-82; 035.746.146-08, RTS5F50, FRMEV00828672023, 606-82; 01.511.741/0001-08, MCU9D20, FRMEV00847782023, 606-82; 50.956.632/0001-00, JAC6I27, FRMEV00866852023, 606-82; 07.476.897/0001-73, CVN1697, FRMEV00872432023, 606-82; 75.990.176/0001-37, BEC3G55, FRMEV00891792023, 606-82; BDJ4D28, FRMEV00891802023, 606-82; RHY7H97, FRMEV00901762023, 606-82; 08.825.225/0001-99, IZH5F08, FRMEV00900872023, 606-82; 18.245.447/0001-96, QJA9C61, FRMEV00905282023, 606-82; 87.534.871/0001-73, QJX0I85, FRMEV00906882023, 606-82; 78.531.530/0001-53, MEW9208, FRMEV00938242023, 606-82; MFV6531, FRMEV00940152023, 606-82; 29.171.497/0001-92, RXP0H04, FRMEV00939862023, 606-82; 26.291.836/0001-86, RLP7A26, FRMEV00954182023, 606-82; 88.846.167/0001-19, IUC2025, FRMEV00959522023, 606-82; 89.448.682/0001-03, IUK1A07, FRMEV00960752023, 606-82; IWT0B94, FRMEV00964522023, 606-82; 78.266.566/0001-57, RDW0E79, FRMEV00960872023, 606-82; 06.048.390/0001-56, JAQ1440, FRMEV00962262023, 606-82; JAO3H81, FRMEV00968232023, 606-82; JCD0G08, FRMEV00974182023, 606-82; 05.026.429/0001-71, QCQ9G07, FRMEV00966892023, 606-82; 43.493.124/0001-69, FWN0H36, FRMEV00977432023, 606-82; 33.454.393/0001-62, OQN9E33, FRMEV00994592023, 606-82; 21.580.771/0001-75, AJZ6H56, FRMEV00998772023, 606-82; 450.724.340-87, INR9G51, FRMEV00999812023, 606-82; 04.732.762/0001-33, RHJ3D83, FRMEV01005222023, 606-82; 20.054.470/0001-45, QCJ5870, FRMEV01009032023, 606-82; 11.780.812/0001-13, JBM8B07, FRMEV01011042023, 606-82; ITG3C12, FRMEV01016922023, 606-82; 021.411.689-10, GVQ7E16, FRMEV01018422023, 606-82; 24.603.754/0001-02, PPX9C48, FRMEV01021692023, 606-82; PPX9C48, FRMEV01024912023, 606-82; OOM7H08, FRMEV01024942023, 606-82; PPX9C48, FRMEV01027092023, 606-82; 79.919.999/0001-27, RLN0I23, FRMEV01025112023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7753/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 100 (cem). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 015.575.571-44, , FREVP00022242023, 773-0; 102.740.827-30, , FREVP00063042023, 773-0; 083.778.227-92, , FREVP00025812023, 773-0; 003.938.397-02, , FREVP00133252023, 773-0; 614.262.534-00, , FREVP00162612023, 773-0; , FREVP00372272023, 773-0; 006.711.887-98, , FREVP00433632023, 773-0; 36.714.073/0001-92, , FREVP00452642023, 773-0; 375.577.697-91, , FREVP00326372023, 773-0; , FREVP00202552023, 773-0; 222.149.158-00, , FREVP00291782023, 773-0; 02.713.529/0001-88, , FREVP00311522023, 773-0; 86.743.994/0001-51, , FREVP00073462023, 773-0; , FREVP00069312023, 773-0; , FREVP00140532023, 773-0; , FREVP00324972023, 773-0; , FREVP00381722023, 773-0; 148.237.277-03, , FREVP00298212023, 773-0; , FREVP00262732023, 773-0; 100.127.877-10, , FREVP00189052023, 773-0; 190.615.628-05, , FREVP00214742023, 773-0; 399.907.297-00, , FREVP00389962023, 773-0; 051.414.287-10, , FREVP00246552023, 773-0; 044.114.217-63, , FREVP00283272023, 773-0; 084.473.697-06, , FREVP00357422023, 773-0; 033.772.977-82, , FREVP00465642023, 773-0; 128.948.287-05, , FREVP00473582023, 773-0; , FREVP00438752023, 773-0; , FREVP00452532023, 773-0; 105.046.897-03, , FREVP00531042023, 773-0; 353.301.127-53, , FREVP00495102023, 773-0; 111.362.807-31, , FREVP00339192023, 773-0; , FREVP00363772023, 773-0; 05.235.919/0010-79, , FREVP00495792023, 773-0; , FREVP00496052023, 773-0; 18.365.368/0001-19, , FREVP00050152023, 773-0; 352.383.708-14, , FREVP00027422023, 773-0; , FREVP00028822023, 773-0; 089.163.777-06, , FREVP00058312023, 773-0; 127.546.547-12, , FREVP00204712023, 773-0; 511.053.817-49, , FREVP00388352023, 773-0; 254.265.087-04, , FREVP00448042023, 773-0; 158.147.657-47, , FREVP00435292023, 773-0; 889.284.037-15, , FREVP00309152023, 773-0; 18.344.236/0001-00, , FREVP00368872023, 773-0; 133.880.937-76, , FREVP00353792023, 773-0; , FREVP00348192023, 773-0; 056.138.727-32, , FREVP00084552023, 773-0; 631.761.307-91, , FREVP00254412023, 773-0; 299.888.376-15, , FREVP00291772023, 773-0; 089.989.937-40, , FREVP00224412023, 773-0; 118.640.117-69, , FREVP00197222023, 773-0; , FREVP00127192023, 773-0; 002.414.137-29, , FREVP00478102023, 773-0; 08.467.106/0001-01, , FREVP00176112023, 773-0; 080.835.607-07, , FREVP00321122023, 773- 0; 028.381.387-31, , FREVP00441742023, 773-0; 806.464.097-00, , FREVP00421512023, 773-0; 022.120.927-17, , FREVP00393412023, 773-0; 078.493.877-67, , FREVP00538502023, 773-0; 739.983.387-72, , FREVP00418492023, 773-0; 866.326.637-53, , FREVP00482472023, 773-0; , FREVP00483832023, 773-0; 546.563.547-91, , FREVP00376492023, 773-0; 777.757.597-04, , FREVP00445912023, 773-0; 02.650.649/0001-83, , FREVP00172812023, 773-0; , FREVP00172862023, 773-0; 267.371.407-34, , FREVP00224372023, 773-0; 050.949.866-35, , FREVP00371982023, 773-0; 926.155.890-91, , FREVP00567482023, 773-0; 03.487.076/0001-81, , FREVP00174552023, 773-0; 012.233.108-76, , FREVP00076482023, 773-0; 106.005.166-44, , FREVP00232292023, 773-0; 624.761.147-15, , FREVP00296072023, 773-0; 008.307.027-33, , FREVP00227512023, 773-0; 109.403.497-52, , FREVP00126072023, 773-0; 215.973.378-46, , FREVP00205112023, 773-0; 658.673.515-72, , FREVP00358042023, 773-0; , FREVP00348632023, 773-0; 02.824.098/0001-27, , FREVP00128942023, 773-0; 019.310.217-08, , FREVP00394052023, 773-0; , FREVP00422622023, 773-0; 076.305.627-80, , FREVP00436532023, 773-0; 150.262.547-48, , FREVP00204102023, 773-0; , FREVP00226482023, 773-0; 069.929.037- 64, , FREVP00345652023, 773-0; 540.039.037-49, , FREVP00345392023, 773-0; 132.407.327-69, , FREVP00380192023, 773-0; 079.032.797-00, , FREVP00381162023, 773-0; 035.859.049-39, , FREVP00546472023, 773-0; 882.576.737-49, , FREVP00509432023, 773-0; 61.692.802/0001-02, , FREVP00133352023, 773-0; 085.487.787-84, , FREVP00196142023, 773-0; 911.398.560-49, , FREVP00247032023, 773-0; 31.302.904/0001-03, , FREVP00027482023, 773-0; 073.266.967-72, , FREVP00029742023, 773-0; 10.917.097/0001-55, , FREVP00128672023, 773-0; 122.431.947- 83, , FREVP00146412023, 773-0; , FREVP00169792023, 773-0; 028.834.977-61, , FREVP00113262023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT