DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112200191 191 Nº 221, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 53 (cinquenta e três). BRASÍLIA, 20 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.292.463/0001-77, , FREVP00400372023, 773-0; 620.040.697-91, , FREVP00022332023, 773-0; , FREVP00031302023, 773-0; , FREVP00448182023, 773-0; 082.518.237-90, , FREVP00103682023, 773-0; 303.646.127-20, , FREVP00071722023, 773-0; 142.337.097-07, , FREVP00110182023, 773-0; , FREVP00128192023, 773-0; 141.283.727-81, , FREVP00031312023, 773-0; 477.370.857-34, , FREVP00121092023, 773-0; 181.976.407-93, , FREVP00119892023, 773-0; 140.517.207-05, , FREVP00096642023, 773-0; 364.794.891-87, , FREVP00129162023, 773-0; 096.813.517-03, , FREVP00294032023, 773-0; , FREVP00300102023, 773-0; 105.961.723-46, , FREVP00346982023, 773-0; , FREVP00369182023, 773-0; 091.388.927-07, , FREVP00345782023, 773-0; 632.941.097-68, , FREVP00435892023, 773-0; , FREVP00141252023, 773-0; , FREVP00143292023, 773-0; 47.312.949/0002-71, , FREVP00443662023, 773-0; 908.046.787-15, , FREVP00470232023, 773-0; , FREVP00473102023, 773-0; , FREVP00464752023, 773-0; 983.285.657-49, , FREVP00153612023, 773-0; , FREVP00160512023, 773-0; 128.177.897-41, , FREVP00458402023, 773-0; , FREVP00469122023, 773-0; 820.311.007-00, , FREVP00042552023, 773-0; 668.537.377-68, , FREVP00049472023, 773-0; 118.575.517-96, , FREVP00047672023, 773-0; 000.032.287-38, , FREVP00073272023, 773-0; 100.484.427-12, , FREVP00095452023, 773-0; 162.414.507-86, , FREVP00126242023, 773-0; 149.439.277-18, , FREVP00443002023, 773-0; 32.032.404/0001-53, , FREVP00348482023, 773-0; 057.035.818- 34, , FREVP00204942023, 773-0; 020.576.957-86, , FREVP00337952023, 773-0; 091.288.999- 38, , FREVP00572962023, 773-0; 808.694.167-15, , FREVP00323152023, 773-0; 801.560.457- 53, , FREVP00409012023, 773-0; 016.663.797-19, , FREVP00021512023, 773-0; 019.731.917- 33, , FREVP00028942023, 773-0; 42.294.518/0001-25, , FREVP00149582023, 773-0; 342.324.007-53, , FREVP00208192023, 773-0; 926.840.847-34, , FREVP00125312023, 773-0; 077.175.587-26, , FREVP00322452023, 773-0; 08.610.411/0001-00, , FREVP00558572023, 773-0; 096.336.197-00, , FREVP00396052023, 773-0; 033.354.667-99, , FREVP00101032023, 773-0; , FREVP00173122023, 773-0; 943.693.727-04, , FREVP00098742023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7773/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CLEUCIMAR BRYK, 27.938.751/0001-00, CRGPP00039682021, 14/07/2021, R$ 600,00; CRGPP00039722021, 14/07/2021, R$ 600,00; CRGPP00039692021, 14/07/2021, R$ 1.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7790/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 90.378.894/0001-40, JBM8E18, FRMEP00131702023, 683-12; 44.026.014/0001- 50, ECM7F00, FRMEP00137592023, 683-11; 02.723.506/0001-54, RRQ1H32, FRMEP00151232023, 683-11; 39.830.947/0001-65, GAJ7G53, FRMEP00226052023, 683-12; 11.455.829/0001-03, QAQ9911, FRMEP00234112023, 683-12; 13.631.347/0001-84, GAO6H12, FRMEP00235702023, 683-12; RAF4246, FRMEP00239182023, 683-12; 749.851.162- 20, AKZ0091, FRMEP00252062023, 683-12; AKZ0091, FRMEP00252462023, 683-12; 49.651.489/0001-50, BAP2I25, FRMEP00252162023, 683-12; 10.307.895/0009-12, QAH2682, FRMEP00263552023, 683-12; 31.024.081/0001-93, AWK3G90, FRMEP00264542023, 683-12; 13.675.712/0001-52, IRV5C98, FRMEP00265122023, 683-12; 34.408.264/0001-09, RHX9D68, FRMEP00266042023, 683-12; 30.659.079/0001-28, QAI6808, FRMEP00266092023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7791/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.362.359/0001-89, GFR4E74, FRMEP00123292023, 683-13; GAC0803, FRMEP00123312023, 683-12; 12.184.504/0001-98, RYD5D66, FRMEP00131432023, 683-13; 31.148.463/0001-29, RIZ9D90, FRMEP00147002023, 683-12; GZG0880, FRMEP00145612023, 683-12; 446.711.050-04, SHN0G23, FRMEP00150262023, 683-12; 26.806.499/0001-12, JAD6C83, FRMEP00137122023, 683-12; 20.935.140/0001-69, FRZ8I42, FRMEP00159072023, 683-12; 07.099.078/0001-54, FQR5A59, FRMEP00140072023, 683-12; 22.620.001/0001-71, CLG0D93, FRMEP00157602023, 683-12; 91.158.717/0001-11, IYP6D07, FRMEP00144032023, 683-11; 03.591.919/0001-95, JBH4I98, FRMEP00158102023, 683-11; 09.060.462/0001-79, NVS3J34, FRMEP00158112023, 683-11; 006.589.979-20, QHG3I10, FRMEP00152622023, 683-13; 36.866.609/0001-95, IVA9B13, FRMEP00161742023, 683-13; 08.753.316/0001-66, GYI6H87, FRMEP00120192023, 683-12; 32.030.516/0001-75, BAQ1B72, FRMEP00128892023, 683-13; 33.087.859/0001-39, LMY1J59, FRMEP00130472023, 683-13; 04.874.279/0001-93, GHT1G97, FRMEP00134282023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7793/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 21 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.210.614/0001-87, RLC0B75, FRMEV00609232023, 606-82; 106.731.016-90, CNI3I89, FRMEV00486762023, 606-82; 81.395.873/0001-42, AXX6113, FRMEV00505142023, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV00462742023, 606-82; RAF1422, FRMEV00566142023, 606-82; 491.975.509-06, AQI0C85, FRMEV00602632023, 606-82; 014.369.869-90, MKR4440, FRMEV00485592023, 606-82; 016.486.336-25, GVh6i30, FRMEV00595192023, 606-82; 15.843.867/0001-86, QRG1B62, FRMEV00606692023, 606-82; PPX7006, FRMEV00606912023, 606-82; 088.748.096-97, MQC8D71, FRMEV00503202023, 606-82; 15.012.088/0001-39, PVT8503, FRMEV00595342023, 606-82; 082.858.485-07, NYM1B12, FRMEV00608112023, 606-82; 19.513.337/0001-20, RRV0H79, FRMEV00589282023, 606-82; 41.919.413/0001-51, PWV9565, FRMEV00558982023, 606-82; 34.299.491/0001-35, MKQ0440, FRMEV00514522023, 606-82; 89.317.697/0001-32, IZW1H65, FRMEV00583372023, 606-82; 19.571.430/0001-91, QCV0878, FRMEV00560972023, 606-82; 20.069.930/0001-09, RAD0460, FRMEV00552742023, 606-82; 09.527.502/0001-40, RXV4E47, FRMEV00581832023, 606-82; 52.611.183/0001-85, FTP0199, FRMEV00561732023, 606-82; 07.138.437/0001-35, RNW1J08, FRMEV00546742023, 606-82; 810.485.720-72, LWV8G74, FRMEV00604862023, 606-82; 32.151.462/0001-04, RLN0D09, FRMEV00585542023, 606-82; 050.364.085-94, PES9I14, FRMEV00607062023, 606-82; 81.804.684/0002-67, RBN4548, FRMEV00548462023, 606-82; 21.174.835/0001-38, RYH3G31, FRMEV00580612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7796/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo