DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda DESPACHO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 17944.104650/2023-71 Interessado: Município de São Paulo - SP. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o o Município de São Paulo/SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados ao financiamento do "Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus", autorizado pela alínea "e", inciso II, do art. 1° da Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019 ("e) intervenções na área ambiental, com vistas ao desenvolvimento de políticas públicas que promovam a sustentabilidade do Município de São Paulo"), conforme autorização dada pela Lei Municipal nº 17.254, de 26/12/2019 , alterada pelas Leis nº 17.584, de 26 de julho de 2021 e nº 17.719, de 26 de novembro de 2021. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, e do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05 a 07/12/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 24 13164.000111/2009-31 25 . 47 10650.721246/2017-74 48 e 49 . 53 10293.720117/2017-75 54 e 55 DIA 5 de Dezembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS 1 - Processo nº: 10980.723854/2015-10 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10980.723855/2015-64 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.723857/2015-53 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16004.000907/2010-59 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16004.000908/2010-01 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16004.000909/2010-48 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16004.000910/2010-72 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16004.000911/2010-17 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16004.000912/2010-61 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16004.000913/2010-14 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16004.000914/2010-51 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16004.000915/2010-03 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11330.001253/2007-60 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA e FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13656.720102/2011-43 - Embargante: JOSE GILBERTO DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Dezembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 15 - Processo nº: 23034.000014/2004-73 - Recorrente: ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15504.018467/2009-59 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 15504.720300/2020-67 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 15504.720302/2020-56 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13210.000178/2007-10 - Recorrente: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 35166.001049/2006-75 - Recorrente: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13603.722405/2015-40 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA VITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13603.722940/2013-39 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA VITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15868.002096/2009-64 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE ANDRADINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13164.000111/2009-31 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 25 - Processo nº: 35096.000174/2007-10 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA 26 - Processo nº: 13164.000546/2008-03 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10660.724717/2019-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12963.000734/2010-70 - Recorrente: POCOS DE CALDAS PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10920.001383/2007-90 - Embargante: CARLOS MAGNO PIETRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Dezembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA 30 - Processo nº: 10935.723522/2015-81 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10935.010142/2008-53 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10935.010143/2008-06 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10935.010144/2008-42 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10935.010145/2008-97 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10935.010146/2008-31 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10935.010147/2008-86 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10935.010148/2008-21 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10935.720078/2017-11 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10935.730352/2019-14 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Dezembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 40 - Processo nº: 16327.721262/2013-91 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13804.002030/2007-21 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: ERICSSON TELECOMUNICACOES SA e FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12259.002007/2009-60 - Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10580.722336/2013-20 - Recorrente: RHEMA SEGURANCA UNIVERSAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11065.001772/2008-96 - Recorrente: ELISA MARIA FAVARETTO MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10580.725386/2010-16 - Recorrente: PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Dezembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 46 - Processo nº: 10469.727252/2011-05 - Recorrente: ALICE VENANCIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10650.721246/2017-74 - Recorrente: ITAMAR DONIZETTI ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 48 - Processo nº: 10650.721247/2017-19 - Recorrente: ITAMAR DONIZETTI ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10650.721248/2017-63 - Recorrente: ITAMAR DONIZETTI ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 50 - Processo nº: 18470.724410/2012-11 - Recorrente: MARCOS RAUL SANT ANNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10680.726851/2011-99 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10680.726852/2011-33 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10293.720117/2017-75 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO SOARES DAMASCENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA 54 - Processo nº: 10293.720118/2017-10 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO SOARES DAMASCENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10293.720119/2017-64 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO SOARES DAMASCENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO 56 - Processo nº: 10293.720161/2021-61 - Recorrente: RAIMUNDO NONATO SOARES DAMASCENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10530.725812/2018-64 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TERRA NORTE EMPREENDIMENTOS RURAIS E COMERCIAIS S/A