DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.488333/2023-38, declara: Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06101/294 a empresa CACHAÇA SKIVA LTDA, CNPJ 42.233.805/0001-25, situada na DT Vista Alegre, s/nº, Distrito Rio Melo, município de Rio Espera, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais: . NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA . 2208.40.00 Cachaça de alambique Jequitibá Cachaça Skiva MG 002790-1.000002 . 2208.40.00 Cachaça de alambique Tradicional Cachaça Skiva MG 002790-1.000003 . 2208.40.00 Cachaça de alambique Carvalho Cachaça Skiva MG 002790-1.000004 Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FLÁVIO ANTÔNIO DE SOUZA ABREU SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 699, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo nº 13032.647993/2023-57, declara: Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre a pessoa jurídica SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.064.838/0116-82, como contribuinte SUBSTITUTO, e a pessoa jurídica CAR T O N - B OX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.339.077/0001-89, como contribuinte SUBSTITUÍDO. Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização. . Descrição NCM Alíquota IPI . CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X115MM 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X78MM 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X133MM 48191000 15% . CX. MICROOND FLAP 185X185X78MM S/LOGO 48191000 15% . CAIXA DE PAPELAO DUPLEX 180X180X245MM 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP120X120X133MM CARBO 48191000 15% . CX. MICROOND FLAP 120X120X115MM S/LOGO 48191000 15% . CAIXA PAPELÃO NORTON 230X230X165MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 230X230X305MM 48191000 15% . CAIXA PAPELAO 230X280X17 MM 48195000 15% . CX. MICROOND FLAP 120X120X133MM S/LOGO 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 180X180X125 NEUTRA 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 180X180X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA PARA LIMA ROTATIVA35X30X135MM 48191000 15% . CAIXA PARA LIMA ROTATIVA 200X35X30MM 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP185X185X78MM CARBO 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP120X120X115MM CARBO 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X133MM 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X78MM 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X115MM 48191000 15% . CX FLAP CLASSIC 595X237X85MM AUTOM 48191000 15% . CAIXA MASTER T499 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP 185X185X190MM S/L 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 180X180X125 NORTON 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP 185X185X140MM S/L 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP 120X120X160MM S/L 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 205X205X245MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 230X230X305MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 230X230X245MM-N 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 250X250X200 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 420X420X310MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 250X250X150MM 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 205X205X305MM C/IMPR 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 230X230X305MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 355X355X205MM 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X140MM NOR 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 180X180X245MM 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 420X420X310MM C/IMPR 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 205X205X245MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 230X230X245MM-C 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 260X260X245MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 290X290X245MM 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 260X260X155 CARBORUNDUM 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 205X205X125 CARBORUNDUM 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X125 CARBORUNDUM 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 205X205X125 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X125 NORTON 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X3150 tap/fun/trava N 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X78MM 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X3150 tap/fun/trava N 48191000 15% . CX. MICROOND FLAP 185X185X78MM S/LOGO 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 330X330X125MM-C 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X3150 tap/fun/trava N 48191000 15% . C x P AT R 3 0 0 X 3 0 0 X 1 5 5 0 T 5 0 4 X 5 0 4 / F 7 1 8 X 7 1 8 T R AV A 48191000 15% . C x P AT R 3 0 0 X 3 0 0 X 1 5 5 0 T 5 0 4 X 5 0 4 / F 7 1 8 X 7 1 8 T R AV A 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X3150 tap/fun/trava N 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X3150 tap/fun/trava N 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 370X370X235MM 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X125 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 205X205X125 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 260X260X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 205X205X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 205X205X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 290X290X125 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 290X290X245MM C/IMPR 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X125 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 205X205X125 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 290X290X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 260X260X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 205X205X155 NORTON 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X2500 tap/fun/trava N 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X2150 tap/fun/trava N 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP185X185X78MM CARBO 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP120X120X133MM CARBO 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP 185X185X160MM S/L 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X133MM 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X78MM 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X125 NEUTRA 48191000 15% . CX. MICROOND FLAP 185X185X78MM S/LOGO 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X2150 tap/fun/trava N 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X2500 tap/fun/trava N 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X115MM 48191000 15% . CAIXA PAPELAO 260X260X305 MM C/IMPRESAO 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X140MM NOR 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X160MM NOR 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X2150 tap/fun/trava N 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X2500 tap/fun/trava N 48191000 15% . CAIXA PARA LIMA ROTATIVA35X30X135MM 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP 185X185X160MM S/L 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 420X420X235MM C/IMPR 48191000 15% . CX FLAP CLASSIC 595X237X85MM AUTOM 48191000 15% . CAIXA MASTER T499 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X125 NEUTRA 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 355X355X280MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 330X330X125MM-N 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X133MM 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X125 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 260X260X125 NORTON 48191000 15% . CAIXA PAPELAO 260X260X305 MM C/IMPRESAO 48191000 15% . CX. MICROOND FLAP 185X185X78MM S/LOGO 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 205X205X155 NORTON 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 250X250X200 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 250X250X100 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 290X290X125 NORTON 48191000 15% . CAIXA DE PAPELAO 355X355X80 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 355X355X160 MM 48191000 15% . CX. MICROOND FLAP 185X185X78MM S/LOGO 48191000 15% . CX Pap Trip 300X300X2150 tap/fun/trava N 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 355X355X145 MM 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP120X120X115MM CARBO 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 250X250X200 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 355X355X145 MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELAO 355X355X80 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 355X355X160 MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 250X250X100 48191000 15% . CX PAPELÃO ONDULADO 120X120X115MM S/LOGO 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP 120X120X145MM S/L 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 290X290X310MM C/IMPR 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP 120X120X185MM NOR 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X133MM 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 120X120X115MM 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 205X205X305MM C/IMPR 48191000 15% . CAIXA PAPELAO 260X260X305 MM C/IMPRESAO 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 290X290X310MM C/IMPR 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 230X230X305MM 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 330X330X310MM C/IMPR 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP120X120X115MM CARBO 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X125 CARBORUNDUM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 260X260X245MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 230X230X305MM 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X190MM NOR 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 230X230X125 NORTON 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 355X355X160 MM 48191000 15% . CAIXA PAPELAO 260X260X305 MM C/IMPRESAO 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 205X205X305MM C/IMPR 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 185X185X615 MM 48191000 15% . CX. MICROONDULADO FLAP 185X185X140MM NOR 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 290X290X245MM C/IMPR 48191000 15% . CAIXA PAP DUPLEX 260X260X245MM C/IMPR 48191000 15% . CAIXA DE PAPELAO 355X355X80 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 180X180X245MM 48191000 15% . CAIXA MASTER T499 48191000 15% . CAIXA DE PAP. DUPLEX 260X132X100 MM - N 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 355X355X145 MM 48191000 15% . CAIXA DE PAPELÃO DUPLEX 450X450X480 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP 185X185X140MM S/L 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP 185X185X190MM S/L 48191000 15% . CX MICROONDULADO FLAP 120X120X185MM NOR 48191000 15% DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA