DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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AMIT BHAYA - V077365-5, natural da Índia, nascido(a) em 18 de Outubro de 1959, filho(a) de Hiten Bhaya e de Angela Bhaya, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0355897/2023); BOSHRA NAJI BASHIR ALHASHIM - F675540-Z, natural da Líbia, nascida em 07 de Setembro de 1993, filha de Naji Bashir Alhasim e Laila Abd Ramadan Ghashot, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0431652/2023); CHIRLEY RUTH CARO VALENCIA - V802538-B, natural do Peru, nascido(a) em 20 de Julho de 1986, filho(a) de Narciso Cirilo Caro Cruzado e de Soledad Valencia Castro de Caro, residente no Estado do Acre (Processo nº 235881.0374252/2023); DANIA DESIR ELIASSAINT - F114184-X, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de Junho de 1995, filho(a) de Dieudonne Desir e filho(a) de Carole Pierre, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0424313/2023); DESLINE MARC - F088135-S, natural do Haiti, nascida em 27 de Março de 1998, filha de Decimo Marc e Mernalise Henry, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0407136/2023); DULCIDIO HERNANI DOS SANTOS RIBEIRO - V168724-Y, natural de Portugal, nascido(a) em 2 de Maio de 1949, filho(a) de Antonio Martins Ribeiro e de Alzira Elias Dos Santos Pais Ribeiro, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0363810/2023); EPHRAIM DERVIS - G408036-5, natural do Haiti, nascido(a) em 17 de Janeiro de 1997, filho(a) de Jogniel Dervis e de Sylvanie Pierrot, residente no Estado do Mato Grosso (Processo nº 235881.0403256/2023); FADIA TONY EL HAYEK - G358232-J, natural do Líbano, nascido(a) em 6 de Maio de 1976, filho(a) de Tony El Hayek e de Jamila Mechelany, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0343808/2023); FRANCISCO GONZALEZ CORDERO - V770974-3, natural da Cuba, nascido(a) em 5 de Outubro de 1951, filho(a) de Natalio González Martínez e de Caridad Cordero Gonzalez, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0364569/2023); FERNANDO CHAVEZ PORRAS - V111625-R, natural da Colombia, nascido(a) em 14 de Dezembro de 1959, filho(a) de Jesus Alfonso Chavez e filho(a) de Evelia Porras, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0329030/2023); FOKHRUL ISLAM - G102183-6, natural de Bangladesh, nascido(a) em 28 de Outubro de 1984, filho(a) de Sofikul Haque e de Fatema Begum, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0304979/2022); GENIA JEAN PHILIPPE JEAN - G212983-Z, natural do Haiti, nascido(a) em 5 de Agosto de 1984, filho(a) de Geffrard Jean e de Remond Alexandre, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0360173/2023); GABRIEL FEDERICO RIVERO LLERENA - V589963-8, natural da Cuba, nascido(a) em 18 de Julho de 1947, filho(a) de Agustin Rivero Reytor e de Domitila Llerena Diaz, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0351149/2023); GLADYS ALCONZ - V720935-6, natural da Bolívia, nascido(a) em 29 de Maio de 1998, filho(a) de Mario Choque Parra e de Asunta Alconz Viza, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0361220/2023); HELMER RICARDO ORDONEZ SALAZAR - V150911-7, natural da Venezuela, nascido(a) em 9 de Outubro de 1959, filho(a) de Manuel Maria Ordonez e de Carmen Atalicia de Ordonez Salazar, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0335546/2023); IRMA ELIA RODRIGUEZ CARRION - G459243-2, natural da Cuba, nascido(a) em 20 de Julho de 1940, filho(a) de Melanio Ornafay Rodríguez Ferrer e de Petronila Carrión Nuviola, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0306888/2022); ISMANIA CHARLES PAUL - F078686-Y, natural do Haiti, nascido(a) em 14 de Dezembro de 1990, filho(a) de Derilio Paul e de Matoune Otaris, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0371442/2023); JOHN KERBY LOUISSAINT - G195889-8, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de Setembro de 1992, filho(a) de Jerome Louissaint e de Myrlene Francois, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0374606/2023); JORGE LUIS DIAZ BARZAGA - V993031-G, natural de Cuba, nascido(a) em 10 de Outubro de 1961, filho(a) de Juan Diaz Gonzalez e filho(a) de Martha Haidee Barzaga Corrias, residente no estado do Mato Grosso (Processo nº 235881.0355875/2023); JOSE MANUEL SANCHEZ SABA - V710921-N, natural da Espanha, nascido em 13 de Junho de 1973, filho de Manuel Sanchez y Lorenzo e Cristina Saba y Cacho, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0370468/2023); JUAN CARLOS ZERQUERA PÉREZ - G008208-U, natural de Cuba, nascido(a) em 7 de Fevereiro de 1985, filho(a) de Conrado Zerquera Pena e de Rosa Eusebia Perez Pulido, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0360782/2023); LEONARD FLEURINORD - G242086-A, natural de Haiti, nascido em 09 de Abril de 1978, filho de Leosthene Fleurinord e Ermelie Michel, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0345313/2023); LOUINICK CHERILAN - G280251-7, natural do Haiti, nascido em 18 de Setembro de 1986, filho de Archile Cherilan e Adeline Theot, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0345004/2023); MARIE ANDREANTE DERIVAL - F055562-5, natural do Haiti, nascido(a) em 27 de Agosto de 1996, filho(a) de Jean Andreford Derival e de Igloante Joseph, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0374232/2023); MARIA ALHADDAD - G156486-C, natural da Síria, nascido(a) em 14 de Março de 1959, filho(a) de Philib Alhaddad e de Latifeh Alhaddad, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0333751/2023); MARAME NIANG - G405572-X, natural do Senegal, nascido(a) em 10 de Julho de 1991, filho(a) de Bolle Niang e filho(a) de Fatim Gueye, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0358797/2023); MAHILYN KARINA JARAMILLO BERMUDEZ - F037460-F, natural da Venezuela, nascida em 28 de Setembro de 1986, filho de Frank Jose Jaramillo e Marvelys Omaira Bemudez Moreno, residente no Estado de Roraima (Processo nº 235881.0345013/2023); MARVELLOUS ROMEO OGIERIAKHI - F325891-K, natural da Nigéria nascido(a) em 29 de Novembro de 1990, filho(a) de Benjamin Ogieriakhi e de Doris Ogieriakhi, residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0189117/2022); MD MAHRUFUL ISLAM CHOWDHURY - F073700-H, natural de Bangladesh, nascido(a) em 17 de Dezembro de 1968, filho(a) de Md Abdul Quayum Chowdhury e de Sayada Asrafun Nasa, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0403277/2023); MERLINA SAUDADE FERREIRA NEIRA - G384308-E, natural da Venezuela, nascido(a) em 3 de Maio de 1983, filho(a) de José Manuel Ferreira Pereira e de Isolina Beatriz Neira Romero, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0333923/2023); MEDARDO IVAN ASTUCURI MOLERO - V843931-H, natural do Peru, nascido(a) em 22 de Novembro de 1958, filho(a) de Ruben Astucuri Guerra e de Betzabe Molero Caballero, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0364584/2023); MEYISSEHOUE JACQUELINE AGOSSOU - G298395-B, natural de Benin, nascida em 10 de Fevereiro de 1994, filha de Pierre Agossou e Tohohessou Julienne, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0345016/2023); MICHEL MARIE PHILIPPE FRANCOIS SCHRAMECK - V385615-S, natural da França, nascido em 26 de Abril de 1975, filho de Antoine Jean-Pierre Scharameck e Odile Marie Lucie Gremmel, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0403169/2023); MIRENE LUCA - G322050-0, natural do Haiti, nascido(a) em 6 de Janeiro de 1990, filho(a) de Madilorme Luca e de Ereze Delpinois, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0385771/2023); MOIN M S SABAH - F064613-D, natural do Estado da Palestina, nascido(a) em 9 de Maio de 1989, filho(a) de Mohamad Sabte Saleiman Sabah e de Basema Nayef Wedah, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0372620/2023); OLIVIER BERTRAND - G262529-R, natural do Haiti, nascido em 05 de Março de 1992, filho de Lonet Bertrand e Cilenaise Thermidor, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0358959/2023); RIGAUD RIODIN - G296278-P, natural do Haiti, nascido(a) em 7 de Outubro de 1992, filho(a) de Lenon Riodin e de Venante Petion, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0360517/2023); SAJJAD ALI - F341459-3, natural do Paquistão, nascido(a) em 1 de Fevereiro de 1984, filho(a) de Siraj Muhammad e de Rasheeda Bibi, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0370391/2023); SERIGNE SALIOU SYLLA - G404430-L, natural do Senegal, nascido(a) em 21 de Outubro de 1996, filho(a) de Balla Sylla e de Faty Diakhate, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0263364/2022); SERGIO CAMILO DIAZ MORALES - V606806-6, natural da Cuba, nascido(a) em 9 de Setembro de 1963, filho(a) de lazaro díaz borges e de Lourdes Morales Bueno, residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0352969/2023); STEEVE JEAN GEORGES - V972854-Q, natural do Haiti, nascido em 05 de Março de 1989, filho de Yves Jean Georges e Madeleine Hyppolite, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0344992/2023); STALINDO PULIDO SUMAWANG - V911327-G, natural das Filipinas, nascido(a) em 12 de Fevereiro de 1984, filho(a) de Faustino Monedero Sumawang e de Norma Pulido Sumawang, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0349385/2023); TAMI KOZHAYA - F670125-Z, natural do Líbano, nascido(a) em 23 de Outubro de 1981, filho(a) de Charles Kozhaya e de Jozephine Azzam, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0430283/2023); TARECK ABI KHALIL - F670122-4, natural do Líbano, nascido em 11 de Julho de 1983, filho de Georges Abi Khalil e Denise Abi Khalil, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0430279/2023); VIVEITY HERNANDEZ CASTELLON - G453951-5, natural da Cuba, nascido(a) em 10 de Novembro de 1986, filho(a) de Remigio Manuel Hernandez Garcia e de Virginia Castellon Serrano, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0362438/2023); YAQUELIN CORDOVI MEDINA - G312940-9, natural da Cuba, nascido(a) em 30 de Março de 1988, filho(a) de emilio cordovi castillo e filho(a) de Ramona Medina Infante, residente no Estado da Bahia (Processo nº 235881.0320640/2022); YVITA FAUSTIN - G015376-I, natural do Haiti, nascido(a) em 4 de Julho de 1972, filho(a) de Prefane Faustin e de Orcela Joseph, residente no Distrito Fe d e r a l (Processo nº 235881.0377270/2023); YOUSSOU SAMB - G241774-V, natural do Senegal, nascido(a) em 2 de Maio de 1981, filho(a) de Daouda Samb e filho(a) de Ndioba Diop, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0357920/2023); ZENAIDA NUNEZ LLORENTE - V992432-3, natural da Cuba, nascido(a) em 11 de Outubro de 1960, filho(a) de Cristino Nunez Tamayo e filho(a) de Adelaida Llorente Garces, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0306058/2022); As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.980, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: CARLOS FLORES LLANOS - V432776-5, natural da Bolívia, nascido(a) em 4 de Novembro de 1977, filho(a) de Toribio Flores Llanos e filho(a) de Emeliana Llanos Avila, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0371768/2023); DAUDA MORONKEJI AGBOLUAJE - V423729-F, natural da Nigéria, nascido(a) em 23 de Julho de 1959, filho(a) de Oladejo Agboluaje e de Abigail Agboluaje, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0287187/2022); EMMA REDONDO COSTA - V226511-4, natural da Espanha, nascido(a) em 13 de Abril de 1952, filho(a) de Alberto Redondo Hermosilla e filho(a) de Matilde Costa Sifre, residente no estado de Goiás (Processo nº 235881.0328675/2023); FATIMA LLANOS LA TORRE DE SOUSA - V098800-X, natural da Bolívia, nascido(a) em 13 de Abril de 1963, filho(a) de Carlos Llanos Oliveros e de Emma la Torre Fernandez, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0388390/2023); FERNANDO FERRER RODRIGUEZ - V235532-W, natural da Cuba, nascido(a) em 17 de Março de 1962, filho(a) de Porfirio Ferrer e de Felipa Rodriguez, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0312255/2022); FRANCOISE SINDABAHAGA - V127009-D, natural de Burundi, nascido(a) em 12 de Outubro de 1959, filho(a) de Brandina Gahiro e de Silvestre Sindabahaga, residente no Estado do Maranhão (Processo nº 235881.0365615/2023); IVONA STOJANOVIC - Y257620-Q, natural da Sérvia, nascido(a) em 2 de Junho de 1975, filho(a) de Ljubisa Stojanovic e filho(a) de Andjelka Duric, residente no estado de Goiás (Processo nº 235881.0372544/2023); LAN YING MENG - Y078220-2, natural do Paraguai, nascido(a) em 17 de Março de 1951, filho(a) de Chin Yi Meng e filho(a) de Mei Lien Meng Wu, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0254670/2022); LIZ EMILCE RAMIREZ ORTIZ - Z295612-3, natural do Paraguai, nascido(a) em 7 de Julho de 1980, filho(a) de Justiniano Ramirez e de Modesta Ortiz de Ramirez, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0371322/2023); MARIA MARGARITA CARTA MARTINEZ - V350566-L, natural da Venezuela, nascido(a) em 12 de Março de 1961, filho(a) de Napoleon Carta Giron e filho(a) de Maria Teresa De Carta, residente no estado de Pernambuco (Processo nº 235881.0366278/2023); MIGUEL ANGEL MENDEZ PORTILLO - Y091980-G, natural do Paraguai, nascido(a) em 22 de Setembro de 1963, filho(a) de Norberto Méndez e filho(a) de IsabeL Portillo, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0321517/2023); OLEG GRIGORIEVICH BALEV - V251677-E, natural da Ucrânia, nascido(a) em 9 de Janeiro de 1948, filho(a) de Grigorij Tichonovich Balev e de Valentina Michajlovna Baleva, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0341581/2023); A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.981, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira concedida, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70, Parágrafo único, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: