DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 36000574535202300 71030007 600.000,00 600.000,00 1030150192E890027 . AL UNIAO DOS P A L M A R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000574832202300 71030007 300.000,00 300.000,00 1030150192E890027 . GO C A B EC E I R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A B EC E I R A S 36000574518202300 71100005 500.000,00 500.000,00 1030150192E890052 . GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000575042202300 71100005 284.329,00 284.329,00 1030150192E890052 . GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574609202300 71100005 204.366,00 204.366,00 1030150192E890052 . GO FLORES DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574667202300 71100005 500.000,00 500.000,00 1030150192E890052 . GO ISRAELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA 36000574487202300 71100005 100.000,00 100.000,00 1030150192E890052 . GO I T A P AC I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A P AC I 36000574785202300 71100005 500.000,00 500.000,00 1030150192E890052 . GO LU Z I A N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000575013202300 71100005 1.131.259,00 1.131.259,00 1030150192E890052 . GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000575037202300 71100005 169.700,00 169.700,00 1030150192E890052 . GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574755202300 71100005 153.614,00 153.614,00 1030150192E890052 . GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000575075202300 71100005 350.000,00 350.000,00 1030150192E890052 . GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 36000575035202300 71100005 44.702,00 44.702,00 1030150192E890052 . GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574433202300 71100005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890052 . GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000575023202300 71100005 281.700,00 281.700,00 1030150192E890052 . GO T R I N DA D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T R I N DA D E 36000575264202300 71100005 2.760.000,00 2.760.000,00 1030150192E890052 . GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574879202300 71100005 238.385,00 238.385,00 1030150192E890052 . PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000574856202300 71160002 1.047.080,00 1.047.080,00 1030150192E890025 . PI ALTO LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574969202300 71190001 1.870.604,00 1.870.604,00 1030150192E890022 . PI CAMPO LARGO DO P I AU I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000574975202300 71190001 152.424,00 152.424,00 1030150192E890022 . PI DOMINGOS MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO -PI 36000574708202300 71190001 840.000,00 840.000,00 1030150192E890022 . T OT A L 21 PROPOSTAS 13.028.163,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.839, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Academia da Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Academia da Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . PE S A LG U E I R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10233967000123003 40440007 127.000,00 127.000,00 10301501920YL0026 . T OT A L 1 PROPOSTAS 127.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.896, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Unidade Básica de Saúde.