DOE 22/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 despesas dos contratos de terceirização, Pasep, pagamento de sentenças judiciais e outros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos e atividades, para despesa com pagamento da repactuação de terceirização 2023, manutenção e aquisição de monitores para CGE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, execução das despesas de consumo das Unidades de Conservação Estaduais. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, da Secretaria da Infraestrutura, da Superintendência de Obras Públicas, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, do Conselho Estadual de Educação, do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, da Secretaria da Educação, do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria da Cultura, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Casa Civil, da Fundação de Teleducação do Ceará, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Universidade Vale do Acaraú, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Secretaria do Turismo, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Escola de Gestão Pública, do Fundo Financeiro – Funaprev, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da Secretaria da Proteção Social, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Mais Infância Ceará, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Secretaria do Meio Ambiente, no valor total de R$ 313.012.602,11 (TREZENTOS E TREZE MILHÕES, DOZE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II. R$ 1,00 ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TCE 226.662,10 226.662,10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TJCE 38.000,00 38.000,00 DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DPGE 469.000,00 469.000,00 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SEINFRA 1.044.231,00 1.044.231,00 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL SSPDS 589.800,00 589.800,00 POLÍCIA CIVIL PC 1.801.564,07 1.801.564,07 POLÍCIA MILITAR PM 0,00 500.000,00 ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ AESP 1.150.474,00 1.150.474,00 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ FSPDS 130.000,00 130.000,00 AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ ARCE 0,00 2.452.600,63 FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ FRMMP 0,00 400.000,00 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FUNPEN 0,00 184.523,60 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEDUC 82.988.326,83 133.047.326,83 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDES 14.903.022,45 15.510.386,29 SECRETARIA DA CULTURA SECULT 786.727,60 786.727,60 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS SRH 1.500.000,00 1.500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS SOHIDRA 275.819,16 275.819,16 FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS FUNCEME 20.000,00 20.000,00 CASA CIVIL CASACIVIL 1.927.807,91 1.927.807,91 FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ FUNTELC 40.000,00 40.000,00 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ ETICE 0,00 1.724.843,60 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ UECE 635.542,16 635.542,16 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ UVA 800.000,00 800.000,00 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO FUNCAP 185.000,00 185.000,00 SECRETARIA DO TURISMO SETUR 429.000,00 429.000,00 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO EGE 30.000.000,00 0,00 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO CGE 771.000,00 771.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS SOP 35.884.038,20 114.884.038,20 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO SEPLAG 1.150.000,00 1.150.000,00 ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ EGP 302.487,00 302.487,00 FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV FUNAPREV 19.806.038,22 19.806.038,22 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL SPS 6.900.172,11 7.408.198,37 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS 1.280.967,60 1.080.519,31 FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ FEMIC 250.000,00 0,00 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ADAGRI 70.000,00 70.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ JUCEC 0,00 400.000,00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SEMA 15.296,35 15.296,35 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SEMACE 1.175.000,00 1.175.000,00 CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CEE 80.715,71 80.715,71 2.500.9100000 - Recursos não vinculados de impostos - Superávit - SOP 79.200.000,00 1.501.1200070 - Recursos diretamente arrecadados - JUCEC – Excesso 400.000,00 2.501.1200070 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - Superávit - ARCE 2.452.600,63 2.501.1200070 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - Superávit - ETICE 1.724.843,60 1.700.2200082 - Convênios com órgãos federais - PM - Excesso 500.000,00 2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - FRMMP - Superávit 400.000,00 2.712.9200000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - FUNPEN - Superávit 184.523,60 1.550.9200000 Transferência do Salário Educação - SEDUC - Excesso 9.500.000,00 1.552.9200000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - SEDUC - Excesso 10.000.000,00 1.553.9200000 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNAE - SEDUC - Excesso 559.000,00 1.622.9200000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais - FUNDES - Excesso 407.363,84 2.660.9200000 - Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – FEAS – Superávit 57.577,97 TOTAL 313.012.602,11 313.012.602,11 Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de anulações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do excesso de arrecadação e do superávit do exercício anterior Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR Raimundo Avilton Meneses Júnior SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO ANEXO DO DECRETO Nº35.757 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 TOTAL SUPLEMENTADO R$ 313.012.602,11 ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO GRUPO DE DESPESA FONTE ID. USO VALOR 02000000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 226.662,10 02100001 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 226.662,10 01.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 10045 - Aquisição e Instalação de Material Permanente - TCE. 53.012,07 15 - ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 1.500.9100000 0 53.012,07 01.122.211 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 10045 - Aquisição e Instalação de Material Permanente - TCE. 173.650,03