DOE 22/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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26 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 11/2023 CONTRATANTE: A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE CONTRATADA: MARIA GABRIELLA FERREIRA GOMES. OBJETO: Constitui objeto deste contrato contratação de empresa para serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado, instalados na sede da Central de Atendimento Telefônico 155 em Canindé/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de refe- rência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº. 12/2023, o Decreto n° 35.341/2023, o art. 75, II da Lei nº. 14.133/2021 e o Termo de Referência anexado ao processo NUP: 41001.000338/2023-33. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais), pagos em até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.254.20194.10.339039.1.5009100000.0-4394. DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela contratante e MARIA GABRIELLA FERREIRA GOMES, pela contratada. Ana Zélia Cavalcante Oliveira COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001- 65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário de Estado Chefe, Sr. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve a ANTÔNIO PAULO DA SILVA a quantia de R$ 3.870,00 (três mil, oitocentos e setenta reais), referente a 03 (três) parcelas do financiamento do curso de Pós-Graduação “Stricto Senso” - Doutorado em Ecologia e Saúde Ambiental da Universidade Fernado Pessoa (UFP) do período de 04/10/2022 a 31/12/2022, com fundamento na Portaria nº. 082/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 05/07/19, p.25 e na documentação constante no Processo Viproc 10905345/2019 e Suíte 41001000365/2023-14. A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Classificação Orçamentária:41100001.04.122.211.20769.03.339092.1.5009100000.02212774, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 01 de novembro de 2023. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº125/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Novembro de 2023. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza aos 24 de outubro de 2023. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 125/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA TIPO QUANT. ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 087920-1-1 A 80 CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA ASSESSOR TÉCNICO 300003-6-6 A 80 FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES COORDENADOR 300002-8-5 A 80 FRANCISCA VIEIRA CAVALCANTE MORAIS AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 300006-1-7 A 80 JOSÉ AIRTON ARAÚJO AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 107842-1-2 A 80 JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO ASSESSOR TÉCNICO 300003-8-2 A 80 LIA MARA BERNARDES MUNIZ COORDENADOR JURÍDICO 300000-6-4 A 80

PORTARIA Nº169/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO , ocupante do cargo de Coordenador, Grupo Ocupacional ANS – Atividade de Nível Superior referência 30, matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$ 880,00(oitocentos e oitenta reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 286/2023. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza aos 06 de novembro de 2023. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentís- simo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) AECIO PEREIRA DE MIRANDA, matrícula 47283612, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 26 de Outubro de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 21 de novembro de 2023. Luis Mauro Albuquerque Araujo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº701/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016, que acrescenta o art. 5-A e que altera os Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, CONCEDER ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL REFERENTE A 21 DE SETEMBRO A 20 DE OUTUBRO DE 2023, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINIS- TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA 701/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 QTD. SERVIDOR MATRÍCULA HORAS VALOR 1 ABIGAIL DE OLIVEIRA ALCANTARA 300.606-1-X 12 R$ 409,92 2 ABRAAO SILVA DE FARIAS 300.787-1-3 82 R$ 2.801,12 3 ABRAHAO VINICIUS BATISTA POSSIDONIO 300.639-1-0 9 R$ 307,44