DOE 22/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

102 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 previstos no Projeto Básico, conforme fls. 792-821 do processo NUP n.º 22001.021861/2023-59, em razão do caráter emergencial da contratação, como forma de garantir a prestação do serviço de alimentação aos alunos da EEEP Vereador José Batista Filho – Zezinho Batista, segundo justificativa de emergência, conforme fls. 1353-1357 dos autos, enquanto não se conclui o Pregão Eletrônico nº. 20220016 (Viproc nº 03093303/2023), atualmente em andamento na Central de Licitações da PGE. A razão da escolha do fornecedor em epígrafe, segundo justificativa, às fls. 1339-1342 dos autos, deve-se ao fato de se tratar de empresa que comprovou requisitos técnicos necessários para a execução dos serviços, tendo sido avaliada pela SEDUC (Parecer Técnico acostado aos autos, às fls 114-117), onde restou comprovada as condições de execução técnica do objeto. A justificativa de preço para a contratação da empresa em tela, conforme fls 1343-1344, provém de sua proposta cujos preços apresentados para a execução do objeto encontra-se em total compatibilidade com os praticados no mercado, além de ter apresentado o menor preço entre as demais empresas habilitadas, mostrando-se, assim, que é vantajoso à Administração Pública VALOR GLOBAL: R$ 776.628,00 ( setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022. 12.362.441.20127.14.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. IV, c/c o art. 26 – caput da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência e de execução do contrato: 180 (cento e oitenta) dias, com cláusula resolutiva CONTRATADA: COZINHA LUCENA LTDA (CNPJ N.º 07.135.481/0001-91 ) DISPENSA: MARIA ODERLANIA TORQUATO LEITE - SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA -SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. Marjorie Dionísio Xavier Castellón ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: PROCESSO Nº07648938/2023 EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº54/2015 I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/ CE e o MUNICÍPIO DE TRAIRI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.533.946/0001-62, representado por seu Prefeito, CARLOS GUSTAVO MONTEIRO MOREIRA, portador(a) do CPF/MF Nº 020.901.183-18, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 07648938/2023 e em conformidade com a Lei 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Lei 15.674/2014 (LDO 2015) e o Sexto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil – CEI e suas alterações, mediante as seguintes Cláusulas e condições:; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Nona, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 03 de outubro de 2023 até 02 de outubro de 2025; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos.; V - DATA E ASSINANTES: 26 de Setembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Convenente, CARLOS GUSTAVO MONTEIRO MOREIRA - Prefeito Municipal(a). Fortaleza, 13 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

Nº DO PROCESSO: 07655519/2023 EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº55/2015 I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE JUCÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.541.279/0001-60, representado por seu/sua Prefeito(a), JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA, portador(a) do RG nº 192752490 SSP/CE e CPF nº 701.072.543-87, residente na Rua Anastácio Ferreira de Cunha, 120 – Vila São Pedro - Jucás/CE, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 07655519/2023, resolvem celebrar o presente aditivo em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), Lei 15.674/2014 (LDO 2015) e o Sexto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil – CEI e suas alterações, mediante as seguintes Cláusulas e condições: ; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Nona, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir de 06 de outubro de 2023 até 05 de outubro de 2025.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos; V - DATA E ASSINANTES: 26 de Setembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação -, JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA - Prefeito Municipal(a) , TESTEMUNHAS: 1. Rosineide Gomes de Souza, 2. Carlos Rodrigo B de Sousa. Fortaleza, 10 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE SERVIÇO Nº348/2023 -NUP 22001.008129/2023-93 Contr. N.º: 04862023SEDUC, Contr. Cliente:01222023, Cód. da Obra: 04862023SEDUC01, Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, Contratada: EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI /CNPJ: 46.017.981/0001-80, Endereço: AV WASHINGTON SOARES, 909 - EDSON QUEIROZ, FORTALEZA/CE. Autorizamos a EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI / CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA), a iniciar a obra/serviço de CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I, NA EEM JOSÉ LEOPOLDINO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE., conforme projeto básico e especificações técnicas. Valor global da Obra: R$ 11.965.132,55 (onze milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e cento e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Prazo de execução: 360 (trezentos e sessenta ) dias corridos, conforme cláusula contratual. DATA DA ASSINATURA: 01 DE SETEMBRO DE 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - Contratante, Eng° Francisco Quintino Vieira Neto. EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA/JMV (CONSTRUTORA FEITOSA EIRELI / CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA).Fortaleza, 09 de Agosto de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 03 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°49/2023 PROCESSO N°05415049/2023 - 05698768/2023 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra e Parecer Jurídico n° 3498/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.783.832/0001-70, totalizando o valor de R$ 312.628,72 (trezentos e doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) referente ao pagamento da diferença de repactuação no período de 01/01/2023 a 19/02/2023 por intermédio do Contrato nº 297/2022 em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (CE 000508/2023 e CE 000586/2023) que teve sua vigência encerrada em 19/02/2023. Compro- mete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 20 de Novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRE- TÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de novembro de 2023. Marjorie Dionísio Xavier Castellón COORDENADORA ASJUR