DOE 22/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

152 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 1.056,60 ( um mil, cinquenta e seis reais, sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 .3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art.24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: CM HOSPITALAR S.A. DISPENSA: 08/11/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 08/11/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 354/2023 PROCESSO Nº: 24001.022601/2023-26 / SUITE /SESA OBJETO: A aquisição de FRALDA CALÇA UNISSEX DESCARTÁVEL GERIÁTRICA TAMANHOS P/M E G/XG, TIPO ROUPA ÍNTIMA MARCA PLENITUD, com a finalidade de atender 26 (vinte e seis) pacientes portadores de PARA- LISIA CEREBRAL (CID- 10: G80) E OUTROS DIAGNÓSTICOS, oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do insumo JUSTIFICATIVA: Visa o cumprimento das decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará, conside- rando a necessidade de atendimento dos pacientes VALOR GLOBAL: R$ 74.539,58 ( setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais, cinquenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 08/11/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 08/11/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueiro COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 355/2023 PROCESSO Nº: 24001.020044/2023-17 / SUITE /SESA OBJETO: aquisição do medicamento importado TRIKAFTA (ELEXACAFTOR 50MG + TEZAVAFTOR 25MG + IVACAFTOR 37,5MG + IVACAFTOR 75MG), com a finalidade de atender 01 (um) paciente portador de FIBROSE CÍSTICA, oriundo de ação judicial, que culminou em decisão desfavorável ao Estado, sendo determinado o fornecimento do fármaco JUSTIFICATIVA: Trata-se da solicitação de aquisição de medicamento importado, considerando a necessidade de atendimento de pacientes portadores de FIBROSE CÍSTICA, provenientes de uma ação civil pública proveniente de demanda judicial, em desfavor do Estado do Ceará, proferida nos autos da ação que determinam o fornecimento do medicamento TRIKAFTA (ELEXACAFTOR 50MG + TEZAVAFTOR 25MG + IVACAFTOR 37,5MG + IVACAFTOR 75MG) que não está incluso nos PCDT (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas). Cumpre reforçar as advertências de responsabilização civil e criminal na forma da Lei, bloquei de valores e incidências de mula para o Estado e Gestores, pelo descumprimento ou postergação injustificada. O medicamento não possui Ata de Registo de Preço, e a Célula de Gestão e Logística de Recursos Biomédicos (CEGBI) informa que o produto encontra-se sem estoque. Trata-se de medicamento adqui- rido via importação direta para atendimento de demanda específica. O processo em epígrafe versa acerca da aquisição EMERGENCIAL do medicamento TRIKAFTA (ELEXACAFTOR 50 MG + TEZAVAFTOR 25 MG + IVACAFTOR 37,5 MG + IVACAFTOR 75 MG), por meio de dispensa de licitação emergencial, visando o cumprimento de demandas judiciais em desfavor do Estado do Ceará. Preliminarmente, ressalta-se a importância do abastecimento do item para atendimento de 01 (um) paciente portador de FIBROSE CÍSTICA. Em anexo segue cópia da decisão judicial e a prescrição médica do paciente em questão (fls. 07 a 11) VALOR GLOBAL: R$ 360.735,45 ( trezentos e sessenta mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: MULTICARE PHARMA DISPENSA: 08/11/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 08/11/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 357/2023 PROCESSO Nº: 24001.020516/2023-23 / SUITE /SESA OBJETO: a aquisição emergencial do medicamento VEDOLIZUMABE, 300MG, PÓ LIOFILI- ZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FRASCO, EMBALAGEM 1.0 FRASCO (17 unidades), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de Referência, objetivando atender 13 (treze) pacientes, oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: a pretensa aquisição está justificada às fls. 002-004, a qual se relata, sobretudo, o cumprimento de decisões judiciais, considerando que o descumprimento poderá ensejar aplicações de sanções cabíveis, sob as advertências de responsabi- lização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado do Ceará e gestores VALOR GLOBAL: R$ 247.979,00 ( duzentos e quarenta e sete mil, novecentos setenta e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000. 0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DISPENSA: 08/11/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 08/11/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 107/2023 PROCESSO Nº: 02218293/2023 / viproc sesa OBJETO: Contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos CR DIAMOND CLASSIC e CR DIAMOND ELITE da marca Carestream, com reposição total de peças originais ou compatíveis para atender as necessidades do Hospital Geral de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A manutenção do objeto possibilitará o correto funcionamento do equipamento proporcionando continuidade dos serviços prestados, oferecendo maior eficiência e segurança na realização dos procedimentos de imagem de diagnóstico aos pacientes e usuários desta unidade hospitalar. VALOR GLOBAL: R$ 65.088,00 ( sessenta e cinco mil, oitenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200184.10.302.631.20077.03.339039.1.6009200000.1.30- 9269 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 14/11/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 14/11/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°78/2022 PROCESSO N°04281240/2021 A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°. 9.808/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar - SESA, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0013-48, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, bem como o art. 37 c/c art. 63, §1° e 2° da Lei Federal 4.320/63, reconhecer a dívida no valor de R$ 51.554,13 (Cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), em favor da empresa SERVIARM, inscrita no CNPJ nº 09.451.428/0001-25, acerca dos serviços de vigilância armada, referente ao período de janeiro/2020 à dezembro/2020. HOSPITAL E MATERNIDADE E JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023. Silvana Furtado Sátiro DIRETORA GERAL