DOE 22/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

162 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº218 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº10051.013895/2023-03 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor PAULO VICTOR ARAUJO DE ANDRADE BORBA, matrícula 300.039-3-4, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 30.08.2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 10 de novembro de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº1157/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSI- DERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018034/2023-11, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, JULIANA PINHEIRO SILVA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 198.345-1-4, para exercício funcional na Delegacia do 9º Distrito Policial, vinculada ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de novembro de 2023. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº103/2023 PROCESSO NUP: 10051.002706/2022-88 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve ao servidor ANTÔNIO CLÁUDIO DE AGUIAR BARROS, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 012.874-1-9, o valor de R$ 5.347,79 (cinco mil e trezentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), referente ao abono de permanência do exercício de 2022, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.12 2.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 – red. 8698; ● 10100002.06.122.521.20406.15.319113.1.5009100000.0 – red. 530; ● 10100002.06.122.521.2040 7.15.319092.1.5009100000.0 – red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº12/2021. Fortaleza, 31 de outubro de 2023. Otávio Duarte Vieira Coutinho DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ PORTARIA Nº073/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria, durante o mês de JANEIRO de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 01 de novembro de 2023. Klênio Sávyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº073/2023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 ORD. NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA VALOR TICKET QUANTIDADE VALOR TOTAL 1 AMADEU SALES DOS SANTOS JÚNIOR PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 000.241-12 15,87 22 349,14 2 ANA MARIA PEREIRA CRISPIM AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 028.698-10 15,87 22 349,14 3 ANTÔNIA FERREIRA LIMA AGENDE DE ADMINISTRAÇÃO 000.283-12 15,87 22 349,14 4 ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 003.417-11 15,87 22 349,14 5 ANTÔNIO FERNANDO SOUSA DE ALMEIDA OPERADOR DE COMPUTADOR 000.317-12 15,87 22 349,14 6 ANTÔNIO HOSANO DA SILVA AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 117.117-15 15,87 22 349,14 7 ARLINDO DIAS DA SILVA MEC. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS 029.302-18 15,87 22 349,14 8 EDNA DA PENHA TOMÉ AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 026.185-16 15,87 22 349,14 9 ELIZABETE MOTA PESSOA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 002.319-16 15,87 22 349,14 10 EMÍDIA MARIA VASCONCELOS AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 085.777-14 15,87 22 349,14 11 FRANCISCA VELEIDA DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 003.206-17 15,87 22 349,14 12 GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 132.354-14 15,87 22 349,14 13 HELENA ALVES PINTO AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 028.645-17 15,87 22 349,14 14 HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA AUX. DE SERVIÇOS GERAIS 085.334-15 15,87 22 349,14 15 MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 024.971-15 15,87 22 349,14 16 MARIA IVANILDA ROCHA VIANA TELEFONISTA 023.801-10 15,87 22 349,14 17 MOACIR DANTAS BANDEIRA OPERADOR DE COMPUTADOR 126.450-15 15,87 22 349,14 18 REGINA LÚCIA RANGEL MIRANDA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 032.341-18 15,87 22 349,14 19 ROSSICLEIDE MARQUES DA FARIAS AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 103.275-12 15,87 22 349,14 20 SANDRA MARIA COSMA CIDRAK COLARES AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 072.098-19 15,87 22 349,14 21 SILVIA MARIA DA PONTE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 115.858-17 15,87 22 349,14