DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112300102 102 Nº 222, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Notificação em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº NOTIFICAÇÃO Nº TERMO . SIDNEI GALDINO DE OLIVEIRA 044.166.226-94 02015.000831/2022-61 4EDOKRTP

Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias: I - apresentar esclarecimentos contra a Notificação ; ou A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0). Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, pelo presente edital, NOTIFICA, o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido que, em razão da publicação do Decreto Federal nº 11.373/2023 houve alterações ao Decreto Federal nº 6.514/2008, especialmente em relação à conciliação ambiental e à conversão de multa, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental(ais): . I N T E R ES S A D O CNPJ Proprietário CPF P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO . Edinaldo Soares Dias 14.992.512/0001-96 Edinaldo Soares Dias XXX.150.262-XX 02024.001081/2016-98 9116743-E Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência; o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais. Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02025.001983/2022-62; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto JOAQUIM PARIMÉ PEREIRA LIMA , brasileiro, casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.006.xxx-91, residente e domiciliado em Boa Vista-RR, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado BENEDITO ANGELO BARBOSA , adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, CPF XXX.773.XXX-53, residente e domiciliado na Rua Progresso, nº 190, Bairro Universo, Município de São João da Baliza - RR, CEP: 69.375-000 neste ato, representada pelo procurador, senhor LAURO AUGUSTO DO NASCIMENTO OAB/AM 8.168, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado Roraima, na rua Andrômeda, s/nº, bairro Cidade Satélite, CEP 69.317450 - Boa Vista - RR. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.135,47 (cinco mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS Cetas-BOA VISTA-RR (17551079); DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Coordenação Regional do ICMBio CR- Manaus em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 21, inc. II da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão CC1W3ZIU, (Processo Administrativo 02120.000115/2021-04) na data de 21/02/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 (um) motor de popa Mercury 30 HP e 01 (uma) canoa de alumínio de 06 metros de comprimento em bom estado de conservação, encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari. II. Informar da lavratura do Auto de Infração nº 028886-B, (Processo Administrativo 02120.000218/2018-61) na data de 25/01/2018, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 (uma) rede de nylon malha 60mm com 45 metros de comprimento, encontrados no interior da Estação Ecológica de Maracá. III. Informar da lavratura do Termo de Apreensão NMFR7SPL e do Termo de Destruição/Inutilização CVARJ2OR (Processo Administrativo 02021.000202/2023-33) na data de 06/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de Destruição/Inutilização de 01 (uma) Draga de extração aurífera feita de aço, encontrada no interior da ESEC Juami- Japurá. IV. Informar da lavratura do Termo de Apreensão NMU5C8RG e do Termo de Destruição/Inutilização 4T30JGR5 (Processo Administrativo 02021.000188/2023-78) na data de 16/05/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de Destruição/Inutilização de 01 (uma) Draga de extração de ouro, encontrada no interior da ESEC Juami- Japurá. V. Informar da lavratura do Termo de Apreensão OHOHOGI3 e do Termo de Destruição/Inutilização 6AUFPA8D (Processo Administrativo 02021.000152/2023-94) na data de 26/05/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de Destruição/Inutilização de 01 (uma) Draga de extração de ouro, encontrada no interior da ESEC Juami- Japurá. VI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 10WC0A02, (Processo Administrativo 02120.003667/2023-28) na data de 31/07/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 (uma) arma de fogo longa para caça, encontrados no interior da RESEX MEDIO JURUÁ. VII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão IX7IB98U, Termo de Depósito TMORB19M e Termo de Soltura de Animais UEW8FRL9, (Processo Administrativo 02120.003228/2023-15) na data de 14/07/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 400 (quatrocentos) metros de rede de pesca e soltura de 56 (cinquenta e seis) quelônios, encontrados no interior da RESEX MEDIO JURUÁ. VIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão IR6UAKIU, Termo de Destruição/Inutilização 6SF64J66, (Processo Administrativo 02125.001099/2021-19) na data de 14/10/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 (dois) kilos de carne de jacaré (Melanisuchus niger), encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari. IX. Informar da lavratura do Termo de Apreensão S2568RGG, Termo de Destruição/Inutilização U0AB2OU9 e Termo de Soltura de Animais 83WAJJT4, (Processo Administrativo 02122.001439/2020-51) na data de 29/11/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 (duas) malhadeiras e soltura de 35 (trinta e cinco) quelônios (Podocnemis expansa), encontrados no interior da Reserva Biológica do Abufari. X. Informar da lavratura do Termo de Apreensão BBVMQQ3T, e Termo de Destruição/Inutilização OZS63V5I, (Processo Administrativo 02120.000582/2020-45) na data de 31/08/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 05 (cinco) malhadeiras de 1.100 metros, encontradas no interior da Reserva Biológica do Abufari. XI. Informar da lavratura do Termo de Apreensão VDWTZQP1, e Termo de Destruição/Inutilização EFZJWG5, (Processo Administrativo 02120.000584/2020-34) na data de 13/09/2020, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 13 (treze) malhadeiras, encontradas no interior da Reserva Biológica do Abufari. XII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão K0JBX9EH, e Termo de Destruição/Inutilização 5JB00A44, (Processo Administrativo 02125.001100/2021-13) na data de 20/10/2021, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 (uma) rede de espera nylon 12, malha 130 com 150 metros de comprimento, encontrada no interior da Reserva Biológica do Abufari. XIII. Informar da lavratura do Termo de Apreensão IMG3K3Q7, e Termo de Soltura de Animais PVGF4T4M, (Processo Administrativo 02120.000750/2023-45) na data de 18/04/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de 03 (três) quelônios (Podocnemis expansa), encontradas no interior da Reserva Biológica do Abufari. XIV. Informar da lavratura do Termo de Apreensão 0CJF24RP, e Termo de Destruição/Inutilização SVKVJR6F, (Processo Administrativo 02120.000691/2023-13) na data de 13/04/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 09 (nove) malhadeiras de 100 metros cada, fibra de 045 e malha 130, encontradas no interior da Reserva Biológica do Abufari. XV. Informar da lavratura do Termo de Apreensão V9CV5FBX, e Termo de Destruição/Inutilização DANMGY20, (Processo Administrativo 02120.000588/2022-84) na data de 22/09/2022, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 03 (três) canoas de madeira, sendo 02 (duas) de 04 metros e 01 (uma) de