DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MA Timon 20230810180918 Construtora 35128552000164 RESIDENCIAL DOS COCAIS ETAPA IV 250 . MA Trizidela do Vale 20230808142958 Construtora 41503939000156 LUÍZA BALÉ 4 100 . MA Tuntum 20230811174244 Construtora 35128552000164 CONJUNTO HABITACIONAL JAIRO BRITO II 100 . MA Turilândia 20230802183818 Construtora 02262344000102 RESIDENCIAL TRES ILHAS 100 . MA Tutóia 20230802231222 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL EXPEDITO BAQUIL II - ETAPA 1 100 . MA Tutóia 20230802232333 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL EXPEDITO BAQUIL II - ETAPA 3 100 . MA Tutóia 20230802233802 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL EXPEDITO BAQUIL II - ETAPA 2 150 . MA Vitorino Freire 20230718171116 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL LECY REZENDE 100 . MG Alfenas 20230811133833 Construtora 51327923000193 JULIETA 1 150 . MG Araguari 20230807165627 Construtora 09043436000132 RESIDENCIAL ALAMY I 176 . MG Araguari 20230810151602 Ente Público 16829640000149 RESIDENCIAL RERIGUERI 96 . MG Araguari 20230811160219 Construtora 04176720000163 RESIDENCIAL MORADA DO SOL 70 . MG Belo Horizonte 20230705165547 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL ERVA MATE 160 . MG Belo Horizonte 20230705174538 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL ERVA MATE 300 . MG Belo Horizonte 20230705175602 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL MAURETTE 80 . MG Belo Horizonte 20230705180913 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL JARDIM DO VALE 150 . MG Belo Horizonte 20230705213418 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL CONCEIÇÃO AUGSTEN 200 . MG Belo Horizonte 20230705215043 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL FRANCISCA ANASTASIA I 200 . MG Belo Horizonte 20230705220801 Ente Público 18715383000140 FRANCISCA ANASTASIA II 200 . MG Belo Horizonte 20230706085040 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL LAVRINHAS 80 . MG Belo Horizonte 20230706090358 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL JORDELINO 300 . MG Belo Horizonte 20230706160523 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL ANTONIO AUGUSTO 130 . MG Belo Horizonte 20230706164222 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL DJALMA CASSIMIRO DE ARAUJO 200 . MG Belo Horizonte 20230706164325 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL ITUIUTABA 160 . MG Belo Horizonte 20230801100221 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL CARLOS MACIEL (CASTELO ELVAS) 100 . MG Belo Horizonte 20230801105646 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL COMENDADOR WIGG II 200 . MG Belo Horizonte 20230801110857 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL CLÓVIS SALGADO 300 . MG Belo Horizonte 20230801111831 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL VIOTTI 300 . MG Bom Despacho 20230804104636 Construtora 01535369000161 JK 144 . MG Congonhas 20230810170837 Construtora 01957417000100 RESIDENCIAL LOBO LEITE 144 . MG Conselheiro Lafaiete 20230801113927 Ente Público 19718360000151 RESIDENCIAL SANTO AGOSTINHO 96 . MG Contagem 20230707160832 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL VILA PARIS 32 . MG Contagem 20230707164652 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL TAPERA 64 . MG Contagem 20230707171631 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL ARVOREDO 112 . MG Contagem 20230801002911 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL GUANABARA 112 . MG Contagem 20230801003829 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL PEDRA AZUL 96 . MG Contagem 20230802185241 Construtora 01535369000161 VILA UNIÃO 1 128 . MG Contagem 20230802185736 Construtora 01535369000161 VILA UNIÃO 2 128 . MG Contagem 20230803114127 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL RETIRO 112 . MG Contagem 20230804115716 Construtora 29795190000162 BUGANVILLE 144 . MG Coronel Fabriciano 20230801132425 Construtora 14259976000198 RESIDENCIAL CORONEL FABRICIANO I 250 . MG Coronel Fabriciano 20230809190135 Construtora 14259976000198 RESIDENCIAL CORONEL FABRICIANO II 250 . MG Divinópolis 20230803140623 Construtora 10642259000190 SANTOS DUMONT 01 112 . MG Divinópolis 20230811150318 Construtora 12086678000118 LUMINIS I 160 . MG Divinópolis 20230811152510 Construtora 12086678000118 LUMINIS II 160 . MG Frutal 20230703020714 Construtora 05776652000136 RESIDENCIAL FRANCISCO MORON ETAPA II 99 . MG Governador Valadares 20230801004226 Construtora 14259976000198 RESIDENCIAL CASTANHEIRAS I 250 . MG Governador Valadares 20230801005321 Construtora 14259976000198 RESIDENCIAL CASTANHEIRAS II 250 . MG Ibirité 20230810121510 Construtora 01535369000161 JARDIM ROSÁRIO 1 192 . MG Ibirité 20230810122356 Construtora 01535369000161 JARDIM ROSÁRIO 2 192 . MG Ibirité 20230810123236 Construtora 01535369000161 JARDIM ROSÁRIO 3 116 . MG Itabirito 20230710152234 Construtora 29795190000162 PADRE ADELMO I 144 . MG Itaúna 20230711182418 Ente Público 18309724000187 CONJUNTO HABITACIONAL SANTA EDWIGES 1 108 . MG Ituiutaba 20230811163956 Ente Público 18457218000135 RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO - ETAPA 2 192 . MG Ituiutaba 20230811164057 Ente Público 18457218000135 RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO - ETAPA 1 192 . MG Ituiutaba 20230811164340 Ente Público 18457218000135 RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO - ETAPA 3 116 . MG Juiz de Fora 20230802160251 Ente Público 18338178000102 SANTA LÚCIA 30 . MG Juiz de Fora 20230802161104 Ente Público 18338178000102 BOM JARDIM 48 . MG Juiz de Fora 20230802161852 Ente Público 18338178000102 SÃO FRANCISCO DE PAULA 48 . MG Juiz de Fora 20230802162737 Ente Público 18338178000102 AMAZÔNIA I 40 . MG Juiz de Fora 20230802185507 Ente Público 18338178000102 AMAZÔNIA II 16 . MG Juiz de Fora 20230807173353 Ente Público 18338178000102 JARDIM DOS ALFINEIROS I 48 . MG Juiz de Fora 20230807174428 Ente Público 18338178000102 JARDIM DOS ALFINEIROS 2 48 . MG Lagoa da Prata 20230808164716 Ente Público 18318618000160 RESIDENCIAL ANGELO TEODORO 150 . MG Lavras 20230811141809 Ente Público 18244376000107 RESIDENCIAL PARQUE DAS OLIVEIRAS 250 . MG Montes Claros 20230804170223 Construtora 07513800000155 RESIDENCIAL COSMOS (PROVISÓRIO) 250 . MG Montes Claros 20230807175512 Construtora 41937319000125 RESIDENCIAL FACELA I 200 . MG Montes Claros 20230810163203 Construtora 19165984000199 RESIDENCIAL VITORIA IV - SPE 250 . MG Nova Lima 20230801003313 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL CAMPOS DOS PIRES I 150 . MG Nova Lima 20230801004651 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL CAMPOS DOS PIRES II 150 . MG Nova Lima 20230801004915 Construtora 01535369000161 SANTA RITA 64 . MG Nova Lima 20230801005854 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL HONÓRIO BICALHO I 32 . MG Nova Lima 20230801011120 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL HONÓRIO BICALHO II 33 . MG Nova Lima 20230801015340 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL HONÓRIO BICALHO IV 27 . MG Nova Lima 20230802185148 Construtora 01535369000161 CAMPINA VERDE I 144 . MG Nova Lima 20230803160723 Construtora 01535369000161 BOM RETIRO 96 . MG Nova Lima 20230807154624 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL HONÓRIO BICALHO III 34 . MG Nova Lima 20230807162341 Construtora 01535369000161 CAMPINA VERDE 2 112 . MG Nova Serrana 20230710175530 Construtora 22610612000139 RESIDENCIAL PRIMAVERA I 164 . MG Nova Serrana 20230710175541 Construtora 22610612000139 RESIDENCIAL PRIMAVERA II 136 . MG Ouro Preto 20230801101442 Ente Público 18295295000136 MCMV FAIXA 01 - SANTA CRUZ 150 . MG Passos 20230801091349 Ente Público 18241745000108 RECANTO DOS PINHEIROS 11 . MG Passos 20230801094035 Ente Público 18241745000108 JARDIM TROPICAL I 30 . MG Passos 20230811184148 Ente Público 17161837000115 CONJUNTO NOSSA SENHORA DA PENHA 144 . MG Patos de Minas 20230801010641 Ente Público 18602011000107 MORADA DA SERRA 46 . MG Patos de Minas 20230801012425 Ente Público 18602011000107 JARDIM ESPERANÇA 68 . MG Patos de Minas 20230801013921 Ente Público 18602011000107 JARDIM ESPERANÇA II 45 . MG Patrocínio 20230710170119 Ente Público 18468033000126 CONDOMINIO RESIDENCIAL CRISTO REDENTOR 1 144 . MG Pedro Leopoldo 20230712163002 Construtora 29795190000162 SÃO SEBASTIÃO 1 144 . MG Pirapora 20230811162536 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL PIRAPORA I 150 . MG Ponte Nova 20230810114133 Construtora 01535369000161 CHÁCARA VASCONCELOS 1 150 . MG Pouso Alegre 20230810160405 Ente Público 18675983000121 JARDIM SÃO FERNANDO 100 . MG Ribeirão das Neves 20230711171827 Construtora 29795190000162 JARDIM ALVORADA 1 192 . MG Ribeirão das Neves 20230711172604 Construtora 29795190000162 JARDIM ALVORADA 2 192 . MG Ribeirão das Neves 20230711173230 Construtora 29795190000162 JARDIM ALVORADA 3 112 . MG Ribeirão das Neves 20230712165504 Construtora 29795190000162 BA R C E LO N A 96 . MG Sabará 20230809101736 Construtora 23756593000116 RESIDENCIAL MIRANTE SABARÁ I 200 . MG Sabará 20230809110612 Construtora 23756593000116 RESIDENCIAL MIRANTE SABARÁ II 200 . MG Santa Luzia 20230802102303 Ente Público 18715409000150 UNIDADES HABITACIONAIS CURUMIM 250