DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP São Bernardo do Campo 20230811120453 Ente Público 46523239000147 PAC MANANCIAIS - JARDIM DAS ORQUÍDEAS I 200 . SP São Bernardo do Campo 20230811121010 Ente Público 46523239000147 PAC MANANCIAIS - JARDIM DAS ORQUÍDEAS II 200 . SP São Bernardo do Campo 20230811121429 Ente Público 46523239000147 PAC MANANCIAIS - JARDIM DAS ORQUÍDEAS III 200 ANEXO III PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS PARA A META ESTABELECIDA PELO INCISO IV DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023 . UF MUNICÍPIO P R OT O CO LO TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE NOME EMPREENDIMENTO U N I DA D ES H A B I T AC I O N A I S . AC Rio Branco 20230801203800 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - SANTO AFONSO 114 . AC Rio Branco 20230801211247 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - LUIS ISRAEL LIRA 128 . AC Rio Branco 20230801213752 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - RUI LINO III 64 . AC Rio Branco 20230801214924 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - TUCUMÃ 16 . AC Rio Branco 20230803132655 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - SANTO AFONSO II 83 . AC Rio Branco 20230803142043 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - LAGOA TUCUMÃ 65 . AC Rio Branco 20230803145014 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - ROSA LINDA 250 . AC Rio Branco 20230803162942 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - BONSUCESSO 64 . AC Rio Branco 20230804150450 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - VALE DO CARANDÁ 32 . AM Tefé 20230801180556 Ente Público 04426383000115 NOVA TEFÉ III 100 . PE São Benedito do Sul 20230809185408 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL SAO BENEDITO DO SUL - MÓDULO I 50 . PE São Benedito do Sul 20230810223935 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL SAO BENEDITO DO SUL - MÓDULO III 50 . PE São Benedito do Sul 20230810225138 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL SAO BENEDITO DO SUL - MÓDULO IV 50 . RS Encantado 20230919102614 Ente Público 88349238000178 CONDOMINIO VERTICAL RESIDENCIAL 48 . RS Encantado 20230922151740 Ente Público 88349238000178 CONDOMINIO VERTICAL RESIDENCIAL II 32 . RS Encantado 20230922155807 Ente Público 88349238000178 LOTEAMENTO RESIDENCIAL UNIÃO 100 . RS Lajeado 20231004153032 Ente Público 87297982000103 EMPREENDIMENTO VIDA NOVA 150 . RS Lindolfo Collor 20230703175750 Ente Público 94707486000146 JARDIM DOS SONHOS 50 . SP Caraguatatuba 20230810182758 Ente Público 46482840000139 RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÊS L 80 . SP Caraguatatuba 20230810191344 Ente Público 46482840000139 RESIDENCIAL PEREQUÊ MIRIM II 64 . SP Tatuí 20230830183336 Ente Público 46634564000187 VIDA BOA IV - SUDOESTE 100 ANEXO IV PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS RECEPCIONADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, § 3º, DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023 . UF MUNICÍPIO P R OT O CO LO TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE NOME EMPREENDIMENTO U N I DA D ES H A B I T AC I O N A I S META DO ART. 1º CO R R ES P O N D E N T E . AL Barra de São Miguel 20230703162945 Ente Público 12263869000108 RESIDENCIAL DEPUTADO TARCISIO DE JESUS II (ALTO DA BARRA) 200 incisos I e II . BA Salvador 20230704110036 Ente Público 13927801000149 NOVA CONSTITUINTE 200 incisos I e II . MS Campo Grande 20230703185649 Ente Público 03501509000106 PROTÓTIPO DE HIS SELECIONADO POR MEIO DE EDITAL SNH N.01/2021 164 incisos I e II . MS Campo Grande 20230703190136 Ente Público 03501509000106 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA BAHIA 150 incisos I e II . MS Campo Grande 20230703192247 Ente Público 03501509000106 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VERDE 120 incisos I e II . MS Campo Grande 20230703192510 Ente Público 03501509000106 CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ANTARC TICA 70 incisos I e II . MS Ivinhema 20230703144310 Ente Público 03575875000100 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE IVINHEMA 150 incisos I e II . MS Ponta Porã 20230704114232 Ente Público 03434792000109 CONJUNTO HABITACIONAL FARID AFIF 200 incisos I e II . PB João Pessoa 20230703003109 Ente Público 08778326000156 RESIDENCIAL DO S 200 incisos I e II . PE Olinda 20230801034446 Ente Público 03206056000195 CONJUNTO HABITACIONAL CANAL DO FRAGOSO 2 150 incisos I e II . PR Londrina 20230703175521 Ente Público 75771477000170 PROTÓTIPO DE HIS SELECIONADO POR MEIO DO EDITAL SNH N. 001/2021 152 incisos I e II . PR Primeiro de Maio 20230714144118 Ente Público 76592807000122 FAR PRIMEIRO DE MAIO - 8ª ETAPA - 3ª FASE - 30 UH 66 incisos I e II . RN Caicó 20230711133619 Ente Público 08096570000139 LOTEAMENTO WILMA DE FARIA 200 incisos I e II . RS Porto Alegre 20230704103701 Ente Público 92963560000160 RESIDENCIAL BANCO DA PROVÍNCIA 60 inciso III . RS Porto Alegre 20230704105605 Ente Público 92963560000160 RESIDENCIAL JACUÍ 96 inciso III . RS Porto Alegre 20230704110621 Ente Público 92963560000160 RESIDENCIAL DONA ZAIDA 200 inciso III . RS Sarandi 20230703163325 Ente Público 97320030000117 NILTON DEBASTIANI 200 incisos I e II . SP Jaguariúna 20230703005026 Ente Público 46410866000171 RESIDENCIAL POR DO SOL 115 incisos I e II . TO Porto Nacional 20230705142219 Ente Público 00299198000156 PORTO MAIS HABITAÇÃO TROPICAL 100 incisos I e II Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MCTI Nº 7.678, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Iniciativa Brasileira do Hidrogênio (IBH2), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas a criar, integrar e fortalecer ações governamentais na temática de Hidrogênio e suas aplicações, com foco no desenvolvimento tecnológico e na promoção da inovação e do empreendedorismo. Art. 2º São objetivos da IBH2: I - estruturar a governança e coordenar os esforços do Estado em Ciência, Tecnologia e Inovação, na temática de Hidrogênio; II - promover o desenvolvimento tecnológico, a inovação e o empreendedorismo relacionados à temática de Hidrogênio; III - contribuir com a transição energética e a descarbonização da economia nacional; IV - estimular o desenvolvimento conjunto de novas tecnologias e a transferência de conhecimentos associados ao Hidrogênio, entre a academia e os setores público e privado, com vistas à reindustrialização e à geração de emprego e renda; V - mobilizar e articular os principais atores da cadeia de valor do hidrogênio, para atuarem, coordenadamente, no desenvolvimento de processos, produtos, instrumentação e inovações na área de Hidrogênio, em âmbito nacional; VI - promover a universalização do acesso à infraestrutura relacionada à área de Hidrogênio, com vistas ao desenvolvimento tecnológico e à inovação para a comunidade científica e para os setores público e privado; VII - promover a formação, capacitação e fixação de recursos humanos na área de Hidrogênio; e VIII - apoiar programas e políticas nacionais relacionadas ao Hidrogênio, no âmbito do ecossistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 3º Os seguintes temas serão priorizados no âmbito da IBH2: I - produção de Hidrogênio, a partir de fontes sustentáveis; II - armazenamento de Hidrogênio; III - transporte de Hidrogênio; IV - segurança do Hidrogênio; e V - aplicações do Hidrogênio no setor siderúrgico, cimenteiro, de transportes, de fertilizantes , de combustíveis, de processos químicos/industriais e de energia elétrica. Parágrafo único. Outros temas poderão ser priorizados por este Ministério, de acordo com a demanda acadêmica, industrial e governamental. Art. 4º São eixos estratégicos da IBH2: I - promover estudos relacionados ao Hidrogênio; II - articular, consolidar e modernizar um sistema nacional de laboratórios, com foco em Hidrogênio; III - promover a formação e capacitação de recursos humanos em Hidrogênio; IV - intensificar a cooperação nacional e internacional em Hidrogênio; V - fortalecer, na temática Hidrogênio, ambientes inovadores, de empreendedorismo e de base tecnológica; VI - desenvolver e aprimorar tecnologias, produtos e serviços voltados à temática de Hidrogênio; e VII - divulgar e promover o conhecimento científico-tecnológico do Hidrogênio.