DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112300093 93 Nº 222, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 1º Revogar parcialmente a Medida Preventiva nº 1 do Anexo da Resolução- RE nº 3.935, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 198, de 18 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 209, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: MEDRA BRASIL MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 43.472.644/0001-95 Produto - Apresentação (Lote): GUMMIES CBD 25MG (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 750MG APPLE (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 750MG NATURAL (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 750MG MINT (LOTES: TODOS); BROAD SPECTRUM 6000MG CBD NATURAL (LOTES: TODOS); BROAD SPECTRUM 6000MG CBD APPLE (LOTES: TODOS); LIPID ENCAPSULATED 3000MG CBD NATURAL (LOTES: TODOS); LIPID ENCAPSULATED 3000MG CBD APPLE (LOTES: TODOS); SLEEP 1500MG CBD AND 500MG CBN ISOLATE (LOTES: TODOS); BROAD SPECTRUM 1500MG CBD NATURAL (LOTES: TODOS); BROAD SPECTRUM 1500MG CBD APPLE (LOTES: TODOS); RELIEF 1500MG CBD AND 500MG CBG ISOLATE (LOTES: TODOS); DEEP INTENSIVE RELIEF SALVE STICK 4000MG CBD (LOTES: TODOS); DEEP INTENSIVE RELIEF CREAM 4000MG CBD (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 2000MG MINT (LOTES: TODOS); LIPID ENCAPSULATED BROAD SPECTRUM 1500MG (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 2000MG APPLE (LOTES: TODOS); NANO SOFTGELS 25MG (LOTES: TODOS); RELIEF CREAM 2000MG CBD (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 2000MG NATURAL (LOTES: TODOS); GUMMIES CBD 50MG (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1500MG CHERRY (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1500MG APPLE (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1500MG NATURAL (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1500MG MINT (LOTES: TODOS); LIPID ENCAPSULATED 1500MG CBD APPLE (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1000MG APPLE (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1000MG NATURAL (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM 1000MG MINT (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1223752/23-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Uso Motivação: Os produtos objeto da medida preventiva podem ser importados por pessoa física; logo, torna-se desnecessária a proibição do uso. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE N° 4.447, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO health link solucoes em saude ltda / 51.815.935/0001-67 25351.759324/2023-01 / 4063514 ARMAZENAR: COSMÉTICOS DISTRIBUIR: COSMÉTICOS EXPEDIR: COSMÉTICOS 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1251003231
MIB MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA / 52.147.127/0001-31 25351.729417/2023-01 / 8281652 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1198408235
CHEMPER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 31.621.450/0001-25 25351.758948/2023-01 / 8281743 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1250307236
POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. / 43.894.609/0007-50 25351.729047/2023-02 / 8281896 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS EXPORTAR: CORRELATOS IMPORTAR: CORRELATOS TRANSPORTAR: CORRELATOS 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1198011238
NATUS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 08.698.543/0080-30 25351.763229/2023-02 / 5047127 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1257457233
TATUZÃO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA / 00.132.104/0001-50 25351.763571/2023-02 / 8281851 TRANSPORTAR: CORRELATOS 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 1257816233
CMX 2 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 52.764.059/0001-50 25351.746787/2023-03 / 5047616 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1227870230
DROGARIA OLIVEIRA LTDA / 51.709.203/0001-92 25351.750385/2023-03 / 5047374 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1234333236
jesus melo produtos odontologicos e medicos ltda / 52.241.336/0001-40 25351.728910/2023-04 / 8281865 COMÉRCIO VAREJISTA: CORRELATOS 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 1197858237
farmacia santa julia ltda / 52.432.042/0001-03 25351.754830/2023-04 / 5046729 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1242683232
E GOMES COMERCIO E MEDICAMENTOS LTDA / 08.679.776/0004-34 25351.754118/2023-05 / 5046551 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1241927235
BMX Distribuidora de Medicamentos Ltda / 40.357.969/0001-39 25351.767015/2023-05 / 3126930 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1265253234
Joseane da conceição macedo ltda / 52.441.203/0001-17 25351.766999/2023-07 / 5047283 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1265213232
GABRIELLE SOUSA SERAFIM / 39.964.912/0001-19 25351.746755/2023-08 / 5047591 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1227832231
CAMILA COSTA DA SILVA / 50.103.402/0001-90 25351.754421/2023-08 / 5046638 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1242254234
GLIKIMPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA / 02.365.811/0003-83 25351.749770/2023-08 / 3126804 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1233687239
PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 01.206.820/0035-46 25351.749643/2023-09 / 8281331 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1233539230
Mobile box transporte e logistica ltda / 32.195.993/0001-90 25351.728808/2023-09 / 4063559 TRANSPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 1197752234
GABRIELA MUNIZ DE FARIAS / 38.092.786/0001-97 25351.763320/2023-10 / 5046288 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ES P EC I A L DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1257551230
PHARMA UBATUBA LTDA / 51.127.469/0001-27 25351.749994/2023-10 / 5045876 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1233924231
Silimed - indústria de implantes ltda / 29.503.802/0016-82 25351.763139/2023-11 / 8281791 ARMAZENAR: CORRELATOS DISTRIBUIR: CORRELATOS EXPEDIR: CORRELATOS 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1257361236
JS DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA / 49.212.231/0001-58 25351.763805/2023-11 / 8281882 ARMAZENAR: CORRELATOS