DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: CHAMS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. - ME CNPJ: 04.284.635/0001-19 Número do Processo: 25351.156699/2023-15 Expediente: 0254968/23-6 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1209904/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOADVANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA. - ME CNPJ: 07.630.473/0001-11 Número do Processo: 25351.151153/2007-40 Expediente: 0268869/23-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1237757/23-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: BIONAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. ME CNPJ: 07.424.209/0001-21 Número do Processo: 25351.177603/2023-44 Expediente: 0289946/23-9 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1209905/23-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 08.273.558/0001-52 Número do Processo: 25351.192778/2023-81 Expediente: 0314851/23-2 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1205808/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 08.273.558/0001-52 Número do Processo: 25351.192815/2023-51 Expediente: 0314928/23-5 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1206539/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 08.273.558/0001-52 Número do Processo: 25351.192844/2023-13 Expediente: 0314966/23-4 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1207948/23-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KOSMOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 08.273.558/0001-52 Número do Processo: 25351.192853/2023-12 Expediente: 0314990/23-2 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1208125/23-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BETHA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ME CNPJ: 27.854.119/0001-88 Número do Processo: 25351.467069/2022-84 Expediente: 0368388/23-9 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1241422/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BETHA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ME CNPJ: 27.854.119/0001-88 Número do Processo: 25351.467110/2022-12 Expediente: 0368387/23-2 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1241462/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BETHA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ME CNPJ: 27.854.119/0001-88 Número do Processo: 25351.468072/2022-15 Expediente: 0368386/23-6 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1241539/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PLANTERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS LTDA. CNPJ: 39.413.219/0001-58 Número do Processo: 25351.139748/2022-66 Expediente: 0384244/23-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1241604/23-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NEOGEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 90.821.554/0001-42 Número do Processo: 25351.656743/2022-01 Expediente: 0411848/23-2 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1241415/23-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAIRIBEL COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 01.949.586/0001-06 Número do Processo: 25351.274326/2023-17 Expediente: 0445656/23-9 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1209906/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. ME CNPJ: 07.242.402/0001-41 Número do Processo: 25351.293895/2023-61 Expediente: 0473633/23-0 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1228209/23-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: F B THOMAZ COSMÉTICOS - ME CNPJ: 20.027.144/0001-49 Número do Processo: 25351.292291/2023-06 Expediente: 0471116/23-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1228429/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: F B THOMAZ COSMÉTICOS - ME CNPJ: 20.027.144/0001-49 Número do Processo: 25351.292292/2023-42 Expediente: 0471117/23-4 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1228569/23-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALL WISH SOLUCOES COSMETICAS LTDA. CNPJ: 15.483.946/0001-23 Número do Processo: 25351.316347/2023-17 Expediente: 0510028/23-3 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1228647/23-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALL WISH SOLUCOES COSMETICAS LTDA. CNPJ: 15.483.946/0001-23 Número do Processo: 25351.316357/2023-52 Expediente: 0510051/23-5 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1228777/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LUCAS E MENDES CNPJ: 11.191.465/0001-93 Número do Processo: 25351.586764/2022-44 Expediente: 0633152/23-4 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1243116/23-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 4.445, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: DIVERSAS - CNPJ: DIVERSOS Produto - (Lote): OMEGAFOR VISION - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, MARCA VITAFOR (LOTES SUSPEITOS); ÔMEGA 3 - EPA DHA - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, MARCA VITAFOR (LOTES SUSPEITOS); KRILL VIT - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, MARCA VITAFOR (LOTES SUSPEITOS); COQ-10 200MG - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, MARCA VITAFOR (LOTES SUSPEITOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1284817/23-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a propaganda e comercialização de versões falsificadas dos suplementos alimentares COQ-10 200mg, KRILL VIT, ÔMEGA 3 - EPA DHA, OMEGAFOR VISION, marca VITAFOR, comercializados em diversas plataformas eletrônicas de vendas, sob responsabilidade de: J J S REVENDEDORA E REPRESENTACOES DE COSMETICOS RJ LTDA (30.808.820/0001-75); RB SUPLEMENTOS (48.491.308/0001-03); ELIZALDO CAPS - 48.364.007/0001-19; TH SUPLEMENTOS (50.204.852/0001-79); RR SHOP MAXX (44.634.227/0001-64); JC SUPLEMENTOS LTDA. (CNPJ não identificado); Ndistribuidoras de Cosméticos (CNPJ não identificado); MATHED CAPS (50.363.732/0001-14); JULIANA DIAS DOS MATOS (CNPJ não identificado); RPCAPS2 (50.322.629/0001-26); CRIADO POR VO (47.749.992/0001-18); W,G, S Distribuidora de Cosméticos (50.268.061/0001-02); ESPACO DE BELEZA SIMONE BORBA (31.334.498/0001-52); CUTALOCAPS - 50.160.564 ANA CLARA CUTALO DE OLIVEIRA COSTA (50.160.564/0001-60); V.S. MORAES - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS (50.371.982/0001-04); IZA SUPLEMENTOS NATURAIS LTDA (32.203.411/0001- 70); MATRIX SUPLEMENTOS (49.254.321/0001-01); NUTRI BEND (CNPJ não identificado); ESA NEGÓCIOS DIGITAIS EIRELI (31.735.073/0001-55); PROMEL IND E COMÉRCIO IMP E EXP DE PROD. NATURAIS LTDA (03.603.516/0001-19); INTEX CAPS GROUP (48.391.168/0001-00), sendo que a fabricante oficial, Vida Forte Nutrientes Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda. - CNPJ: 07.455.576/0001-92, não reconhece a produção desses produtos (cápsulas e embalagem com características distintas da versão original - vide notícia no Portal da Anvisa). Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3º, 21 e 22, com base no 23, art. 41 e o inc. IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. RESOLUÇÃO-RE Nº 4.446, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: