DOU 23/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA / 01.125.797/0031-31 25351.241619/2023-18 / 1291298 70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0613281233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0846928/23-8, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. A empresa já possui ambas as classes referentes a AE de medicamentos e não sanou os esclarecimentos solicitados. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46281.000521/2019-77 217176259 Ecotec Solucoes em Residuos Eireli BA . 2 47008.000527/2019-46 217944019 Ekip Conter Contabilidade e Gestao Empresarial Eireli BA . 3 47008.000528/2019-91 217941176 Conter Contabilidade e Gestao Empresarial Eireli BA . 4 47008.000529/2019-35 217941257 Conter Contabilidade e Gestao Empresarial Eireli BA . 5 47008.000593/2019-16 218134096 Conter Contabilidade e Gestao Empresarial Eireli BA . 6 47008.000594/2019-61 218134312 Conter Contabilidade e Gestao Empresarial Eireli BA . 7 47008.000595/2019-13 218134789 Conter Contabilidade e Gestao Empresarial Eireli BA . 8 47008.000596/2019-50 218135416 Conter Contabilidade e Gestao Empresarial Eireli BA . 9 47008.000597/2019-02 218135734 Conter Contabilidade e Gestao Empresarial Eireli BA . 10 47008.000598/2019-49 218135882 Conter Contabilidade e Gestao Empresarial Eireli BA . 11 47008.000599/2019-93 218136005 Conter Contabilidade e Gestao Empresarial Eireli BA . 12 46204.009805/2017-80 212708848 UNIBRH - Uniao Brasileira de Recursos Humanos Ltda BA . 13 46206.007737/2019-66 218449712 Aeroprest Combustiveis de Aviacao Ltda DF . 14 46206.007738/2019-19 218449691 Aeroprest Combustiveis de Aviacao Ltda DF . 15 46206.007739/2019-55 218449607 Aeroprest Combustiveis de Aviacao Ltda DF . 16 46206.006842/2019-88 218184336 C&S Administradora de Condominios e Servicos Gerais Ltda DF . 17 46206.006839/2019-64 218177739 CCS - Centro Sul Servicos Gerais e Administracao Condominial Ltda DF . 18 46206.000927/2019-52 216507464 Francisco Lindonljolson Pessoa Andrade DF . 19 46206.000928/2019-05 216507472 Francisco Lindonljolson Pessoa Andrade DF . 20 46206.000929/2019-41 216507481 Francisco Lindonljolson Pessoa Andrade DF . 21 46206.000930/2019-76 216507502 Francisco Lindonljolson Pessoa Andrade DF . 22 46208.004572/2019-51 217675191 Polo Imoveis Ltda GO . 23 46208.004575/2019-94 217675158 Polo Imoveis Ltda GO . 24 14152.015663/2020-51 219185972 Associacao Hospitalar Santa Rosalia MG . 25 46239.000797/2019-71 216979692 Ceramica Serrania Ltda MG . 26 46239.000798/2019-15 216979722 Ceramica Serrania Ltda MG . 27 46243.002008/2019-77 218377860 Danubio Industria e Comercio Ltda MG . 28 46239.002437/2019-11 218335253 Hotel Fazenda Pocos de Caldas Ltda Epp MG . 29 46239.002438/2019-58 218335385 Hotel Fazenda Pocos de Caldas Ltda Epp MG . 30 46239.002441/2019-71 218335491 Hotel Fazenda Pocos de Caldas Ltda Epp MG . 31 47747.004356/2019-71 218000367 Instituto Marilia Alves Ltda MG . 32 47747.004357/2019-15 218000359 Instituto Marilia Alves Ltda MG . 33 47747.004359/2019-12 218000065 Instituto Marilia Alves Ltda MG . 34 46242.001456/2018-82 216082285 M&M Comercio de Alimentos Ltda MG . 35 14152.001547/2021-36 220336601 Planeta Utilidades Ltda MG . 36 14152.001549/2021-25 220336628 Planeta Utilidades Ltda MG . 37 46653.006124/2017-71 213471175 Apetit Serviços de Alimentação Ltda MT . 38 46653.005555/2017-11 213237423 Ovetril Óleos Vegetais Ltda MT . 39 46653.005556/2017-65 213237440 Ovetril Óleos Vegetais Ltda MT . 40 46653.005559/2017-07 213237504 Ovetril Óleos Vegetais Ltda MT . 41 46653.005563/2017-67 213237580 Ovetril Óleos Vegetais Ltda MT . 42 46653.005564/2017-10 213237610 Ovetril Óleos Vegetais Ltda MT . 43 46653.005565/2017-56 213237628 Ovetril Óleos Vegetais Ltda MT . 44 46653.005566/2017-09 213237636 Ovetril Óleos Vegetais Ltda MT . 45 46653.005567/2017-45 213237652 Ovetril Óleos Vegetais Ltda MT . 46 46653.005568/2017-90 213237661 Ovetril Óleos Vegetais Ltda MT . 47 46653.000511/2018-85 213924234 Supervias Servicos Rodoviarios Eireli - Epp MT . 48 46653.000512/2018-20 213924226 Supervias Servicos Rodoviarios Eireli - Epp MT . 49 46653.000515/2018-63 213924251 Supervias Servicos Rodoviarios Eireli - Epp MT . 50 46653.000516/2018-16 213924307 Supervias Servicos Rodoviarios Eireli - Epp MT . 51 46653.000518/2018-05 213924277 Supervias Servicos Rodoviarios Eireli - Epp MT . 52 46653.002499/2019-24 217276105 Transpanorama Transportes Ltda. MT . 53 46653.000117/2019-28 216550980 V. B. Vendramin Eireli MT . 54 46653.000118/2019-72 216551277 V. B. Vendramin Eireli MT . 55 46653.000119/2019-17 216551153 V. B. Vendramin Eireli MT . 56 46224.002611/2019-87 217847609 Abilio Ferreira Lima Neto Eireli PB . 57 46224.002710/2019-69 217970273 Abilio Ferreira Lima Neto Eireli PB . 58 14152.057757/2020-06 219606943 Autarquia Especial Municipal de Limpeza U r b a n a - E M LU R PB . 59 14152.057765/2020-44 219607028 Autarquia Especial Municipal de Limpeza U r b a n a - E M LU R PB . 60 14152.057767/2020-33 219607044 Autarquia Especial Municipal de Limpeza U r b a n a - E M LU R PB . 61 14152.057770/2020-57 219607079 Autarquia Especial Municipal de Limpeza U r b a n a - E M LU R PB . 62 14152.057774/2020-35 219607117 Autarquia Especial Municipal de Limpeza U r b a n a - E M LU R PB . 63 46213.004242/2016-43 208973494 Higiene Empreendimentos e Servicos Eireli PE . 64 14152.130471/2020-74 220315345 Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperan PI . 65 14152.130472/2020-19 220315353 Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperan PI . 66 14152.130473/2020-63 220315361 Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperan PI . 67 14152.123207/2020-84 220242704 Serra Branca Agricola S/A PI . 68 14152.123208/2020-29 220242712 Serra Branca Agricola S/A PI . 69 14152.123209/2020-73 220242721 Serra Branca Agricola S/A PI . 70 14152.123210/2020-06 220242739 Serra Branca Agricola S/A PI . 71 46231.001057/2014-17 204029490 Municipio de Nova Friburgo RJ . 72 46230.002131/2015-11 206438931 Paulo Alexandre Dias Pereira - Me RJ . 73 46215.093942/2016-84 211060801 Sanchez e Mattos Comestiveis Ltda RJ . 74 46215.093943/2016-29 211060828 Sanchez e Mattos Comestiveis Ltda RJ . 75 46215.093944/2016-73 211061042 Sanchez e Mattos Comestiveis Ltda RJ . 76 46313.000570/2015-61 206043490 Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S/A RJ . 77 46758.000412/2018-25 214010708 Condominio Residencial Nova Alphaville RO . 78 46253.001464/2019-81 217670482 Departamento Autonomo de Agua e Esgoto SP . 79 46253.001465/2019-25 217670491 Departamento Autonomo de Agua e Esgoto SP . 80 46253.001466/2019-70 217670504 Departamento Autonomo de Agua e Esgoto SP . 81 46253.001467/2019-14 217670512 Departamento Autonomo de Agua e Esgoto SP . 82 46256.003022/2018-68 216029503 Lazaro Machado Junior Confecção SP . 83 14152.053818/2020-58 219567301 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 84 14152.054282/2020-98 219571945 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 85 14152.054283/2020-32 219571953 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 86 14152.054284/2020-87 219571961 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 87 14152.054285/2020-21 219571970 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 88 14152.054286/2020-76 219571988 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 89 14152.054287/2020-11 219571996 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 90 14152.054289/2020-18 219572011 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 91 14152.054304/2020-10 219572160 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 92 14152.054306/2020-17 219572186 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 93 14152.054307/2020-53 219572194 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 94 14152.054321/2020-57 219572330 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 95 14152.054322/2020-00 219572348 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 96 14152.054323/2020-46 219572356 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 97 14152.054324/2020-91 219572364 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 98 14152.054325/2020-35 219572372 Luiz Olimpio Pereira Maciel SP . 99 46255.002840/2018-53 216031281 Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Lt d a SP . 100 46255.002841/2018-06 216031346 Transmaroni Transportes Brasil Rodoviarios Lt d a SP . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46204.001422/2019-25 201314100 - Tret nº 201674491 Empresa Municipal de Urbanizacao de Vitoria da Conquista BA . 2 14185.000510/2020-22 201645670 Centro de Formacao De Condutores AB Brasiliense Ltda DF . 3 14185.000512/2020-11 201645696 Centro de Formacao De Condutores AB Brasiliense Ltda DF . 4 14185.000514/2020-19 201645718 Centro de Formacao De Condutores AB Brasiliense Ltda DF . 5 46206.001157/2019-65 201304155 - Tret nº 201304155 Francisco Lindonljolson Pessoa Andrade DF . 6 46206.002925/2019-06 201382083 - Tret nº 201382083 Sa Correio Braziliense DF . 7 14185.002348/2020-87 201665336 Associacao Hospitalar Santa Rosalia MG . 8 14185.001351/2020-83 201654687 Ato Modelagem Ltda MG . 9 46243.001106/2019-97 201428229 Brasil Anuncios Ltda MG . 10 14185.020645/2020-12 201852756 Centro de Formacao de Condutores Por do Sol Lt d a MG . 11 14185.020647/2020-01 201852772 Comercio de Roupas Sandra Helena Cataguases Ltda MG . 12 14185.000901/2020-47 201650002 Edmar Pereira de Jesus 98244213604 MG . 13 46502.001354/2019-30 201515997 Jose Geraldo Alves Cpf:718.082.726-68 MG . 14 46249.000545/2019-22 201409216 Marca Criacao Promocao e Midia Ltda MG . 15 14185.001753/2021-69 201886375 Village Empreendimentos Hoteleiros Ltda MG . 16 46222.007033/2019-95 201559030 Inviolavel Santarem Servicos de Monitoramento Ltda PA . 17 46301.002895/2019-41 201448726 Floricultura Ki Rosa Ltda SC . 18 46220.012392/2019-84 201614740 Municipio de Campo Alegre SC . 19 46220.007890/2019-13 201492563 Município de Guaraciaba SC . 20 46220.011180/2019-80 201579502 Município de Itapiranga SC . 21 46220.011181/2019-24 201579511 Município de Urubici SC . 22 46017.003289/2019-59 201567865 Transportadora Imperador Ltda SC . 23 46220.006316/2019-30 201438062 Xexeumar Metalurgica Nautica Eireli SC 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.002722/2020-21 219057222 Rufus Frota Siqueira DF . 2 14152.002732/2020-67 219057320 Rufus Frota Siqueira DF . 3 14152.005313/2020-87 219083207 Rufus Frota Siqueira DF . 4 14152.005662/2020-07 219086681 Rufus Frota Siqueira DF . 5 14152.005671/2020-90 219086770 Rufus Frota Siqueira DF . 6 14152.005699/2020-27 219087059 Rufus Frota Siqueira DF . 7 14152.080858/2020-72 219819211 Domus Ind e Com de Moveis Ltda SC . 8 14152.091229/2020-78 219922926 Confeccoes Bambini e Sollo Fine Ltda SC 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46306.000103/2019-54 216821088 Concessionaria Rota do Oeste S.A. MT . 2 46306.000047/2018-77 213901781 REFRAM - Reciclagem e Preservação Ambiental Ltda. MT 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.078404/2020-31 218873301 Tora Recintos Alfandegados S/A MG