DOE 23/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº219 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº302/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 NOME FUNÇÃO MAT. CLASSE ORIGEM DESTINO PERÍODO QT VALOR % TOTAL PEDRO RUBENS BEZERRA BARROS SOCIOEDUCADOR 3002569-5 V FORTALEZA-CE SOBRAL–CE 20/11/2023 a 24/11/2023 4,5 61,33 20% 331,18

PORTARIA SEAS Nº303/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de prestar serviço de apoio, visando o realinhamento do atendimento prestado no Centro Socioeducativo de Sobral, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça- mentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 06 de novembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº303/2023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 NOME FUNÇÃO MAT. CLASSE ORIGEM DESTINO PERÍODO QT VALOR % TOTAL PEDRO RUBENS BEZERRA BARROS SOCIOEDUCADOR 3002569-5 V FORTALEZA-CE SOBRAL–CE 27/11/2023 a 01/12/2023 4,5 61,33 20% 331,18

PORTARIA SEAS Nº307/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da data da publicação, o socioeducador JEYDSON BARROS GOMES, matrícula nº 3000340-3, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no Centro Socioeducativo Canindezinho, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Comple- mentar, substituindo o socioeducador Pedro Luiz Ferreira Xavier, matrícula nº 3000492-2, o qual exerceu a referida função até o dia 31 de outubro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 10 de novembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº309/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LARISSA DE ALMEIDA MORAIS CAMERINO, ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIAL, com simbologia DNS-1, matrícula nº 3002054-5, a viajar à cidade de Salvador-BA, no período de 21 a 24 de novembro 2023, com o objetivo assessorar o SUPERINTENDENTE da SEAS, na III Reunião Técnica FONACRIAD/2023, com a finalidade de discutir as temáticas referentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 1226,68 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), acrescido de 50%, totalizando, assim, o valor de R$ 1.840,02 (um mil, oitocentos e quarenta reais e dois centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 2190,50 (dois mil, cento e noventa reais e cinquenta centavos) e passagens aéreas, no valor total de R$ 2.918,83 (dois mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e três centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO Nº05119954/2023 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos VIPROC nº 05119954/2023, referente ao reconhecimento de dívida e posterior pagamento em face de sentenças com trânsito em julgado e acordos judiciais advindos de ações trabalhistas por trabalhadores que, vinculados as organizações da sociedade civil, atuaram, por força de termo de colaboração celebrado com o Conselho Comunitário Parque São José – CCPSJ, em Centros Socioeducativos no Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.723 de 24 de outubro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 17.772 de 23 de novembro de 2021, que autoriza, nos termos em que especifica, o Poder Executivo, por meio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, o reconhecimento e posterior pagamento da referida dívida; CONSI- DERANDO a celebração do Termo de Compromisso nº 002/2023 em atendimento a lei supracitada; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 1.314.260,40 (um milhão, trezentos e quatorze mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente ao pagamento de indenização ao CONSELHO COMUNITÁRIO PARQUE SÃO JOSÉ – CCPSJ; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12819 - 47100004. 08.243.136.20689.03.339093.01.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 13 de novembro de 2023. Roberto Bassan Peixoto, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE SECRETARIA DA SAÚDE A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 24001.038741/2023- 16, RESOLVE EXONERAR, do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) ANA KARINA MATOS FILGUEIRA, matrícula 30012364, que ocupa o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS), lotada no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes – HCASG, a partir de 09 de agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 24001.016609/2023-53, RESOLVE EXONERAR, do cargo, a pedido, nos termos do art. 63, Inciso I, da lei n/ 9.826, de 14 de maio de 1974, o(a) servidor(a) ANTONIA CLAUDIA NASCIMENTO DE MOURA, matrícula 4913181X, que ocupa o cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS), lotada no Hospital Dr. Cesar Cals de Oliveira– HGCCO, a partir de 14 de julho de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023. Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº15/2023 POLI.R/TAUÁ I – ESPÉCIE: Doc.nº 741/2023 - 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº 15/2023; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT; V – ENDEREÇO: Rua Abigail Cidrão de Oliveira, nº 190, Bairro Colibris, Município de Tauá/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE Nº 14.628, de 26.02.2010 (D.O.E. de 11.03.2010), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE TAUÁ – CPSMT, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acrescer ao valor do Contrato de Rateio nº 15/2023 a quantia na ordem de R$ 90.544,63 (noventa