DOMCE 24/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3341

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

FRANCISCO RAILSON DE LIMA SOUSA Representante de Técnico Administrativo da Rede Pública de Ensino

MARTA GOMES DO NASCIMENTO Representante da Secretaria de Educação

CICERA THUANY XAVIER DE SOUZA Representante do Setor Jurídico da Secretaria de Educação

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO Secretário de Educação do Município

MARIA ROSÂNGELA DE SOUZA Representante do Setor de Programas e Projetos da Secretaria de Educação Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:C5160F0A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 922/GP/2023

PORTARIA Nº922/GP/2023

NOMEIA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE MAURITI

O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 1776/2023, que institui o CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE MAURITI;

CONSIDERANDOa renúncia do cargo de presidente do Sr. José Orlando Ferreira Furtado, apresentado em ata de reunião no dia 09 de novembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º -Nomear o suplente Sr. José Fernandes Ferreira, ao cargo de Presidente. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

23 DE NOVEMBRO DE 2023

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:9B0ADACF

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-PAA- COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA DO MUNICÍPIO DE MAURITI

AGRICULTORES APROVADOS

Nº NOME CPF 01 ANTÔNIO LUIZ SOBRINHO 171.555.093-53 02 CÍCERO VERONICA DE LIMA 004.740.643-79 03 FRANCISCA VERÔNICA DIAS DE LIMA 759.279.263-04 04 GERALDO JOSÉ DA SILVA 392.751.753-49 05 JANIETE GOMES DA SILVA 058.631.533-00 06 JOSÉ INÁCIO DE LIMA 326.881.133-72 07 JOSEFA FRANCISCA DE OLIVEIRA 908.137.313-72 08 JOSEFA SOCORRO FURTADO DE SOUSA 951.163.383-04 09 MARIA DO DESTERRO QUERINO 305.366.638-31 10 MARIA DE FÁTIMA SILVA LIMA 071.920.093-85

ENTIDADES RECEBEDORAS APROVADAS

Nº NOME CPF 01 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA LAR ESPERANÇA DE MAURITI 33.040.369/0001-87 02 CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO 10.919.281/0001-34 03 CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.637.826/0001-08 04 HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ 07.655.269/0001-55

MAURITI/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

HOSIANA MARIA SILVA MAIA, Coordenadora do Paa do Município. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:2B39185B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.11.23.01/TP. Objeto: Ampliação e Reforma de Unidades Escolares, no Município de Mauriti/CE. Data, horário e local para recebimento dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços: 12/12/2023 às 09:30h, sala da Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista, Mauriti/CE. Os interessados poderão obter cópia do Edital nos sites http://licitacoes.tce.ce.gov.br e www.mauriti.ce.gov.br ou na sala de reuniões da Comissão de Licitação, no endereço mencionado, nos dias úteis, das 08:00h às 14:00h. Mauriti/CE, 23 de novembro de 2023.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA - Presidente da Comissão. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:37616198

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE DECISÃO EM SEDE DE RECURSO

LICITAÇÃO N. 3101.01/2020-01 – TOMADA DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 003/2023-SEINFA- MERUOCA/CE INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE INTERESSADO(A): FRANCISCO AIRTON VICTOR-ME (CNPJ n. 97.553.390/0001-69) ASSUNTO: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FRANCISCO AIRTON VICTOR-ME, PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 3101.01/2020-01 E ADITIVOS - CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA LOCALIDADE DO SÍTIO SÃO GONÇALO, NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE.

Trata-se de Processo Administrativo deflagrado por intermédio da Portaria de Instauração de Processo Administrativo n. 003/2023- SEINFA-MERUOCA/CE de 28 de fevereiro de 2023, da lavra do Exmo. Sr. João Carlos Cândido de Paulo, Secretário de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca, a fim de averiguar o possível descumprimento das normas do procedimento licitatório – INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 3101.01/2020-01 E ADITIVOS - CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA LOCALIDADE DO SÍTIO SÃO GONÇALO, NO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE – por parte da empresa FRANCISCO AIRTON VICTOR-ME (CNPJ n. 97.553.390/0001-69). A recorrente foi sancionada conforme decisão de fls. 176/178. Devidamente notificada a empresa sancionada apresentou recurso administrativo de revisão/reconsideração, de forma tempestiva. Em sua a irresignação, alega que no direito administrativo sancionado deve ser observado o princípio do non bis idem, uma vez que foram aplicadas duas penas de multas, a primeira no valor de R$ 617,09 e a segunda no valor de R$ 2.776,91, devendo permanecer apenas a menor multa.