DOMCE 24/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3341

www.diariomunicipal.com.br/aprece 69

trata do Regime Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de Quixadá:

Art. 65 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos(as) servidores(as) as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

III - referente ao adicional por tempo de serviço;
IV - Sexta parte.

Considerando o estabelecido no art. 37 da Lei nº. 2.365 de 18 de dezembro de 2008, que instituiu a Gratificação de Incentivo Profissional - GIP:

Art. 37 – A GIP, de que desta Lei, incidirá sobre o salário base do cargo, observados os seguintes percentuais: [...] III – 15% (quinze por cento) aos(as) portadores(as) de certificado(s) de Especialização, em áreas afins às atividades inerentes ao cargo.

Considerandopor fim,o disposto na Lei nº 2.368 de dezembro de 2008, que trata da carga horaria suplementar que poderá incorporar definitivamente, desde que o professor a partir dessa lei venha exercer jornada de trabalho suplementar por 2 (dois), semestre consecutivos, assim, poderá com a anuência da Secretaria Municipal de Educação, incorporar automaticamente, essa carga horaria suplementar a sua jornada de trabalho, em caráter definitivo. Ainda, coforme disposto no art. 4º da mesma lei, o qual trata da incorporação aos proventos da aposentadoria das vantagens pecuniárias advindas da incorporação definitiva da carga horária suplementar, para o professor que permancer no mínimo 10 (dez) anos com sua carga horária elevada.

Considerando ainda, a Lei nº. 3.196 de 10 de agosto de 2023, a qual inclui o parágrafo 2º no art. 1º. da Lei nº. 2.368, para dizer que: “o professor que incorporar a carga horária suplementar à matrícula principal, incorporará à Gratificação de Incentivo Profissional, que incidirá no salário base e no evento carga horária suplementar.”

RESOLVEM:

Art. 1º -Expedir o presente Título de Aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição a servidoraMARIA DAS DORES ALVES DE OLIVEIRA,comproventos integraisna ordem deR$ 6.440,44 (Seis mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos),sendo:

R$ 2.286,55(Dois mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a título deSALÁRIO BASE; R$ 800,29(Oitocentos reais e vinte e nove centavos) referente a07 QUINQUÊNIOS(Artigo 71da Lei Municipal Nº 001 de 23 de novembro de 2007 – Regime Jurídico dos(as) Servidores(as) Municipais de Quixadá); R$ 381,09 (Trezentos e oitenta e um reais e nove centavos) correspondente asexta parte(Artigos 72 e 73da Lei Municipal Nº 001 de 23 de novembro de 2007 – Regime Jurídico dos(as) Servidores(as) Municipais de Quixadá; R$ 342,98(trezentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos) referente àGRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL– GIP, equivalente a 15% sobre o salário base do cargo (art.37, III – Lei n. 2.365 de 18 de dezembro de 2008 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do município de Quixadá. R$ 2.286,55(Dois mil duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a título de carga horária suplementar, (Lei nº 2.368 de dezembro de 2008); R$ 342,98(trezentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos) referente àGRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL– GIP (unificada) equivalente a 15% sobre o salário base do cargo, conforme a Lei nº. 3.196 de 10 de agosto de 2023.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 22 de novembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito do Municipio de Quixadá

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:C9A788A8

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 21.11.015/2023

ATO Nº 21.11.015/2023

Concede aposentadoria Por Idade e Contribuição com proventos integrais a PAULO CESAR LOPES DO NASCIMENTO, brasileiro, portador do RG nº. 2000002067928 SSP-CE e CPF nº. 114.839.703-53, admitido em 16/12/1987 na função de Auxiliar de Escrita, matrícula nº 00805050, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social, nos termos da legislação pertinente.

O Prefeito Municipal de Quixadá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Quixadá, e a Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá, e;

Considerandoque ao servidorPAULO CESAR LOPES DO NASCIMENTO, brasileiro, portador do RG nº. 2000002067928 SSP- CE e CPF nº. 114.839.703-53, admitido em 16/12/1987 na função de Auxiliar de Escrita, matrícula nº 00805050, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Social, conta com mais de 60 anos de idade e com mais de 30 anos de efetivo exercício no serviço público da Administração Municipal, conforme ficou suficientemente comprovado nos autos de seu pedido de aposentadoria;

Considerandoo cumprimento das formalidades legais pertinentes, inclusive o parecer favorável da Procuradoria Geral deste Município.

Considerandoque a requerente se enquadra para aposentadoria com base na redação dos termos do artigo3º, I, II e III da E.C. nº 47/2005:

Art. 3ºRessalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; IIvinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; IIIidade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Considerandoque a servidora se encontra amparada pelaLei 2.103/2002 Municipal, noartigo 5º e art. 19º I e IIque define o direito a aposentadora por idade e tempo de contribuição.

Art. 5º.Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores públicos de cargo efetivo vinculado à Administração Direta, autarquia e fundacional, os aposentados e os pensionistas, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Art. 19º.O segurado fará jus à aposentadoria voluntaria por idade e Tempo de Contribuição com proventos integrais desde que preencha os seguintes requisitos: I –Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;