DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Finalidade: notificar a contratada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para envio de RECURSO, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS a partir desta publicação, acerca da DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA que aplica à empresa as penalidades de impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 60 (sessenta) dias e pagamento de multa no valor de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais), correspondentes à 20% em relação ao valor do empenho, por ter deixado de entregar o produto do empenho 2022NE002240 da Ata de Registro de Preços nº 375/2021. A empresa fica ciente que o não cumprimento do prazo estipulado para apresentação do recurso não obstará a continuidade do processo e poderá sujeitá-la às penalidades constantes nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993, artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como das constantes no Edital. A solicitação de acesso ao processo é direito da empresa e deverá ser apresentada pelo proprietário da empresa ou por representante legal com procuração nos autos, encaminhados, exclusivamente, para o e-mail: [email protected] no prazo de até 05 dias úteis.Caso queira interpor recurso deverá fazê-lo no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis desta publicação, encaminhando a documentação para o e-mail [email protected] Curitiba, 23 de novembro de 2023 DANIELLE RIBEIRO GEFUNI Administradora AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.000812/2023-81. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa CWBCARE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ da Sancionada: 37.778.759/0001-00, sob os fundamentos jurídicos contidos nas disposições do artigo 7º da Lei nº 10.520/02itens 21.1.1, alínea "a e 21.1.1.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 092/2021. O fato que ensejou a penalização foi a empresa deixar de enviar documento exigido no instrumento convocatório. A sanção aplicada ao fato é de impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 32 (trinta e dois) dias. Assina: Ricardo Marcelo Fonseca - Reitor da UFPR" Curitiba-PR, 22 de novembro de 2023 RICARDO MARCELO FONSECA Reitor da UFPR AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.000822/2023-17. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa BIO INFINITY COMÉRCIO HOSPITALAR E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ da Sancionada: 03.679.808/0001-35, sob os fundamentos jurídicos contidos nas disposições do artigo 7º da Lei nº 10.520/02itens 21.1.1, alínea "a e 21.1.1.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 092/2021. O fato que ensejou a penalização foi a empresa deixar de enviar documento exigido no instrumento convocatório. A sanção aplicada ao fato é de impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 15 (quinze) dias. Assina: Ricardo Marcelo Fonseca - Reitor da UFPR" Curitiba-PR, 22 de novembro de 2023 RICARDO MARCELO FONSECA Reitor da UFPR AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.017378/2022-98. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa LACERDA INDÚSTRIA LTDA, CNPJ da Sancionada: 42.775.881/0001-62, sob os fundamentos jurídicos contidos nas disposições do artigo 7º da Lei nº 10.520/02, itens 21.1.1, alíneaS "a e "B", e 21.1.1.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 016/2022. O fato que ensejou a penalização foi o não envio dos documentos exigidos pelo edital de licitação. Sanção: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 15 (quinze) dias. Assina: Ricardo Marcelo Fonseca - Reitor da UFPR" Curitiba-PR, 22 de novembro de 2023 RICARDO MARCELO FONSECA Reitor da UFPR AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.021440/2020-84. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa GRABIN OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - EIRELI, CNPJ da Sancionada: 08.058.662/0001-24, sob os fundamentos jurídicos contidos nas disposições do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, cláusula décima segunda, inciso II, alíneas "d. d.1, d.1.1, d.2, d.2.1, d.3, d.4" e parágrafo segundo, do Contrato nº 048/2019. O fato que ensejou a penalização foi a empresa deixar de efetuar a cobertura de postos de trabalho durante e contrato, incidindo em absenteísmo. A sanção aplicada ao fato é de impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 30 (trinta) dias e multa de R$ 65.832,65 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Assina: Ricardo Marcelo Fonseca - Reitor da UFPR" Curitiba-PR, 22 de novembro de 2023 RICARDO MARCELO FONSECA Reitor da UFPR AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.025382/2023-19. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, CNPJ da Sancionada: 25.341.162/0001-14, sob os fundamentos jurídicos contidos nas disposições do artigo 7º da Lei nº 10.520/02itens 21.1.3, alínea "a e 21.1.3.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 114/2022. O fato que ensejou a penalização foi o atraso na entrega de empenho. A sanção aplicada ao fato é de multa de R$ 314,85 (trezentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos). Assina: Ricardo Marcelo Fonseca - Reitor da UFPR" Curitiba, PR, 22 de novembro de 2023 RICARDO MARCELO FONSECA Reitor da UFPR AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.044426/2023-00. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa ANDRÉ MONIZ BONFANTE, CNPJ da Sancionada: 37.671.319/0001-59, com fulcro nos artigos 155, inciso I, e 156, incisos II e III da Lei 14.133/2021 e item 5.7.2 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 209/2023. O fato que ensejou a penalização foi o de não apresentar as especificações técnicas necessárias, conforme item 5.7.2 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 209/2023. Sanção: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 05 (cinco) dias e multa no valor de R$ 53,80 (cinquenta e três reais e oitenta centavos) correspondente a 1% (um por cento) em relação ao valor da proposta do fornecedor, em face do ocorrido. Assina: Eduardo Salamuni - Pró-Reitor de Administração - UFPR" Curitiba, PR, 22 de novembro de 2023 EDUARDO SALAMUNI Pró-Reitor de Administração - UFPR AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.044426/2023-00. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa, CNPJ: 37.671.319/0001-59, com fulcro nos artigos 155, inciso I e 156, incisos II e III da Lei 14.133/2021 e item 5.7.2 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 209/2023. O fato que ensejou a penalização o de não apresentar as especificações técnicas necessárias, conforme item 5.7.2 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 209/2023. Sanção: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 05 (cinco) dias e Multa no valor de R$ 53,80(cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) correspondente a 1% (um por cento) em relação ao valor da proposta do fornecedor, em face do ocorrido. Assina: Eduardo Salamuni - Pró-Reitor de Administração - UFPR" Curitiba-PR, 21 de novembro de 2023. EDUARDO SALAMUNI Pró-Reitor de Administração AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.073460/2022-01. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa IRENE SARABIA LUQUETTI-ME, CNPJ da Sancionada: 67.957.720/0001-10, sob os fundamentos jurídicos dispostos no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e itens 21.1.3 e 21.1.3.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 049/2021. O fato que ensejou a aplicação de penalidade foi o atraso na entrega de produto do empenho no curso do certame. A sanção aplicada ao fato é a multa de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais). Assina: Ricardo Marcelo Fonseca - Reitor da UFPR" Curitiba-PR, 22 de novembro de 2023 RICARDO MARCELO FONSECA Reitor da UFPR AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.013398/2023-71. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa ATENA LICITA LTDA, CNPJ da Sancionada: 37.525.798/0001-03, sob os fundamentos jurídicos contidos nas disposições do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, alínea "a" do Edital de Pregão Eletrônico nº 040/2021. O fato que ensejou a penalização foi o de não entregar os produtos licitados durante o certame. Sanção: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 30 (trinta) dias e multa de R$ 68,79 (sessenta e oito reais e setenta e nove centavos). Assina: Eduardo Salamuni - Pró- Reitor de Administração da UFPR" Curitiba-PR, 22 de novembro de 2023 EDUARDO SALAMUNI Pró-Reitor de Administração - UFPR AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.016645/2023-91.PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ sob o n º 07.783.832/0001-70, sob o fundamento jurídico de descumprimento da Cláusula 21.1.3, alíneas "h" "n" e "t" do Edital nº 021/2021 do Contrato 042/2021. O fato que ensejou a penalização foi o de falha contratual por parte da empresa. A sanção aplicada ao fato é de: multa no valor de R$ 86.167,26 (oitenta e seis mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos). Assina: RICARDO MARCELO FONSECA Reitor da UFPR AVISO DE PENALIDADE Processo: 23075.035922/2023-64.PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa RMM SPORTS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA , CNPJ sob o nº 22.382.705/0001-53, sob os fundamentos jurídicos contidos nas disposições do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e item 21.1.1, alínea "a", edital Pregão Eletrônico nº 089/2022. O fato que ensejou a penalização foi a ausência do envio de documentação técnica conforme exigido no instrumento convocatório. A sanção aplicada ao fato é de: impedimento de licitar e contratar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 10 (dez) dias. Assina: RICARDO MARCELO FONSECA Reitor da UFPR EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº AET-94/2023 Processo: 23075.014785/2022-43 Partícipes: Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura - FUNPAR; Universidade Federal do Paraná - UFPR. Resumo do Objeto: Apoio à gestão administrativa, financeira e operacional do curso de especialização PERICIAS MÉDICAS 2021/2. Valor: R$ 688.500,00. Vigência do Acordo: 13/05/2022 a 13/05/2024. Data de Assinatura: 28/03/2022. Assinam: ENIO TOMAS SPARANO MARTINS- FUNPAR, RICARDO MARCELO FONSECA - UFPR, MARCOS CESAR MIRANDA DA SILVA- FUNPAR.