DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112400114 114 Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AI Nº TERMO . C I C LO N E RIBEIRO PERBONI 049.075.066-43 02015.000065/2021-47 TEJIUMZW

Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=0). Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta PROCESSO: 02047.000654/2020-84; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº .342.202-*, e de outro lado MÁRCIO HENRIQUE SANTOS DE MENEZES CPF/CNPJ Nº .526.642-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 956,26 (novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17109936/2023-PA/NUCAM-ECAC/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 7 de novembro de 2023 e 16 de novembro de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta PROCESSO: 02001.029540/2020-42; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº .342.202-, e de outro lado ORNAMENTAL FISH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME CPF/CNPJ Nº .517.857/*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.103,68 (três mil cento e três reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17500085/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 13 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta PROCESSO: 02001.016086/2022-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº .342.202-, e de outro lado ANTÔNIO CARLOS RILLO SILVA CPF/CNPJ Nº .773.411-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.386,00 (vinte e três mil trezentos e oitenta e seis reais), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17481713/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 13 de novembro de 2023 e 21de novembro de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Na Modalidade de Execução Indireta PROCESSO: 02054.000360/2022-25; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº .342.202-*, e de outro lado L F DUTRA EIRELI CPF/CNPJ Nº .768.540/, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.657,82 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABA L H O : Anexo ao TCCM nº 17499955/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 13 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA - PROCESSO: 02001.030823/2022-07; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACE R DA DE SOUZA, CPF nº .342.202-, e de outro lado IVAN DE SOUZA DA SILVA CPF/CNPJ Nº *.666.652-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.421.20 (Quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17423503/2023- U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 7 de novembro de 2023 e 21 de novembro de 2023. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 443048 Nº Processo: 02127.002348/2023-35. Pregão Nº 2/2023. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 34.736.313/0001-24 - ESTACAO NAUTICA MARINHO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de guarda e movimentação (retirada e colocação no mar) de embarcações, incluindo serviços de conservação (limpeza e manutenção preventiva) e serviços eventuais (sob demanda) de socorro náutico, limpeza e manutenção corretivas, para atender as embarcações oficiais pertencentes ao ngi icmbio florianópolis, unidade organizacional vinculada à gerência regional 5 - sul, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/11/2023 a 22/11/2024. Valor Total: R$ 136.300,00. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 443048 Nº Processo: 02127.001763/2023-71. Pregão Nº 1/2023. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 03.655.231/0001-21 - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, assistente administrativo ii, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas unidades descentralizadas do icmbio, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/11/2023 a 23/11/2024. Valor Total: R$ 1.870.487,40. Data de Assinatura: 23/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 443048 Número do Contrato: 25/2022. Nº Processo: 02070.001229/2022-87. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 07.271.878/0001-00 - UP IDEIAS SE R V I CO S ESPECIALIZADOS E COMUNICACAO EIRELI. Objeto: Repactuação dos valores fixados no contrato nº 25/2022. Vigência: 23/02/2022 a 23/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.075.369,80. Data de Assinatura: 17/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/11/2023). GERÊNCIA REGIONAL NORTE RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA SOURE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Olgarina Nascimento Vieira 278.798.522- 04 BM0OGGQP 02121.002986/2023- 14 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. ELLEN MONIQUE BARBOSA NASCIMENTO Chefe Reserva Extrativista Marinha de Soure EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Joana Alice Valle Mello 142.433.932- 49 WV61YOE 02122.000531/2023-46 Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. ELLEN MONIQUE BARBOSA NASCIMENTO Chefe - Reserva Extrativista Marinha de Soure