DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177538/2023-87 AI 22.644.149-1 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177549/2023-67 AI 22.644.160-1 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177568/2023-93 AI 22.644.179-2 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177573/2023-04 AI 22.644.184-9 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177582/2023-97 AI 22.644.193-8 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14152.177590/2023-33 AI 22.644.201-2 . BOSCHILA E KLEN TERCEIRIZACAO LTDA 14185.025091/2023-84 ND 20.288.349-3 . CSR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CERAMICA LTDA 14152.167284/2023-99 AI 22.633.895-9 . DAC DISTRIBUIDORA LTDA 14152.143325/2023-51 AI 22.609.936-9 . DAC DISTRIBUIDORA LTDA 14152.143351/2023-80 AI 22.609.962-8 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141609/2023-11 AI 22.608.220-2 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141610/2023-38 AI 22.608.221-1 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141611/2023-82 AI 22.608.222-9 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141612/2023-27 AI 22.608.223-7 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141613/2023-71 AI 22.608.224-5 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141614/2023-16 AI 22.608.225-3 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141615/2023-61 AI 22.608.226-1 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141616/2023-13 AI 22.608.227-0 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141619/2023-49 AI 22.608.230-0 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141620/2023-73 AI 22.608.231-8 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141621/2023-18 AI 22.608.232-6 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141622/2023-62 AI 22.608.233-4 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141623/2023-15 AI 22.608.234-2 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141624/2023-51 AI 22.608.235-1 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141625/2023-04 AI 22.608.236-9 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141626/2023-41 AI 22.608.237-7 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141627/2023-95 AI 22.608.238-5 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141628/2023-30 AI 22.608.239-3 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141629/2023-84 AI 22.608.240-7 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141630/2023-17 AI 22.608.241-5 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141632/2023-06 AI 22.608.243-1 . ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E RE 14152.141633/2023-42 AI 22.608.244-0 . EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID 14152.053706/2022-69 AI 22.308.763-7 . EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID 14152.064951/2022-00 AI 22.320.008-5 . EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID 14152.064953/2022-91 AI 22.320.010-7 . EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID 14152.064954/2022-35 AI 22.320.011-5 . EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID 14152.064955/2022-80 AI 22.320.012-3 . EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID 14152.064956/2022-24 AI 22.320.013-1 . EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID 14152.064957/2022-79 AI 22.320.014-0 . EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID 14152.064961/2022-37 AI 22.320.018-2 . EXTRACAO DE AREIA E PEDRA SAO LOURENCO LTDA MASSA FALID 14185.011762/2022-49 ND 20.237.479-3 . GILBERTO DA SILVA QUEIROZ 39038424191 14152.136321/2023-17 AI 22.602.932-8 . IDEAL AGRO S.A 14152.121971/2023-68 AI 22.588.582-4 . IDEAL AGRO S.A 14152.122005/2023-68 AI 22.588.616-2 . IDEAL AGRO S.A 14152.122016/2023-48 AI 22.588.627-8 . JOAO SILVA QUADROS 65009436272 14152.089933/2023-11 AI 22.556.544-7 . MARCIO BERNAL DE CAMARGO LTDA 14152.105314/2023-73 AI 22.571.925-8 . N. A. DE SOUZA 14152.166460/2023-75 AI 22.633.071-1 . N. A. DE SOUZA 14152.166461/2023-10 AI 22.633.072-9 . N. A. DE SOUZA 14152.166462/2023-64 AI 22.633.073-7 . N. A. DE SOUZA 14152.166463/2023-17 AI 22.633.074-5 . N. A. DE SOUZA 14185.023375/2023-36 ND 20.286.338-7 . S S ACADEMIA SPORT CLUBE LTDA 14152.124519/2023-58 AI 22.591.130-2 Em 23 de novembro de 2023 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 REABERTURA DE PRAZO 09.23 - 9FGT2B A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . FUNDICAO ERUS LTDA. 14152.051260/2021-57 AI 22.083.006-1 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 27.23 - KX44G3 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANA CLAUDIA DOS SANTOS 14152.131250/2023-66 AI 22.597.861-0 . ANA CLAUDIA DOS SANTOS 14152.131253/2023-08 AI 22.597.864-4 . BL PROMOCOES LTDA 14185.021627/2023-92 ND 20.284.224-0 . CAMPOLINI MOVEIS LTDA 14185.023059/2023-64 ND 20.285.942-8 . GRAFICA SONI LTDA. 14152.171098/2023-54 AI 22.637.709-1 . GRAFICA SONI LTDA. 14152.171099/2023-07 AI 22.637.710-5 . GRAFICA SONI LTDA. 14152.171100/2023-95 AI 22.637.711-3 . GRAFICA SONI LTDA. 14185.024191/2023-93 ND 20.287.289-1 . INGRIT JUNG 14185.023970/2023-71 ND 20.287.043-0 . JEOSAN TEMPEROS LTDA 14185.023818/2023-99 ND 20.286.853-2 . MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDIC 14152.130660/2023-90 AI 22.597.271-9 . MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDIC 14152.130661/2023-34 AI 22.597.272-7 . MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDIC 14152.130662/2023-89 AI 22.597.273-5 . MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDIC 14152.130663/2023-23 AI 22.597.274-3 . MACCARI & JACINTHO LAVANDERIA LTDA EM RECUPERACAO JUDIC 14185.018667/2023-57 ND 20.280.765-7 . MECANICA STUDIUM LTDA 14185.023408/2023-48 ND 20.286.378-6 . MOBILI RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.020411/2023-18 ND 20.282.820-4 . ROSSETI & SOUZA LTDA 14185.022147/2023-49 ND 20.284.837-0 . SMARTDOORS KIT PORTAS E COMPONENTES LTDA 14185.024192/2023-38 ND 20.287.290-4 . TEKOA INFORMACAO E CONECTIVIDADE LT DA 14152.153458/2023-36 AI 22.620.069-8 . TEKOA INFORMACAO E CONECTIVIDADE LT DA 14152.153460/2023-13 AI 22.620.071-0 . TEKOA INFORMACAO E CONECTIVIDADE LT DA 14152.153461/2023-50 AI 22.620.072-8 . TERRAPLENAGEM GONZAGA LTDA 14185.024194/2023-27 ND 20.287.292-1 . TRANSPORTES KASPERS LTDA 14185.021873/2023-44 ND 20.284.502-8 Em 23 de novembro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO 51.23 - 5Y7AVG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser