DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADELIR BELLO 14152.102850/2023-17 AI 22.569.461-1 1.551,35 . BRASIL CABBO CONSTRUTORA E ENERGIA LT DA 14152.099675/2023-73 AI 22.566.286-8 1.067,91 . BRASIL CABBO CONSTRUTORA E ENERGIA LT DA 14152.099676/2023-18 AI 22.566.287-6 3.276,24 . BRASIL CABBO CONSTRUTORA E ENERGIA LT DA 14152.099677/2023-62 AI 22.566.288-4 4.269,04 . BRASIL CABBO CONSTRUTORA E ENERGIA LT DA 14152.099678/2023-15 AI 22.566.289-2 12.310,72 . BRASIL CABBO CONSTRUTORA E ENERGIA LT DA 14185.014345/2023-39 ND 20.275.763-3 130.070,88 . CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA FAL 14152.114139/2023-13 AI 22.580.750-5 220,14 . CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA FAL 14152.114140/2023-30 AI 22.580.751-3 2.865,15 . CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA FAL 14185.016666/2023-78 ND 20.278.378-2 268.262,12 . JAG U A F R A N G O S INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.097612/2023-82 AI 22.564.223-9 2.041,25 . JMS CONSTRUTORA LTDA 14185.018724/2023-06 ND 20.280.834-3 190.545,22 . LA CREME CONFEITARIA GOURMET LTDA 14152.066396/2023-23 AI 22.533.007-5 3.245,48 . LA CREME CONFEITARIA GOURMET LTDA 14152.066405/2023-86 AI 22.533.016-4 1.388,05 . MADEIREIRA OESTE PINUS LT DA 14152.055279/2023-34 AI 22.521.890-9 2.788,44 . MADEIREIRA OESTE PINUS LT DA 14152.055280/2023-69 AI 22.521.891-7 220,14 . MADEIREIRA OESTE PINUS LT DA 14152.055285/2023-91 AI 22.521.896-8 146,76 . MADEIREIRA OESTE PINUS LT DA 14152.055287/2023-81 AI 22.521.898-4 16,88 . MANOELA LOURENCO MARTINS CAMARGO 14152.098261/2023-27 AI 22.564.872-5 1.551,35 . OLARIA CAMPO NOVO LT DA 14152.036590/2023-84 AI 22.503.205-8 1.166,06 . OLARIA CAMPO NOVO LT DA 14152.036591/2023-29 AI 22.503.206-6 1.320,84 . OLARIA CAMPO NOVO LT DA 14185.005227/2023-30 ND 20.265.320-0 55.102,04 . PIZZA PREMIUM LTDA 14152.062730/2023-70 AI 22.529.341-2 1.388,05 . PIZZA PREMIUM LTDA 14152.062747/2023-27 AI 22.529.358-7 811,37 . PRIMER I M P E R M EA B I L I Z ACO ES LT DA 14152.159751/2023-15 AI 22.626.362-2 953,94 . PRIMER I M P E R M EA B I L I Z ACO ES LT DA 14152.159752/2023-51 AI 22.626.363-1 220,14 . PRIMER I M P E R M EA B I L I Z ACO ES LT DA 14185.022716/2023-56 ND 20.285.529-5 51.315,77 Em 23 de novembro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO G8VBQZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA SOCORRENSE 14152.127987/2023- 84 AI 22.594.598-3 . BEIRA MAR HOTEL EIRELI 14152.137434/2022- 59 AI 22.392.491-1 . BEIRA MAR HOTEL EIRELI 14152.141745/2022- 12 AI 22.396.802-1 . BEIRA MAR HOTEL EIRELI 14152.145845/2022- 18 AI 22.400.902-8 . BEIRA MAR HOTEL EIRELI 14152.145846/2022- 62 AI 22.400.903-6 . BEIRA MAR HOTEL EIRELI 14152.145852/2022- 10 AI 22.400.909-5 . BEIRA MAR HOTEL EIRELI 14185.023004/2022- 73 ND 20.249.500-1 . CASA DA PICANHA NA BRASA LTDA 14152.181890/2023- 17 AI 22.648.501-3 . CASA DA PICANHA NA BRASA LTDA 14152.181891/2023- 61 AI 22.648.502-1 . CASA DA PICANHA NA BRASA LTDA 14185.025606/2023- 46 ND 20.288.936-0 . CLUBE ATLÉTICO ROSÁRIO CENTRAL 14152.137805/2023- 83 AI 22.604.416-5 . CLUBE ATLÉTICO ROSÁRIO CENTRAL 14152.137814/2023- 74 AI 22.604.425-4 . CLUBE ATLÉTICO ROSÁRIO CENTRAL 14152.137818/2023- 52 AI 22.604.429-7 . CONSERMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA 14185.009557/2022- 13 ND 20.235.141-6 . GIGA SERVICOS E LOCACOES LTDA 14185.021892/2023- 71 ND 20.284.527-3 . GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA 14152.157465/2023- 15 AI 22.624.076-2 . GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA 14152.157485/2023- 88 AI 22.624.096-7 . GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA 14152.157486/2023- 22 AI 22.624.097-5 . GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA 14152.157487/2023- 77 AI 22.624.098-3 . GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA 14152.157488/2023- 11 AI 22.624.099-1 . GMM UNIAO TACOGRAFOS LTDA 14185.022469/2023- 98 ND 20.285.225-3 . GOMES DA ROCHA COMERCIO LTDA 14185.025071/2023- 11 ND 20.288.328-1 . JOSE WIMAS SANTOS CEI 22.032.00341/83 14152.155101/2023- 92 AI 22.621.712-4 . JOSE WIMAS SANTOS CEI 22.032.00341/83 14152.162723/2023- 77 AI 22.629.334-3 . JOSE WIMAS SANTOS CEI 22.032.00341/83 14152.162725/2023- 66 AI 22.629.336-0 . JOSE WIMAS SANTOS CEI 22.032.00341/83 14152.162727/2023- 55 AI 22.629.338-6 . JOSE WIMAS SANTOS CEI 22.032.00341/83 14152.167731/2023- 18 AI 22.634.342-1 . JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA 14152.166380/2023- 10 AI 22.632.991-7 . JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA 14152.166381/2023- 64 AI 22.632.992-5 . JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA 14152.166382/2023- 17 AI 22.632.993-3 . JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA 14152.166383/2023- 53 AI 22.632.994-1 . JR ASSESSORIA CONTABIL LTDA 14185.023530/2023- 14 ND 20.286.513-4 . L & M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.180515/2023- 50 AI 22.647.126-8 . L & M TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.180528/2023- 29 AI 22.647.139-0 . MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA T O R R ES 14152.183153/2023- 59 AI 22.649.764-0 . MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA T O R R ES 14152.183154/2023- 01 AI 22.649.765-8 . MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA T O R R ES 14152.183155/2023- 48 AI 22.649.766-6 . MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA T O R R ES 14152.183156/2023- 92 AI 22.649.767-4 . MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA T O R R ES 14152.183157/2023- 37 AI 22.649.768-2 . MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA T O R R ES 14152.183158/2023- 81 AI 22.649.769-1 . MARIA DE FATIMA DE JESUS OLIVEIRA T O R R ES 14185.025762/2023- 15 ND 20.289.103-8 . MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA 14152.149720/2023- 48 AI 22.616.331-8 . MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA 14152.149723/2023- 81 AI 22.616.334-2 . MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA 14152.149737/2023- 03 AI 22.616.348-2 . MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA 14152.149748/2023- 85 AI 22.616.359-8 . MERCEARIA SAO GABRIEL LTDA 14185.020233/2023- 17 ND 20.282.630-9 . PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA 14152.081764/2022- 82 AI 22.336.821-1 . PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA 14152.164064/2022- 22 AI 22.419.106-3 . PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA 14152.164065/2022- 77 AI 22.419.107-1 . PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA 14152.164066/2022- 11 AI 22.419.108-0 . PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA 14152.164067/2022- 66 AI 22.419.109-8 . PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA 14152.164068/2022- 19 AI 22.419.110-1 . PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA 14152.164069/2022- 55 AI 22.419.111-0