DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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W F SANTOS SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LT DA 14185.022249/2023- 64 ND 20.284.970-8 Em 23 de novembro de 2023 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO SNC5ER A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACQUALUX LOCACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LT DA 14152.048405/2022- 13 AI 22.303.462-2 1.388,05 . ACQUALUX LOCACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LT DA 14152.048428/2022- 28 AI 22.303.485-1 73,38 . ACQUALUX LOCACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LT DA 14152.048430/2022- 05 AI 22.303.487-8 650,00 . ACQUALUX LOCACAO, TRANSPORTE E SERVICOS LT DA 14185.008880/2022- 70 ND 20.234.417-7 7.671,29 . AGIL CLEAN LTDA 14152.115993/2022- 16 AI 22.371.050-4 1.388,05 . AGIL CLEAN LTDA 14152.115995/2022- 05 AI 22.371.052-1 440,28 . AGIL CLEAN LTDA 14152.115996/2022- 41 AI 22.371.053-9 336,20 . AGIL CLEAN LTDA 14152.115997/2022- 96 AI 22.371.054-7 146,76 . AGIL CLEAN LTDA 14185.019454/2022- 61 ND 20.245.700-1 10.538,96 . AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI 14152.005955/2022- 48 AI 22.261.013-1 811,37 . AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI 14152.005965/2022- 83 AI 22.261.023-9 1.388,05 . AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI 14152.006052/2022- 84 AI 22.261.110-3 146,76 . AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI 14152.006053/2022- 29 AI 22.261.111-1 73,38 . AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI 14152.006538/2022- 12 AI 22.261.596-6 73,38 . AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI 14152.092193/2021- 21 AI 22.122.437-8 366,90 . AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI 14152.092253/2021- 13 AI 22.122.497-1 366,90 . AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI 14185.001140/2022- 11 ND 20.226.411-4 1.977,04 . AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI 14185.001229/2022- 79 ND 20.226.500-5 468,12 . AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI 14185.015476/2021- 71 ND 20.202.402-4 4.256,67 . AGNUS DEI CONSTRUCOES EIRELI 14185.015485/2021- 62 ND 20.202.411-3 2.089,46 . ANCORA BEACH BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.068055/2023- 92 AI 22.534.666-4 1.551,35 . ANCORA BEACH BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.138347/2021- 38 AI 22.167.939-1 12.981,92 . ANDRE VITAL ALVES 14185.035661/2021- 82 ND 20.223.063-5 6.505,74 . ANNE BEATRIZ NUNES SILVA LT DA 14152.038011/2023- 38 AI 22.504.626-1 26.775,21 . ANNE BEATRIZ NUNES SILVA LT DA 14152.075137/2023- 93 AI 22.541.748-1 29.354,69 . ARTES CENTRO EDUCACIONAL LT DA 14152.142147/2021- 80 AI 22.171.739-1 366,90 . ARTES CENTRO EDUCACIONAL LT DA 14152.142148/2021- 24 AI 22.171.740-4 284,39 . ARTES CENTRO EDUCACIONAL LT DA 14185.024597/2021- 12 ND 20.211.639-5 8.918,23 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.017414/2022- 62 AI 22.272.472-2 1.388,05 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.027827/2022- 55 AI 22.282.884-6 2.434,11 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.027868/2022- 41 AI 22.282.925-7 231,37 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.028064/2022- 60 AI 22.283.121-9 1.174,08 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.028065/2022- 12 AI 22.283.122-7 366,90 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.028066/2022- 59 AI 22.283.123-5 220,14 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.028067/2022- 01 AI 22.283.124-3 220,14 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.028259/2022- 18 AI 22.283.316-5 4.618,80 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.028300/2022- 48 AI 22.283.357-2 3.323,88 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.050129/2022- 53 AI 22.305.186-1 2.948,42 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.050130/2022- 88 AI 22.305.187-0 2.208,67 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.050132/2022- 77 AI 22.305.189-6 2.948,42 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.050135/2022- 19 AI 22.305.192-6 2.948,42 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.050141/2022- 68 AI 22.305.198-5 2.948,42 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.050149/2022- 24 AI 22.305.206-0 1.471,69 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.050153/2022- 92 AI 22.305.210-8 1.471,69 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.050157/2022- 71 AI 22.305.214-1 1.773,52 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.050160/2022- 94 AI 22.305.217-5 2.208,67 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14152.050164/2022- 72 AI 22.305.221-3 2.208,67 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14185.005241/2022- 52 ND 20.230.639-9 7.747,52 . CASA DO PRE MOLDADO EIRELI 14185.005242/2022- 05 ND 20.230.640-2 640,18 . D.A.S BAR E RESTAURANTE LT DA 14152.038749/2023- 03 AI 22.505.364-1 811,37 . D.A.S BAR E RESTAURANTE LT DA 14152.055484/2023- 08 AI 22.522.095-4 408,25 . DARYLMA MAXIJANE DA COSTA SILVA LANA EIRELI 14152.044345/2022- 60 AI 22.299.402-9 1.476,36 . DESTAK GESSO LTDA 14152.014936/2022- 11 AI 22.269.994-9 366,90 . DESTAK GESSO LTDA 14152.014943/2022- 12 AI 22.270.001-7 190,30 . DESTAK GESSO LTDA 14152.014955/2022- 39 AI 22.270.013-1 42,30 . DESTAK GESSO LTDA 14152.015339/2022- 03 AI 22.270.397-1 73,38 . DESTAK GESSO LTDA 14152.015346/2022- 05 AI 22.270.404-7 1.047,91 . DESTAK GESSO LTDA 14152.015347/2022- 41 AI 22.270.405-5 1.340,86 . DESTAK GESSO LTDA 14185.001973/2022- 73 ND 20.227.262-1 25.305,17 . DESTAK SERIGRAFIA EIRELI 14152.071121/2022- 21 AI 22.326.178-5 1.388,05 . DESTAK SERIGRAFIA EIRELI 14152.071124/2022- 64 AI 22.326.181-5 73,38 . DESTAK SERIGRAFIA EIRELI 14152.071135/2022- 44 AI 22.326.192-1 73,38 . DESTAK SERIGRAFIA EIRELI 14152.071142/2022- 46 AI 22.326.199-8 598,52 . DESTAK SERIGRAFIA EIRELI 14185.012770/2022- 11 ND 20.238.558-2 7.811,77 . DIEGO SANTOS MOTA 83964983500 14152.002248/2022- 08 AI 22.257.351-1 5.679,59 . DIEGO SANTOS MOTA 83964983500 14152.006178/2022- 59 AI 22.261.236-3 146,76 . DIEGO SANTOS MOTA 83964983500 14152.006179/2022- 01 AI 22.261.237-1 220,14 . DIEGO SANTOS MOTA 83964983500 14152.006183/2022- 61 AI 22.261.241-0 220,14 . DLRD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.019312/2022- 02 ND 20.245.554-8 4.456,31 . DSB BAR E RESTAURANTE LT DA 14152.086964/2023- 11 AI 22.553.575-1 3.245,48 . EDILMA CARVALHO IZIDORIO DE ALMEIDA 19859341591 14152.064191/2023- 11 AI 22.530.802-9 1.622,74 . EDITORA E GRAFICA ARTEAMBIENTE LTDA 14152.216782/2021- 19 AI 22.246.088-1 146,76 . EDITORA E GRAFICA ARTEAMBIENTE LTDA 14152.216783/2021- 55 AI 22.246.089-0 220,14 . EDITORA E GRAFICA ARTEAMBIENTE LTDA 14152.216785/2021- 44 AI 22.246.091-1 220,14 . EDITORA E GRAFICA ARTEAMBIENTE LTDA 14152.216786/2021- 99 AI 22.246.092-0 1.956,68 . EDITORA E GRAFICA ARTEAMBIENTE LTDA 14185.036595/2021- 68 ND 20.224.026-6 24.175,06 . EDNALVA DOS SANTOS VIEIRA 51760428515 14152.051531/2023- 36 AI 22.518.142-8 4.056,85 . ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. 14152.079500/2022- 69 AI 22.334.557-1 2.041,25 . ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. 14152.103094/2022- 62 AI 22.358.151-8 2.041,25