DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MÁRCIO CAVALCANTI LINS Coordenador SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS DECISÃO Nº 10245913/SOD-ANM/2023 O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 66, inciso IX, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 102/2022, examinando os autos do Processo em epígrafe, Auto de Apreensão, Termo de Depósito, Relatório e Análise, verificamos que o pedido não cabe acolhimento. Como consta do Auto de Apreensão e dos documentos apresentados no processo pelo Autuado, o Contrato de Parceria está previsto na Lei n.º 11685/2008 - Estatuto do Garimpeiro, artigos 4º, IV, 12 e 16. Como se vê na lei, o Contrato de Parceria existe para o trabalho de cooperativa garimpeira em título minerário para a extração de substâncias minerais garimpáveis. Contudo, o cobre não é mineral garimpável. Além disso, existe Guia de Utilização emitida em favor da titular, COOPERATIVA MISTA DO GARIMPO DA CUTIA, a lavrar a substância cobre conforme o projeto de lavra experimental em um título que será outorgada concessão de lavra, única forma possível para realizar o aproveitamento do Cobre na área. Assim, o Contrato de Parceria com a Cooperativa Brasileira de Garimpeiros - COBRASA, por poder tratar apenas de minerais garimpáveis, não poderia prever o trabalho com minério de cobre, como já explicitado acima. Diante disso, a venda de minério de cobre ocorrida pela Cooperativa Brasileira de Garimpeiros - COBRASA configura lavra ilegal, visto que ela não possui título minerário e, muito menos autorização para lavrar minério de cobre no título mencionado na Nota Fiscal, recaindo nos crimes de usurpação de bem mineral da União (Artigo 2º, §1º da Lei n.º 8176/1991) e lavra ilegal (art. 55 da Lei n.º 9605/1998). Pelo exposto, NEGO O RECURSO E MANTENHO A APREENSÃO realizada conforme a Lei. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO DECISÃO Nº 10254354/SOD-ANM/2023 O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 66, inciso IX, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 102/2022, examinando os autos do Processo em epígrafe, Auto de Apreensão, Termo de Depósito, Relatório e Análise, verificamos que o pedido não cabe acolhimento. Como consta do Auto de Apreensão e dos documentos apresentados no processo pelo Autuado, demonstrar a aquisição do minério de um terceiro, que por sua vez adquiriu o minério de um titular de direito minerário que está com Auto de paralisação emitido desde Julho de 2023, não o ilide da responsabilidade de ter adquirido, ter em depósito e comercializar minério de origem ilegal ou, ainda assim, desconhecida. Restou evidenciado na INFORMAÇÃO Nº 4186/SOD-ANM/ANM/2023 (SEI 10200535) que o minério apreendido não possui origem comprovada, tratando-se de usurpação de bem mineral da União. Diante disso, as transações de compra e venda de minério de manganês ocorridas sujeitam os compradores e vendedores também a responder pelos crimes de usurpação de bem mineral da União (Artigo 2º, §1º da Lei n.º 8176/1991) e lavra ilegal (art. 55 da Lei n.º 9605/1998), juntamente com o minerador, no momento em que não possuem origem legal do minério. Pelo exposto, NEGO O RECURSO E MANTENHO A APREENSÃO realizada conforme a Lei. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO DECISÃO Nº 10277822/SOD-ANM/2023 O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 66, inciso IX, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 102/2022, examinando os autos do Processo em epígrafe, Auto de Apreensão, Termo de Depósito, Relatório e Análise, verificamos que o pedido não cabe acolhimento. Como consta do Auto de Apreensão e dos documentos apresentados no processo pelo Autuado, o Contrato de Compra de minério de Cobre entre COBRASA e Carajás Pesquisa e Mineração EIRELI não possui lastro, visto que a vendedora não pode produzir minério de cobre, por não ser titular de nenhum direito minerário de lavra de cobre. Ao contrário, a Vendedora COBRASA possui apenas um Contrato de Parceria com uma titular de Direito minerário, que está previsto na Lei n.º 11685/2008 - Estatuto do Garimpeiro, artigos 4º, IV, 12 e 16. Como se vê na lei, o Contrato de Parceria existe para o trabalho de cooperativa garimpeira em título minerário para a extração de substâncias minerais garimpáveis. Contudo, o cobre não é mineral garimpável. Além disso, existe Guia de Utilização emitida em favor da titular, COOPERATIVA MISTA DO GARIMPO DA CUTIA, a lavrar a substância cobre conforme o projeto de lavra experimental em um título que será outorgada concessão de lavra, única forma possível para realizar o aproveitamento do Cobre na área. Assim, o Contrato de Parceria com a Cooperativa Brasileira de Garimpeiros - COBRASA, por poder tratar apenas de minerais garimpáveis, não poderia prever o trabalho com minério de cobre, como já explicitado acima. Diante disso, a venda de minério de cobre ocorrida pela Cooperativa Brasileira de Garimpeiros - COBRASA, assim como a aquisição e comercialização pela autuada Carajás Pesquisa e Mineração EIRELI configuram lavra ilegal, visto que não possuem título minerário e, muito menos autorização para lavrar minério de cobre no título mencionado na Nota Fiscal, recaindo nos crimes de usurpação de bem mineral da União (Artigo 2º, §1º da Lei n.º 8176/1991) e lavra ilegal (art. 55 da Lei n.º 9605/1998). Pelo exposto, NEGO O RECURSO E MANTENHO A APREENSÃO realizada conforme a Lei. CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO DIRETORIA COLEGIADA D ES P AC H O Relação nº 31/2023 Fase de Disponibilidade No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO inabilitados:(2087) 870.942/2010- MONTE BRANCO MINERAÇÃO EIRELE EPP; SPLENDOUR MINERAÇÃO E TRANSPORTE LTDA ME; DALLAS MINERAÇÃO EIRELI 834.009/2010- MICAPEL MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA 830.605/2013- RDMS MINERAÇÃO LTDA; CERÂMICA REAL MINAS LTDA EPP 830.261/2012- AREIÃO SÃO LUIZ LTDA; DRAGAGEM E TRANSPORTES ITAUNA LTDA ME 831.382/2015- FVS MINERAÇÃO LTDA; MICAPEL MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA 832.775/2002- ECOSERVI PESQUISA, EXPLORAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO MINERAL LTDA ME; BRN MINERAÇÃO LTDA 832.754/2011- AREIÃO SÃO LUIZ LTDA; DRAGAGEM E TRANSPORTES ITAUNA LTDA ME No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086) 870.942/2010- MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA ME 834.009/2010- PAULO ERNANI MARTINS FERREIRA ME 830.713/2012- VINÍCIOS ALVES VIEIRA DE SOUZA declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303) 870.942/2010-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA ME- Substância Aprovada:Quartzito (revestimento) 834.009/2010-PAULO ERNANI MARTINS FERREIRA ME- Substância Aprovada:Gnaisse (Revestimento e Brita) 830.713/2012-VINÍCIOS ALVES VIEIRA DE SOUZA- Substância Aprovada:Argila (Industrial) e Areia (Construção Civil) Não conhece proposta de habilitação protocolizado fora do prazo ou em desacordo com a legislação(1116) 830.713/2012-AREEIRO MUZAMBO LTDA CAIO MARIO TRIVELLATO SEABRA FILHO Diretor SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS D ES P AC H O Relação nº 179/2023 Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhora de direitos minerarios(1930) Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº 813.085/1976 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - Portaria de Permissão de Lavra Garimpeira Nº 60 /1982 - por determinação judicial. AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados, de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA, conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de R o n d ô n i a / R O. Exequente: Renato Augusto Platz Guimarães Júnior - Processo nº 813.086/1976 - COOPERATIVA MINERADORA DOS GARIMPEIROS DE ARIQUEMES - COOMIGA - Portaria de Permissão de Lavra Garimpeira Nº 152 /1980 - por determinação judicial. AUTORIZA a baixa do registro de penhora que recai sobre os processos mencionados, de titularidade da Cooperativa Mineradora dos Garimpeiros de Ariquemes-COOMIGA, conforme decisão de liberação proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. MUHAMMAD HIJZIZA GLOUT, proveniente do Ofício nº Processo Judicial:7008145-04.2018.8.22.0002/RO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Central de Processos Eletrônicos de Ariquemes - 2º Juizado Especial do Estado de R o n d ô n i a / R O.