DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PR/SP0089622 AUTO POSTO CHACARA KLABIN VILA MARIANA LTDA . 11.754.493/0001-71 48610.018326/2010-11 . PR/RS0009065 GARAGEM JOCKEY LTDA 92.974.351/0001-11 48610.006947/2001-61 . PR/SP0031628 SEBASTIÃO RIBEIRO DOS REIS & CIA LTDA 45.211.935/0001-55 48610.002537/2003-11 JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.449, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e o que consta do processo nº 48610.207393/2021-61, resolve: declarar habilitada a filial da empresa VIBRA ENERGIA S.A., CNPJ nº 34.274.233/0411-27, como Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. Esta habilitação não isenta a empresa da obtenção de autorização para o exercício da atividade de filial de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação, para início de suas atividades. DIOGO VALERIO Ministério da Pesca e Aquicultura SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CATARINA N, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0025962-7, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.002671/2020-41, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação CATARINA N, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0025962-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-012171-1, na frota 3.03.001, modalidade 3.6 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) - duplo, espécie-alvo: Camarão rosa (Farfantepenaeus brasiliensis, Farfantepenaeus subtilis, Farfantepenaeus paulensis), Camarão Santana (Pleoticus muelleri), Camarão barba ruça (Artemesia longinaris) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar Territorial Sul/Sudeste e Zona Econômica Exclusiva Sul/Sudeste, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca CATARINA N fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. FLAVIA LUCENA FRÉDOU PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 110, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação PRIMAVERA XX, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001323-5, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21000.020345/2019-78, resolve: Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PRIMAVERA XX, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001323-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-012215-6, na frota nº frota 4.01.005, modalidade 4.2, no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento: Cerco, espécie alvo: Sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar territorial S/SE e ZEE S/SE, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República; art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. FLAVIA LUCENA FRÉDOU Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL PORTARIA Nº 13.133, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.073931/2023-66, resolve: Art. 1º Localizar, em Brasília (DF), o Cargo Comissionado Técnico Coordenador de Contratações e Fiscalização, código CCT IV, da Gerência Técnica de Planejamento e Projetos, da Superintendência de Tecnologia da Informação desta Agência, que está localizado em São Paulo - Representação Regional de São Paulo e São José dos Campos (SP). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BISINOTTO CATANANT DECISÃO Nº 640, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Defere o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 91.207(a)(5) do RBAC nº 91. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso X, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 11, e considerando o que consta do processo nº 00058.028886/2023-95, deliberado e aprovado na 18ª Reunião Deliberativa, realizada em 21 de novembro de 2023, decide: Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo AEROCLUBE DE VOO A VELA CTA, CNPJ nº 47.537.782/0001-66, o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 91.207(a)(5) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91, como se segue: I - o parágrafo 91.207(a)(5) não se aplica aos seus planadores quando estes estiverem engajados em operações de treinamento de voo local conduzidas inteiramente dentro de uma área com raio igual a 93 km (50 NM) e centro no aeródromo de origem do voo; e II - o parágrafo 91.207(a)(5) não se aplica aos seus planadores com capacidade para transportar a bordo somente uma pessoa. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BISINOTTO CATANANT Diretor-Presidente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL PORTARIA Nº 13.131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III da Portaria nº 10.700, de 09 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.035597/2023-53, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD MT0958 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DELIBERAÇÃO Nº 95, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.012958/2023-31, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Conhecer dos recursos interpostos por parte das empresas MMS Empreendimentos Ltda., Mada Araujo Asset Management Ltda. e Livramento Holding S/A em face das decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitações de Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) referentes ao julgamento das propostas e à habilitação do vencedor do Processo Seletivo nº 01/2023-Antaq, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para: I - No mérito: a) negar provimento ao recurso interposto pela empresa MMS Empreendimentos Ltda., mantendo a decisão da CPLA que desclassificou a proposta apresentada, posto que foi considerada inexequível no aspecto técnico-operacional, por vício insanável; b) dar provimento ao recurso interposto pela empresa Mada Araujo Asset Management Ltda., reformando a decisão da CPLA que desclassificou a proposta apresentada, para declará-la vencedora do Processo Seletivo nº 01/2023-ANTAQ, uma vez que atendeu as condições de habilitação e classificação; e c) negar provimento ao recurso interposto pela empresa Livramento Holding S/A, posto que o Edital do Processo Seletivo nº 01/2023-Antaq não veda a participação de empresas que detenham parcela substancial de mercado. Art. 2º Homologar o resultado do Processo Seletivo nº 01/2023-ANTAQ, que declarou vencedora a empresa Mada Araujo Asset Management Ltda. Art. 3º Encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR para as providências decorrentes. Art. 4º Cientificar as empresas MMS Empreendimentos Ltda.; Mada Araujo Asset Management Ltda.; Livramento Holding S/A; e Teconnave Terminal de Containeres de Navegantes S/A acerca da presente decisão. Art. 5º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. EDUARDO NERY MACHADO FILHO ACÓRDÃO Nº 617/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020082/2021-35 2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da exoneração, nomeação e dispensa de encargo de substituto na Gerência de Recursos Humanos da Superintendência de Administração e Finanças, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões expostas pelo Relator, em: Ministério da Previdência Social