DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46208.004576/2019-39 217675026 Polo Imoveis Ltda GO . 2 46235.000123/2019-14 217029442 Arcelormittal Bioflorestas Ltda. MG . 3 14152.002085/2021-74 220341982 Limp Truck Lavagem, Pintura e Polimentos em Geral Eirel MG . 4 14152.078384/2020-07 218793529 Varginha Mineracao e Loteamentos Lt d a . MG . 5 14152.078385/2020-43 218793502 Varginha Mineracao e Loteamentos Lt d a . MG . 6 46222.007097/2019-96 218635257 Cosmo Ferreira de Oliveira PA . 7 46222.007098/2019-31 218635311 Cosmo Ferreira de Oliveira PA . 8 46222.007099/2019-85 218635290 Cosmo Ferreira de Oliveira PA . 9 46222.007100/2019-71 218635273 Cosmo Ferreira de Oliveira PA . 10 46222.007101/2019-16 218635265 Cosmo Ferreira de Oliveira PA . 11 46224.002622/2019-67 217872417 ESAC Empresa de Saneamento Ambiental de Concessoes Ltda PB . 12 46224.002623/2019-10 217873235 ESAC Empresa de Saneamento Ambiental de Concessoes Ltda PB . 13 46213.008521/2018-48 214648656 Cidade Alta Transportes e Turismo Lt d a PE . 14 46213.015451/2018-84 215479645 Embrasa-Embalagens Micronduladas do Brasil S/A PE . 15 46213.009140/2018-86 214694607 Fortpel Comercio de Descartaveis Lt d a PE . 16 46213.008583/2018-50 214641694 Fundacao Bradesco PE . 17 46213.004027/2016-42 208969128 Fundacao Professor Martiniano Fernandes - Imip Hospital PE . 18 46213.011419/2018-20 215039378 Totality Transportes Ltda PE . 19 46213.008056/2018-45 214573419 Vale Verde Empreendimentos Agricolas Ltda Em Recuperacao Judicial PE . 20 46215.006228/2018-26 214480763 Companhia Estadual de Habitacao do RJ CEHAB RJ RJ . 21 14152.077417/2020-93 219790833 Rasatronic Eletronica Industrial Ltda RS . 22 14152.017411/2020-67 219203369 TLSV Engenharia Ltda RS . 23 46219.007070/2019-52 217403948 Bar Lanchonete Restaurante e Danceteria Bela Vigo SP . 24 46219.007071/2019-05 217403956 Bar Lanchonete Restaurante e Danceteria Bela Vigo SP . 25 46219.007072/2019-41 217404014 Bar Lanchonete Restaurante e Danceteria Bela Vigo SP . 26 46472.000166/2018-16 213777207 Construtora Ribeiro Barbosa e Barbosa Gurgel Ltda SP . 27 46254.003675/2019-48 218863632 Sucocitrico Cutrale Ltda SP . 28 46254.003676/2019-92 218853394 Sucocitrico Cutrale Ltda SP . 29 46254.003677/2019-37 218853840 Sucocitrico Cutrale Ltda SP . 30 46219.012227/2018-81 215406451 Toil Restaurante Ltda SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 14185.018250/2020-41 201828049 Amex Consultoria Empresarial e Servicos Ltda CE . 2 46208.003344/2019-63 201402297 Auto Viacao Jatai Ltda GO . 3 47747.004360/2019-39 201496364 Instituto Marilia Alves Ltda MG . 4 46222.007102/2019-61 201584891 Cosmo Ferreira de Oliveira PA . 5 46219.007069/2019-28 201417600 Bar Lanchonete Restaurante e Danceteria Bela Vigo SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46782.000649/2018-17 214851541 Banco Santander (Brasil) S.A. BA . 2 46208.011744/2018-61 215803400 Estado de Goias GO . 3 46215.052905/2007-25 15069729 Atento Brasil S/A RJ . 4 46215.023573/2012-39 20537620 Petroleo Brasileiro S A Petrobras RJ . 5 46219.001132/2018-31 213839776 Seculus da Amazonia Industria e Comercio S.A SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.078796/2020-39 219798591 Colégio Olimpo S/A DF . 2 46207.007005/2019-66 218245319 Ambiental Urbanizacao e Servicos Eireli ES . 3 46207.006718/2019-11 218137958 Cofervil Industria e Comercio de Ferros Vitoria Ltda ES . 4 46207.006720/2019-81 218137915 Cofervil Industria e Comercio de Ferros Vitoria Ltda ES . 5 14152.009616/2020-79 219125830 Ilha Paes e Doces Ltda ES . 6 14152.013556/2021-70 220456691 Irene Quinupe Dias ES . 7 14152.123238/2020-35 220243018 Sind. dos Portuarios Avulsos de Capatazia, Arrumadorse e dos Trabs. Com Vínculo Empregadicio nos Portos do Estado do ES ES . 8 14152.123242/2020-01 220243051 Sind. dos Portuarios Avulsos de Capatazia, Arrumadorse e dos Trabs. Com Vínculo Empregadicio nos Portos do Estado do ES ES . 9 14152.111027/2020-50 220120901 Mecanica Industrial Nunes Eireli MG . 10 14152.042049/2021-43 220737959 RPR Clinica Odontologica Ltda MG . 11 14152.088245/2020-83 219893080 DMI - Diagnostico Medico Por Imagem Lt d a PI . 12 14152.012925/2021-15 220450382 Mariano & Souza Ltda PI . 13 46472.002069/2016-98 209160314 Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.A SP . 14 46472.001346/2019-98 217513948 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP . 15 46472.001347/2019-32 217513913 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP . 16 46472.001348/2019-87 217513905 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP . 17 46472.001349/2019-21 217513972 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP . 18 46472.001350/2019-56 217513964 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP . 19 46472.001351/2019-09 217513930 Frames Acustica Portas e Janelas Ltda SP . 20 46256.002643/2019-13 218516827 J M Criação de Organismos para Controle Ecologico Ltda Me SP . 21 46472.001149/2019-79 217299377 RXS Servicos Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda SP . 22 46736.002310/2015-50 206708700 Satelite Assessoria Empresarial Ltda - Me SP . 23 14152.010739/2021-33 220428522 Solar Moveis Eireli SP . 24 46472.000155/2018-28 213769603 SSP 2 Desenho da Paisagem Ltda - Epp SP . 25 46264.000003/2016-19 208696628 Sucocitrico Cutrale Ltda SP . 26 46264.000005/2016-16 208696733 Sucocitrico Cutrale Ltda SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 14185.013785/2020-26 201.781.981 Colégio Olimpo Ltda. DF 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46269.002753/2019-28 218003510 Small Pneus Comércio Eireli SP . 2 46269.002756/2019-61 218003552 Small Pneus Comércio Eireli SP 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46215.011655/2018-26 215240766 Congonhas Minerios S.A. RJ 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46318.000879/2017-73 211503193 B. H. T. Alves & Cia Ltda - Me PR . 2 46318.000880/2017-06 211503177 B. H. T. Alves & Cia Ltda - Me PR . 3 46293.000722/2017-73 211307203 J C Lazarin da Silva Comunicao e Eventos - Me PR . 4 46212.003252/2017-52 211362123 J Vargas Colchoes PR . 5 46212.000381/2017-99 211121878 Jabismar Jose Dutra - Me PR . 6 46212.025429/2016-91 211041947 Lamigraf do Brasil Industria e Comercio de Papeis Decor PR . 7 46212.023927/2016-07 210906502 Luigi - Gastronomia Ltda - Epp PR . 8 46212.022420/2016-28 210750642 Nichele Equipamentos Agropecuarios Ltda - Me PR . 9 46212.022421/2016-72 210750651 Nichele Equipamentos Agropecuarios Ltda - Me PR . 10 46212.022422/2016-17 210750669 Nichele Equipamentos Agropecuarios Ltda - Me PR . 11 46293.000237/2017-08 211144436 Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me PR . 12 46293.000238/2017-44 211144452 Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me PR . 13 46293.000239/2017-99 211144461 Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me PR . 14 46293.000240/2017-13 211144479 Osvaldo Fidelis Dos Santos - Me PR . 15 46212.003137/2017-88 211325856 Sandra A Goncalves Ramos - Me PR . 16 46212.024108/2016-79 210942541 Sodexo Do Brasil Comercial S.A. PR . 17 46212.023820/2016-51 210900130 Valdomiro Verenka PR . 18 46220.004127/2016-80 209755067 A J C Confeccao Ltda - Me SC . 19 46220.004128/2016-24 209755148 A J C Confeccao Ltda - Me SC . 20 46220.004129/2016-79 209755181 A J C Confeccao Ltda - Me SC . 21 46220.008093/2016-01 210765909 Aciprasc Controle Sanitario Ltda - Me SC . 22 46220.006992/2016-61 210531525 Afm Retifica De Motores Ltda - Me SC . 23 46220.006991/2016-16 210531584 Alecio Salvador Machado - Me SC . 24 46220.008101/2016-19 210765984 Alessandra Fischer Michel - Me SC . 25 46220.002257/2015-05 206554249 Alessandro Guerra Simari - Me SC . 26 46305.000402/2015-75 206231369 Alpen Chocolates Ltda - Epp SC . 27 46305.000413/2015-55 206231318 Alpen Chocolates Ltda - Epp SC . 28 46305.000415/2015-44 206231342 Alpen Chocolates Ltda - Epp SC . 29 46304.002399/2016-15 210295937 Amplexo Do Brasil Editoracao Grafica Ltda - Me SC . 30 46220.006344/2016-12 210465603 Andre Kanis - Me SC . 31 46220.007203/2014-47 205118038 Andrea Vaz Miranda - Me SC . 32 46220.002108/2015-38 206438451 Anibor Prochnow E Cia Ltda - Me SC . 33 46220.002939/2015-18 206858442 Aririu Comercio De Telhas E Transportes Ltda - Me SC . 34 47620.002679/2016-11 209127171 Arquilau Niggemann Do Amaral SC . 35 46220.007386/2014-09 205111769 Asg Wall Comercio De Materiais De Construcao Ltda - Epp SC . 36 46220.007387/2014-45 205111629 Asg Wall Comercio De Materiais De Construcao Ltda - Epp SC . 37 46220.007388/2014-90 205111262 Asg Wall Comercio De Materiais De Construcao Ltda - Epp SC . 38 46220.005710/2015-27 207929505 Casa Da Criacao Confeccoes Ltda - Me SC . 39 46220.004616/2015-51 207658544 Castilho & Cia Ltda - Me SC . 40 46220.004617/2015-03 207658579 Castilho & Cia Ltda - Me SC . 41 46220.000548/2016-31 208795553 Elis Cristina Balbinot - Me SC . 42 46220.000549/2016-86 208795537 Elis Cristina Balbinot - Me SC . 43 46220.000550/2016-19 208795529 Elis Cristina Balbinot - Me SC