DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112400122 122 Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Banco Central do Brasil ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 421, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Instrução Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022, que estabelece os procedimentos para remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021. OS CHEFES DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DESIG), DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA E SUPERVISÃO ESPECIALIZADA (DEGEF), DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE INSTITUIÇÕES NÃO BANCÁRIAS (DESUC) E DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO BANCÁRIA (DESUP), no uso da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base, respectivamente, nos arts. 85, inciso I, alínea "b", 82, inciso III, alínea "b", 91, inciso I, alínea "a", e 88, incisos I e II, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.911, de 27 de maio de 2021, e 4.924, de 24 de junho de 2021, e nas Resoluções BCB ns. 120, de 27 de julho de 2021, 146, de 28 de setembro de 2021, e 197, de 11 de março de 2022, resolvem: Art. 1º A Instrução Normativa BCB nº 311, de 19 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ..................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 4º O disposto no caput não se aplica às instituições de pagamento, nos termos do § 3º do art. 4º da Resolução BCB nº 146, de 2021, que sejam: I - líderes de conglomerado prudencial Tipo 3 enquadrado no Segmento 4 (S4) ou no Segmento 5 (S5); e II - líderes de conglomerado prudencial Tipo 2 que tenham ativo total, apurado de acordo com os critérios e procedimentos consubstanciados no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), inferior ou igual a 0,1% (um décimo por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. § 5º Para fins do disposto no § 4º, deve-se considerar o PIB do Brasil conforme definido no § 4º do art. 4º da Resolução BCB nº 146, de 2021. § 6º As informações de que trata o caput devem ser remetidas a partir da primeira data-base em que a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil estiver em efetivo funcionamento." (NR) "Art. 3º ..................................................................................................................... § 1º Para a prestação das informações previstas no inciso II, alínea "c", as entidades devem observar o conceito de relevância previsto na estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis, de que trata a Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021. § 2º Conforme disposto no art. 16, § 3º da Resolução BCB nº 146, de 2021, para os relatórios elaborados até a data-base de junho de 2026, ficam dispensadas a elaboração e a remessa das informações previstas no art. 16, inciso II, alíneas "c" a "l" da referida Resolução." (NR) "Art. 4º ..................................................................................................................... § 3º Conforme disposto no art. 20-A da Resolução BCB nº 146, de 2021, ficam dispensadas da elaboração e da remessa do relatório de que trata esta Instrução Normativa as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para as datas-bases relativas aos períodos findos até 31 de dezembro de 2024." (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa BCB nº 311, de 2022. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023. BELLINE SANTANA Chefe do Desup HAROLD PAQUETE ESPÍNOLA FILHO Chefe do Desuc ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR Chefe do Degef GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Chefe do Desig Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 314ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Consultas Processo IC-000147.2022.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , INQUIRIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000026.2022.17.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-003761.2023.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CLEANDRA BILIAO VAZ, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): VIA S.A., NOTICIADO(A): VIA VAREJO S/A, NOTICIADO(A): VIA VAREJO S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000510.2023.15.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTAÇÃO DOS SISTEMAS FINALÍSTICOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. II - Conflitos de atribuições Processo NF-005987.2023.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): CRISTIANO LOURE N ÇO RODRIGUES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-006874.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): AILTON VIEIRA DOS SANTOS , SUSCITANTE: FLAVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-006884.2023.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: ELIANE LUCINA, SUSCITADO(A): AILTON VIEIRA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-003938.2023.03.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): GERALDO EMEDIATO DE SOUZA , SUSCITANTE: MAISA GONÇALVES RIBEIRO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000535.2023.03.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO , SUSCITANTE: OLAF SCHYRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000929.2023.15.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITADO(A): ELCIMAR RODRIGUES REIS BITENCOURT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000593.2022.14.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITANTE: CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA, SUSCITADO(A): ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000182.2022.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): CAROLINA MARZOLA HIRATA ZEDES, SUSCITANTE: LEDA REGINA FONTANESI - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-004063.2022.15.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): CAROLINA MARZOLA HIRATA ZEDES, SUSCITANTE: LEDA REGINA FONTANESI - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-006681.2023.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): CRISTIANO LOURE N ÇO RODRIGUES - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000665.2023.02.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004208.2023.03.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA, SUSCITANTE: FERNANDA PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004432.2023.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITANTE: FERNANDA BRITO PEREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000614.2023.12.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER SONEGO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001166.2023.17.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA, SUSCITADO(A): EDUARDO MAIA TENORIO DA CUNHA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001377.2023.17.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO, SUSCITANTE: ALBÉRICO LUIS BATISTA NEVES - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001617.2023.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000205.2023.21.001/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: ANTÔNIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PAJ-002134.2010.01.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: SILVANA DA SILVA, SUSCITADO(A): ELISIANE SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003583.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): VALÉRIA SÁ CARVALHO DA SILVA CORRÊA, SUSCITANTE: THIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000245.2023.01.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: LUCIANA MARCENES GONÇALVES DE SOUZA, SUSCITADO(A): MAURICIO GUIMARÃES DE CARVALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-006489.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITANTE: SOFIA VILELA DE MORAES E SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000549.2023.09.008/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITADO(A): LINCOLN ROBERTO NOBREGA CORDEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000229.2023.12.004/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA, SUSCITANTE: FERNANDA BRITO PEREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-000221.2000.22.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMVAP AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000103.2020.12.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CLINISEG SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (NOVA DENOMIN AÇ ÃO DE G.A. TOP SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA), NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - CRICIÚMA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-000039.2001.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL, INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A.ASA NORTE 510 , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A.CENOP SERV BRASILIA , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A.ESTILO BACEN DF , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A.GAMA CENTRO , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A.GEPES BRASILIA II , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A.UNIV.DE BRASILIA , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A, INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL SACRUZEIRODF , NOTICIANTE: GRTE/PETRÓPOLIS - RJ, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAMANGUAPE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova a Norma de Execução SG/MPU nº 01/2023, que visa disciplinar o processo contábil de encerramento do exercício de 2023 e de abertura do exercício de 2024, no âmbito do Ministério Público da União. A SECRETÁRIA-GERAL do Ministério Público da União, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência delegada pelo art. 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, resolve: Art. 1º Aprovar a Norma de Execução SG/MPU nº 1/2023, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA PÉRES TORELLY DE CARVALHO ANEXO Norma de Execução SG/MPU nº 1, de 20 de NOVEMBRO de 2023 1 - OBJETIVO Esta Norma de Execução tem por objetivo disciplinar o processo contábil de encerramento do exercício de 2023 e de abertura do exercício de 2024 no âmbito do Ministério Público da União, observadas as disposições contidas nas Macrofunções 02.03.17 (Restos a Pagar) e 02.03.18 (Encerramento do Exercício) do Manual Siafi. 2 - CALENDÁRIO DOS PRAZOS . DATA LIMITE P R O C ES S O UNIDADE RESPONSÁVEL . 31/12/2023 Fechamento do Siafi 2023 para registros pela Unidade Gestora. Unidade Gestora . 31/12/2023 Cancelamento dos saldos das Contas 63151.00.00 (RPNP a liquidar bloqueados por Decreto) e/ou 63152.00.00 (RPNP em liquidação bloqueados por Decreto), cujas notas de empenho foram emitidas no exercício de 2021. (Artigo 68, § 6º, do Decreto nº 93.872/1986) STN . 31/12/2023 Cancelamento dos saldos das Contas 63110.00.00 (RPNP a Liquidar) e/ou 63120.00.00 (RPNP em Liquidação), cujas notas de empenho foram emitidas até o exercício de 2020 e que não foram liquidados até 31/12/2023. (Artigo 68, § 7º, do Decreto nº 93.872/1986) STN