DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0004070- 16.2020.4.90.8000, na sessão ordinária virtual, realizada no período de 20 a 22 de novembro de 2023, CONSIDERANDO a competência do Conselho da Justiça Federal como órgão central do Sistema da Justiça Federal, estabelecida no art. 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o disposto no art. 3º da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 370, de 28 de janeiro de 2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD); CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 325, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026; CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 668, de 9 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Estratégia da Justiça Federal 2021-2026, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo I - Plano Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal - PETI-JF e o Anexo II - Glossário do PETI-JF da Resolução CJF n. 685, de 15 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 17 de dezembro de 2020, na forma dos anexos desta Resolução, em conformidade com os Macrodesafios do Poder Judiciário e com o Planejamento Estratégico da Justiça Federal 2021-2026. Art. 2º Os Anexos I e II de que trata o art. 1º desta Resolução serão disponibilizados no sítio eletrônico do Conselho da Justiça Federal. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RESOLUÇÃO CJF Nº 852, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização contida no inciso II, alínea "a", do art. 4º da Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 14, de 16 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, crédito adicional suplementar, no valor global de R$ 12.700.000,00 (doze milhões setecentos mil reais), para atender à programação do Anexo I desta Resolução. Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ANEXO ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.600.000 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 8.600.000 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 8.600.000 S 1 - P ES 1 90 0 1000 8.600.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 8.600.000 TOTAL - GERAL 8.600.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.000.000 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.000.000 0033 0181 6012 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 09 272 1.000.000 S 1 - P ES 1 90 0 1000 1.000.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.100.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 1.100.000 0909 00S6 6012 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 28 846 1.100.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 1.100.000 TOTAL - FISCAL 1.100.000 TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000 TOTAL - GERAL 2.100.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.000.000 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 2.000.000 0033 0181 6013 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 09 272 2.000.000 S 1 - P ES 1 90 0 1000 2.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 11.600.000 At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 11.600.000 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 11.600.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 11.600.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.100.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 1.100.000 0909 00S6 0001 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional 28 846 1.100.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 1.100.000 TOTAL - FISCAL 12.700.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.700.000