DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023112400005 5 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 223-B, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 ANEXO I CALENDÁRIO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO ENTE PELA RETOMADA DE OBRAS JUNTO AO FNDE . TIPO DE OBRA DAT A S . Paralisada ou Inacabada. 27 de novembro a 08 de dezembro de 2023. . Obra paralisada ou inacabada em que tenha havido conclusão com recursos próprios dos entes federativos. 27 de novembro a 08 de dezembro de 2023. . Obra paralisada ou inacabada em que tenha havido conclusão com recursos próprios dos entes federativos. 27 de novembro a 08 de dezembro de 2023. ANEXO II DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO DE APOIO À RETOMADA (GOVERNOS DOS ESTADOS) "Eu, [NOME DO GESTOR], Governador/ Secretário de Estado da Educação de (UF), manifesto a intenção em aportar recursos financeiros para apoiar o(s) município(s) de [Nome(s) do(s) Município(s)] na conclusão da(s) obra(s) [ID da Obra] [(nome da) Obra], nos termos nos termos do § 1º do art. 7º da Portaria FNDE nº XXX, de XX de novembro de 2023. Dessa forma, reconhecemos a importância de contribuir com a conclusão da obra, assegurando assim a utilização eficiente dos recursos investidos até o momento. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos e para dar prosseguimento às tratativas necessárias previamente à repactuação." [NOME DO GESTOR] ANEXO III DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS Conforme estabelecido pela Portaria [Número da Portaria] do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Assim, declaramos estar cientes das responsabilidades inerentes a este compromisso quanto a alocação dos recursos financeiros necessários para a aquisição de mobiliário e equipamentos, garantindo que estes sejam de qualidade e atendam às demandas específicas de cada unidade de ensino contemplada no programa de retomada de obras. [NOME DO GESTOR] ANEXO IV DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM A GESTAO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES Eu, [NOME DO GESTOR], Prefeito/ Secretário de Estado da Educação de (UF), declaro para os devidos fins, o compromisso formal e irrevogável de assegurar a gestão eficiente e a manutenção adequada das novas unidades de ensino objeto da retomada da(s) obra(s) [ID da Obra] [(nome da) Obra], nos termos do § 3º do art. 6º da Portaria FNDE nº XXX, de XX de novembro de 2023. Comprometemo-nos a implementar práticas de gestão que promovam a eficácia administrativa e pedagógica, visando o pleno funcionamento e desenvolvimento das atividades educacionais nas referidas unidades. Ressalto que adotaremos medidas para garantir a permanente adequação das instalações físicas, buscando a preservação do patrimônio público, a segurança dos alunos e a acessibilidade a todos os membros da comunidade escolar. [NOME DO GESTOR]