DOMCE 27/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3342

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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, em 24 de novembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:9F4F9E66

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.24.1. A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para composição de cestas básicas, destinadas as famílias em situação de vulnerabilidade social e risco alimentar, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Quixelô/CE. Início de acolhimento das propostas: 28 de Novembro de 2023 a partir das 17h:00min. Abertura das propostas: 08 de Dezembro de 2023 às 08h:00 horas, Início da sessão de disputa de preços: 08 de Dezembro de 2023 às 08h:00min, através do site www.comprasquixelo.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: www.comprasquixelo.com.br e www.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 24 de Novembro de 2023.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA Pregoeira Oficial. Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:3EFC8F35

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 45/2023

DECRETO Nº 45/2023
AFETA IMÓVEL PÚBLICO AO USO PÚBLICO ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do oferecimento de serviços de educação aos munícipes de Quixelô/CE, principalmente na Zona Rural, com o investimento na infraestrutura;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a infraestrutura da Escola de Ensino Fundamental João Pedro de Araújo, localizado no Sítio Paus de Leite da Carrancuda, Zona Rural, do Município de Quixelô/CE, com espaço para a realização de jogos, reuniões escolares, e outros eventos de natureza diversa: como recreação, apresentações artísticas, dentre outros;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Municipal suprir tal demanda da comunidade local;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação dos recursos públicos da forma mais eficiente possível para atender a finalidade pública;

CONSIDERANDO que na Região do Sítio Paus de Leite da Carrancuda, Zona Rural, do Município de Quixelô/CE fora construído um imóvel público, Ginásio Poliesportivo;

CONSIDERANDO que fica a cargo da Administração definir os critérios ou finalidade de utilização dos Bens Públicos de Uso Especial para a prestação de serviços;

DECRETO:

Art. 1º. Fica estabelecida a destinação específica do bem público Ginásio Poliesportivo e seus anexos, localizado no Sítio Paus de Leite da Carrancuda, Zona Rural do Município de Quixelô/CE, com área total de 1.346,00m² (mil trezentos e quarenta e seis metros quadrados), construído em terreno desapropriado administrativamente (Decreto 29/2023), o qual fica afetado à Secretaria de Educação Municipal, atrelado especificamente a Escola de Ensino Fundamental João Pedro de Araújo. . Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 17 de novembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/ce Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:CC4EF12F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0039/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE QUIXERE.

O pregoeiro do Município de Quixeré-CE, no uso de suas atribuições, ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0039/2023, publicada nos seguintes meios de comunicação: no jornal O POVO, pagina 17 e no Jornal DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, SÉRIE 3 / ANO XV Nº 219 / FORTALEZA pagina 134, ambos no dia 23 de novembro de 2023, para nele fazer constar que: ONDE SE LÊ:

DIA/HORÁRIOS: RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 08/12/2023 – Horas 08:00:00 ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/12/2023 – Horas 08:30:00
E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 08/12/2023 – Horas 09:00:00 REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

LEIA-SE:

DIA/HORÁRIOS: RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 11/12/2023 – Horas 08:00:00 ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/12/2023 – Horas 08:30:00
E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 11/12/2023 – Horas 09:00:00 REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília /DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

DAS JUSTIFICATIVAS: O motivo deste adiamento é devido ao equivoco referente a data marcada para a abertura do certame, visto que este dia é Feriado