DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112700197 197 Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM BETIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NDFC Nº 9/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 O Gerente Regional do Trabalho em Betim em Minas Gerais, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 252/2017, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no art. 636, §2º, da CLT, notificar os empregadores abaixo relacionados, a efetuar os recolhimentos dos valores abaixo discriminados, devidos ao FGTS, conforme disposto nos arts. 15 e 18 da Lei 8.036, de 11/05/1990, e relativos à Contribuição Social Rescisória, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001. Os valores devem ser acrescidos de juros, correção monetária e multa, a partir da data da lavratura da Notificação de Débito, conforme determina o art. 23 da Lei 8.036, de 11/05/1990, e/ou art. 3º, §§2º e 3º, da Lei Complementar 110/2001, descontado eventual recolhimento já realizado após a data da lavratura da Notificação de Débito. O recolhimento deve ser efetuado no prazo de 10(dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considera-se feita a notificação no prazo processual de 10(dez) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo, caberá apresentação de RECURSO, nos termos do artigo 40 da Portaria MTP n° 667/2021, à Gerência Regional do Trabalho em Betim/MG situada na Rua do Rosário, 200, Angola, Betim, CEP 32.604-218, referente à Notificação de Débito abaixo relacionada. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 32 da Portaria MPT nº 667/2021. . N OT I F I C A D O P R O C ES S O N D FC / T R E T DÉBITO . MARIA DO CARMO MOREIRA 46502.001030/2017-30 201715201 R$2.546,47 AISLAN VINICIUS MAIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto- Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Ec o n ô m i c a Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3D INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.023844/2023-02 AI 22.490.459-1 1.388,05 . 3D INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.034708/2023-30 AI 22.501.323-1 587,04 . 3D INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.034709/2023-84 AI 22.501.324-0 440,28 . 3D INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.034710/2023-17 AI 22.501.325-8 369,94 . 3D INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.004900/2023-14 ND 20.264.913-0 3.081,30 . 49.778.873 IZAQUEU SOUSA SOBRINHO 14152.134714/2023-96 AI 22.601.325-1 4.868,22 . ALICERCE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.129578/2022-31 AI 22.384.635-0 1.471,69 . ALICERCE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI 14152.129589/2022-11 AI 22.384.646-5 1.324,68 . AMAURI YUJI KIMURA 14152.197210/2022-04 AI 22.452.252-3 3.042,62 . ANA SYNTHIA CARNEIRO 14152.004930/2022-27 AI 22.259.988-0 1.388,05 . ANA SYNTHIA CARNEIRO 14152.004945/2022-95 AI 22.260.003-9 811,37 . AS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.203324/2022-92 AI 22.458.366-2 21.585,00 . AS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.203325/2022-37 AI 22.458.367-1 21.412,32 . AXEL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA 14152.085722/2023-00 AI 22.552.333-7 14.505,12 . BARAO BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LT DA 14152.175630/2021-41 AI 22.204.970-7 1.388,05 . BARAO BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LT DA 14152.175689/2021-39 AI 22.205.029-2 4.868,22 . BARAO BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LT DA 14152.179113/2021-41 AI 22.208.453-7 2.776,11 . BARAO BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LT DA 14152.185682/2021-25 AI 22.215.022-0 15.540,71 . BA R AT AO EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.072002/2022-95 AI 22.327.059-8 5.679,59 . CENTRO EDUCACIONAL SHEKINAH LTDA 14152.052174/2023-23 AI 22.518.785-0 1.551,35 . CENTRO EDUCACIONAL SHEKINAH LTDA 14152.055432/2023-23 AI 22.522.043-1 2.244,84 . CENTRO EDUCACIONAL SHEKINAH LTDA 14152.057695/2023-77 AI 22.524.306-7 408,25 . CHOPERIA PREMIUM LTDA 14152.110489/2022-11 AI 22.365.546-5 1.714,65 . CHOPERIA PREMIUM LTDA 14152.110491/2022-91 AI 22.365.548-1 3.626,28 . CHOPERIA PREMIUM LTDA 14152.110498/2022-11 AI 22.365.555-4 408,25 . CHOPERIA PREMIUM LTDA 14152.110505/2022-76 AI 22.365.562-7 8.925,07 . CHOPERIA PREMIUM LTDA 14152.114994/2022-35 AI 22.370.051-7 3.429,31 . CHOPERIA PREMIUM LTDA 14152.131964/2022-93 AI 22.387.021-8 29.354,69 . CHOPERIA PREMIUM LTDA 14152.140954/2022-49 AI 22.396.011-0 20.340,96 . CHOPERIA PREMIUM LTDA 14152.140956/2022-38 AI 22.396.013-6 3.116,76 . CHOPERIA PREMIUM LTDA 14152.140964/2022-84 AI 22.396.021-7 3.444,84 . CHOPERIA PREMIUM LTDA 14152.140967/2022-18 AI 22.396.024-1 411,70 . CHOPERIA PREMIUM LTDA 14185.022772/2022-18 ND 20.249.245-1 64.892,90 . COLLECT SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.002608/2022-63 AI 22.257.711-8 15.540,71 . CONSTRUTORA COBRA EIRELI 14152.071793/2022-36 AI 22.326.850-0 3.798,96 . E.MARGOTI EIRELI 14152.148008/2021-60 AI 22.177.600-1 3.598,11 . E.MARGOTI EIRELI 14152.149442/2022-48 AI 22.404.486-9 3.127,57 . E.MARGOTI EIRELI 14152.149446/2022-26 AI 22.404.490-7 3.127,57 . E.MARGOTI EIRELI 14152.149483/2022-34 AI 22.404.527-0 3.127,57 . E.MARGOTI EIRELI 14152.149485/2022-23 AI 22.404.529-6 2.088,28 . E.MARGOTI EIRELI 14152.149486/2022-78 AI 22.404.530-0 3.127,57 . E.MARGOTI EIRELI 14152.152464/2021-12 AI 22.182.056-6 811,37 . E.MARGOTI EIRELI 14152.162205/2022-72 AI 22.417.247-6 3.127,57 . E.MARGOTI EIRELI 14152.166904/2021-19 AI 22.196.249-2 4.183,04 . E.MARGOTI EIRELI 14152.166906/2021-08 AI 22.196.251-4 4.183,04 . E.MARGOTI EIRELI 14152.177886/2021-92 AI 22.207.226-1 4.183,04 . E.MARGOTI EIRELI 14152.177895/2021-83 AI 22.207.235-1 4.183,04 . E.MARGOTI EIRELI 14152.199760/2021-79 AI 22.229.067-6 4.085,73 . E.MARGOTI EIRELI 14152.199767/2021-91 AI 22.229.074-9 4.085,73 . E.MARGOTI EIRELI 14152.199775/2021-37 AI 22.229.082-0 2.039,72 . E.MARGOTI EIRELI 14152.199828/2021-10 AI 22.229.135-4 4.085,73 . E.MARGOTI EIRELI 14152.199830/2021-99 AI 22.229.137-1 3.055,26 . E.MARGOTI EIRELI 14152.215018/2021-18 AI 22.244.324-3 3.245,48 . E.MARGOTI EIRELI 14152.215019/2021-62 AI 22.244.325-1 1.714,65 . E.MARGOTI EIRELI 14152.215020/2021-97 AI 22.244.326-0 4.868,22 . E.MARGOTI LTDA 14152.014761/2023-14 AI 22.481.376-5 1.714,65 . E.MARGOTI LTDA 14152.014789/2023-51 AI 22.481.404-4 6.803,39 . E.MARGOTI LTDA 14152.014790/2023-86 AI 22.481.405-2 6.803,39 . E.MARGOTI LTDA 14152.014796/2023-53 AI 22.481.411-7 6.803,39 . F. L GRANGEIRO EIRELI 14152.148196/2022-15 AI 22.403.240-2 11.359,18 . F. L GRANGEIRO EIRELI 14152.153662/2022-76 AI 22.408.706-1 1.486,62 . FLAVIO SILVA DOS SANTOS 14152.092263/2022-21 AI 22.347.320-1 15.540,71 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.160340/2022-83 AI 22.415.382-0 6.803,39 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.160345/2022-14 AI 22.415.387-1 6.803,39 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.160353/2022-52 AI 22.415.395-1 6.803,39 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.160359/2022-20 AI 22.415.401-0 2.630,51 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.160360/2022-54 AI 22.415.402-8 6.803,39 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.160364/2022-32 AI 22.415.406-1 2.630,51 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.160370/2022-90 AI 22.415.412-5 4.081,60 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.160371/2022-34 AI 22.415.413-3 6.803,39 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.160373/2022-23 AI 22.415.415-0 6.803,39 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.170769/2022-89 AI 22.425.811-7 3.514,70 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.173020/2022-93 AI 22.428.062-7 2.630,51 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.173022/2022-82 AI 22.428.064-3 2.630,51 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.173025/2022-16 AI 22.428.067-8 1.754,18 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.173030/2022-29 AI 22.428.072-4 2.630,51 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.173031/2022-73 AI 22.428.073-2 2.630,51 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.173034/2022-15 AI 22.428.076-7 2.630,51 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.173035/2022-51 AI 22.428.077-5 1.581,06 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.173043/2022-06 AI 22.428.085-6 3.514,70 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.173047/2022-86 AI 22.428.089-9 1.754,18 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.173049/2022-75 AI 22.428.091-1 2.630,51 . FRANCISCO DE PAULA ABRANTES DE OLIVEIRA 14152.173059/2022-19 AI 22.428.101-1 2.630,51 . FRANCISCO MONTEIRO BARBOSA EIRELI 14152.046308/2022-96 AI 22.301.365-0 30.426,20 . FRANCISCO MONTEIRO BARBOSA EIRELI 14152.064368/2022-91 AI 22.319.425-5 18.255,72 . FRANCISCO MONTEIRO BARBOSA LTDA 14152.111957/2022-75 AI 22.367.014-6 234.281,74 . FRANCISCO MONTEIRO BARBOSA LTDA 14152.125575/2022-29 AI 22.380.632-3 43.168,67 . G A DA CUNHA E CIA LT DA 14152.037263/2022-69 AI 22.292.320-2 1.622,74 . G A DA CUNHA E CIA LT DA 14152.052350/2022-46 AI 22.307.407-1 22.447,71