DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CARLOS DO CARMO RUFINO Autoridade Competente CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª R EG I ÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 INEXIGIBILIDADE Nº 011/2023 Nº Processo: 43.007/2023 Contratante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 15ª REGIÃO/CE - CNPJ: 09.420.282/0001-50 Contratado: CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA - CNPJ: 40.628.908/0001-70 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de 01(uma) licença de uso de software gerencial "ContratosGov", para 15(quinze) usuários simultâneos, desenvolvido para auxiliar na gestão e fiscalização dos contratos públicos, incluindo a manutenção e suporte técnico. Fundamento Legal: art. 74, inciso I c/c §1º da Lei n. 14.133/21. Vigência: Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024 Valor Total Anual: R$ 17.590,00 (dezessete mil quinhentos e noventa reais). Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2023. Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães - Presidente do CRECI/CE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo (2º) Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2021, Processo Administrativo nº 44.508/2023 -- Dispensa de Licitação n.º 90/2021. Contratante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ - CRECI/CE 15ª REGIÃO. Contratada: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL: prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/10/2023 até 01/10/2024. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato, não alteradas no termo aditivo, do objeto original: Contratação de Seguro Total com serviços de assistência 24 horas para os veículos pertencentes ao CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ - CRECI/CE 15ª REGIÃO, em todo o território nacional, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza. Fundamento Legal: inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações. DATA DE ASSINATURA: 29/09/2023. Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2022. Tibério Vitoriano Benevides de Magalhães/Presidente do CR EC I / C E . AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 Nº Processo: 43.637/2023 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ - CRECI/CE 15ª REGIÃO, Por intermédio de sua Pregoeira Márcia Fernanda Muxió dos Santos Alves, leva ao conhecimento dos interessados que realizará dia 07/12/2023 às 10h, licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, do Tipo Maior Desconto por Item, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES, NACIONAL E INTERNACIONAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS UNIDADES DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ (CRECI-CE), CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDA S NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis através dos sites: BLLCOMPRAS.COM e na página do CRECI/CE, no site: www.creci-ce.gov.br. Maiores informações através pelo telefone: (85) 3231-6744 das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30, ou pelo e-mail: [email protected]. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2023. MÁRCIA FERNANDA MUXIÓ DOS SANTOS ALVES - Pregoeira Fortaleza-CE, 23 de novembro de 2023. MÁRCIA FERNANDA MUXIÓ DOS SANTOS ALVES Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª R EG I ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº 100/2021 - Inexigibilidade. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. Contratada: Imprensa Nacional. Objeto: Prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União - Acréscimo. Data da Assinatura: 06/11/2023. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Francisco Pereira Afonso e Elizabeth Sousa Cagliari Hernandes. EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Partícipes: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª. Região - CRECISP e Conselho Regional de Biblioteconomia - 8ª Região - São Paulo. Objeto: O presente Termo de Convênio e Cooperação tem por objetivo o interesse público, mediante a articulação, interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar ao Conselho Regional de Biblioteconomia - 8ª Região - São Paulo, assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica de avaliação imobiliária, com vistas a instruir procedimentos administrativos em relação ao seu patrimônio imobiliário. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses. Data da Assinatura: 10/11/2023. EDITAL DE DECISÃO Por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 63, do Código de Processo Disciplinar ( Res. COFECI nº 146/82) e art. 63, do Regimento Interno do CRECISP (Res. COFECI nº 1459/2021), devidamente intimados de que em Sessões de Julgamentos, julgaram procedentes os processos disciplinares, aplicando as penas previstas na legislação competente, ficando também devidamente intimados de que, a partir da publicação do presente edital, passa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o oferecimento de recurso voluntário ao COFECI, podendo nesse prazo, ter vista dos autos através da página CRECI-SP na internet, www.crecisp.gov.br/cidadao/pedidodevista, ou ainda encaminhando um e-mail ao Departamento de Ética e Disciplina: [email protected] em até 07 (sete) dias úteis, o requerente deverá receber no e-mail informado uma cópia dos autos solicitados. PROCESSO: PED 2022/001506 - RTE: FLAVIO ROGERIO ARJONES, RDO(A): INOVAÇÃO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA - ME - creci 017834-J; PED 2022/001507 - RTE: FLAVIO ROGERIO ARJONES, RDO(A): MARCIO COSTA NOGUEIRA - creci 059132-F; PED 2022/001591 - RTE: FLAVIO ROGERIO ARJONES, RDO(A): M. NOGUEIRA IMOVEIS LTDA - ME - creci 024868-J; PDD 2019/005770 - RTE: ANTONIO JESUS CELA REYES, RDO(A): RODRIGO CARDOSO BIAGIONI CONSULTORIA IMOBILIARIA-ME - creci 024438-J - OAB/SP 284.276; PDD 2019/005771 - RTE: ANTONIO JESUS CELA REYES, RDO(A): RODRIGO CARDOSO BIAGIONI - creci 070491-F - OAB/SP 284.276; PDD 2019/005772 - RTE: ANTONIO JES U S CELA REYES, RDO(A): PATRICIA REGINA VIUDE HERRADA - creci 134071-F; PDD 2019/005773 - RTE: ANTONIO JESUS CELA REYES, RDO(A): RENATO ALEXANDRE PEREIRA COSTA - creci 174006-F; PED 2023/000006 - RTE: GOBBO IMÓVEIS LTDA.-EPP, RDO(A): ANA CARLA SANTOS DA SILVA - creci 196286-F; PED 2023/000083 - RTE: RICARDO MASSATOSHI HOMA, RDO(A): LINCON CESAR SANTOS PEREIRA - creci 166525-F; PED 2023/000174 - RTE: CATIA MICHELE CEZAR, RDO(A): C. A. DORIA DE MENESES NEGOCIOS DE IMOVEIS - ME - creci 027067-J; PED 2023/000175 - RTE: CATIA MICHELE CEZAR, RDO(A): CARLOS APARECIDO DORIA DE MENESES - creci 063696-F; PED 2023/000340 - RTE: ANDREZA LETICIA SANTA CRUZ MARQUES E OUTRO, RDO(A): ANDRADE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA-ME - creci 027868-J; PED 2023/000341 - RTE: ANDREZA LETICIA SANTA CRUZ MARQUES E OUTRO, RDO(A): LEANDRO VIDAL DE ANDRADE - creci 145729-F; PED 2023/000428 - RTE: GABRIEL VIEIRA ALMEIDA, RDO(A): WASHINGTON ARUAN DAMATO - creci 146418-F; PED 2023/000464 - RTE: JOHNNIE RAPHAEL BESERRA BATISTA FILHO E JÉSSICA MOREIRA SILVA, RDO(A): SOLLARE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - creci 034375-J; PED 2023/000465 - RTE: JOHNNIE RAPHAEL BESERRA BATISTA FILHO E JÉSSICA MOREIRA SILVA, RDO(A): ELIANE CABRAL - creci 198231-F; PED 2023/000185 - RTE: FERNANDA ROLIM GOMES, RDO(A): ADEVALDO DA MOTA - creci 251907-F; PED 2023/000463 - RTE: GUSTAVO FERNANDES BASTOS, RDO(A): LAYRTON BENEDITO TEODORO PINTO - creci 179741-F; PED 2023/000475 - RTE: SAMIRA LETICIA OLIVEIRA SILVA, RDO(A): RAUZE SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA - ME - creci 036521-J - OAB/SP 295.104 e OAB/SP 374.726; PED 2023/000476 - RTE: SAMIRA LETICIA OLIVEIRA SILVA , RDO(A): AMAURI RODRIGUES ALONSO JUNIOR - creci 208096-F - OAB/SP 295.104 e OAB/SP 374.726; PED 2023/000586 - RTE: JOSE UMBERTO DE SOUZA, RDO(A): ANTONIO CARLOS SOUZA MARTINETI - creci 176629-F; PED 2023/000759 - RTE: FLAVIO ALEXANDRE VIEIRA, RDO(A): FLAVIO TEIXEIRA CINTRA - creci 248667-F; PED 2023/000763 - RTE: PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJO, RDO(A): FREDERICO GUSTAVO SILVA LOURENCO - creci 075482-F; PED 2023/000764 - RTE: PATRICIA DE OLIVEIRA ARAUJO, RDO(A): PATRICIA POLEZEL CAMARGO LOURENCO - creci 090743-F; PED 2023/000774 - RTE: UBIRAJARA BENEDITO ARAUJO GUERRA - OAB/SP 101.597, RDO(A): SEBASTIÃO DIMAS RIBEIRO - creci 065491-F; PED 2023/000825 - RTE: NELI DE ARAUJO OLIVEIRA, RDO(A): TANIA APAR EC I DA BORGES DOS SANTOS - creci 206947-F; PED 2023/000881 - RTE: ELIZABETH MARCELINO DO NASCIMENTO, RDO(A): RIBEIRO MANANCIAL IMOVEIS LTDA - ME - creci 040303-J; PED 2023/000882 - RTE: ELIZABETH MARCELINO DO NASCIMENTO, RDO(A): MARIA REGINA DE ARAUJO RIBEIRO - creci 238055-F; PED 2023/000985 - RTE: SONIA MARIA VASCONCE LO S SILVA E JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA - OAB/SP 370.438, RDO(A): SANDIM IMOBILIARIA LTDA - ME - creci 029243-J; PED 2023/000986 - RTE: SONIA MARIA VASCONCELOS SILVA E JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA - OAB/SP 370.438, RDO(A): LEANDRO DA SILVA SANDIM - creci 079310-F; PED 2023/001092 - RTE: ADRIANA APARECIDA FERREIRA VAZ, RDO(A): LUCIANE MENEGASSO - creci 200794-F; PED 2023/001186 - RTE: HENRIETTE LAGE JUNQUEIRA - OAB/SP 292.360 e OAB/SP 304.701, RDO(A): RONALDO CARLOS VIEIRA - creci 198128-F; PED 2023/001269 - RTE: LUIZ ANTONIO VLASIC BAJTALO, RDO(A): ANGELICA PEREZ GIACOMELLI DE ANDRADE - creci 218698-F; PDD 2019/005568 - RTE: SERGIO MANOEL DOS SANTOS - OAB/SP 197.619 e OAB/SP 404.539, RDO(A): MARIA APARECIDA COSTA PINHEIRO DOS SANTOS - creci 076075-F; PED 2023/001055 - RTE: EDWARD JOHN DAS NEVES LAKE E OUTRA, RDO(A): C W SALVADORI INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS - ME - creci 030347-J - OAB/SP 325.064; PED 2023/001056 - RTE: EDWARD JOHN DAS NEVES LAKE E OUTRA, RDO(A): CRISTINA WAGNER SALVADORI - creci 160611-F - OAB/SP 325.064; PED 2023/001065 - RTE: HUGO MARTINS - OAB/SP 275.702, RDO(A): BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA - creci 175730-F; PED 2023/001066 - RTE: HUGO MARTINS - OAB/SP 275.702, RDO(A): THOMAS LUCAS RODRIGUES RAMOS - creci 240746-F; PED 2023/001242 - RTE: SANDRA RODRIGUES MACHADO, RDO(A): MIX IMOVEIS LTDA - ME - creci 028099-J; PED 2023/001243 - RTE: SANDRA RODRIGUES MACHADO, RDO(A): MARCK FRANCISCO DE JESUS - creci 130799-F; PED 2023/001399 - RTE: DANIELA FRANCISCO FARO, RDO(A): VALERIA GARCIA COUTO - creci 149911-F; PED 2023/000433 - RTE: AMANDA CRISTINA DA COSTA CUNHA, RDO(A): MURILLO SANTOS PICCOLI - ME - creci 034300-J; PED 2023/000434 - RTE: AMANDA CRISTINA DA COSTA CUNHA, RDO(A): MURILLO SANTOS PICCOLI - creci 193206-F; PED 2023/000435 - RTE: AMANDA CRISTINA DA COSTA CUNHA , RDO(A): JORGE MARCOS FERREIRA SOUZA - creci 225976-F; PED 2023/000462 - RTE: AMANDA CRISTINA DA COSTA CUNHA, RDO(A): JULIO CESAR RODRIGUES BICAS - creci 167706-F; PED 2023/001009 - RTE: VALDENISE DIONIZIO FERNANDES DA SILVA, RDO(A): MURILLO SANTOS PICCOLI - ME - creci 034300-J; PED 2023/001010 - RTE: VALDENISE DIONIZIO FERNANDES DA SILVA, RDO(A): MURILLO SANTOS PICCOLI - creci 193206-F; PED 2023/001011 - RTE: VALDENISE DIONIZIO FERNANDES DA SILVA, RDO(A): JULIO CESAR RODRIGUES BICAS - creci 167706-F; PED 2023/001445 - RTE: ZELIA GUBANI, RDO(A): L. A. S. DE MELO - ME - creci 028563-J - OAB/SP 267.247 e OAB/SP 227.727; PED 2023/001446 - RTE: ZELIA GUBANI, RDO(A): LIDIANE APARECIDA SILVA DE MELO - creci 154311-F - OAB/SP 267.247 e OAB/SP 227.727; PED 2023/001447 - RTE: ZELIA GUBANI, RDO(A): ADRIANO IWAI DA SILVA - creci 088994-F - OAB/SP 267.247 e OAB/SP 227.727; PED 2023/001411 - RTE: ADILSON VEBER MOREIRA, RDO(A): E D PAIXÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - creci 020404-J; PED 2023/001412 - RTE: ADILSON VEBER MOREIRA, RDO(A): DANIEL ORDINI PAIXÃO - creci 079764-F; PED 2023/001418 - RTE: MATHEWS DALTON MONJARDIM, RDO(A): CASTOR CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA-EPP - creci 002859-J - OAB/SP 81.002 e OAB/SP 459.459; PED 2023/001419 - RTE: MATHEWS DALTON MONJARDIM, RDO(A): JOÃO ROBERTO PYLES - creci 078848-F - OAB/SP 81.002 e OAB/SP 459.459. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2023 - UASG 389297 Nº Processo: 086/2023. Objeto: Contratação de prestação de serviços de Locação de Espaço (salas em formato auditório) em espaço destinado pare esse fim, Alimentação e link de internet, na Cidade de São Paulo, e o local deverá observar um raio de até 3 (três) km a contar da sede do CRECISP, para a realização do Encontro de Avaliadores Mercadológicos no mês de janeiro/24, podendo ser em um dia dentre as seguintes datas 15, 16, 17, 18, 22 ou 31.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 27/11/2023 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Pamplona, 1200, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/389297-5-00039-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/11/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. DEBORA GONCALVES DO TALHO Pregoeira (SIASGnet - 24/11/2023) 389297-30131-2023NE000189 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 21ª R EG I ÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO - CRECI/21ª REGIÃO/PB O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª Região - Paraíba (CRECI/PB), no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que por meio do presente EDITAL de publicação única NOTIFICA os CORRETORES DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS, em débito com o Conselho até o exercício de 2022, notificados anteriormente através de correspondência com AR (Aviso de Recebimento) ou Diligência quanto à instauração de Processo Administrativo Tributário (PAT), porém encontram-se ausentes ou com endereços incertos e desconhecidos, para cada qual comparecer pessoalmente ou através de procurador legalmente habilitado à sede do CRECI/PB no endereço sito a Av. Almirante Barroso, 918, Centro, João Pessoa/PB, CEP 58013-120, Fone: (83) 2107-0406 - e-mail: [email protected], ou delegacias regionais, para, a contar da publicação deste, no prazo improrrogável de 30 (TRINTA) dias, pagar, negociar ou contestar administrativamente o(s) débito(s) relacionado(s) no PAT. Transcurso in albis esse prazo, ficam os interessados desde já notificados de que o CRECI/PB tomará as seguintes medidas, caso já não as tenha tomado: a) inscrição do débito em Dívida Ativa; b) instauração de Ação de Execução Fiscal; c) penhora online de dinheiro disponível em