DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Alterar as cotas-partes, de 1/4 para 1/3, das pensionistas IOLETY DE SOUZA CARVALHO, matrícula SIAPE nº 04638841, MOEMA DE SOUZA CARVALHO, matrícula SIAPE nº 04655117, e JACIRA DE SOUZA CARVALHO, matrícula SIAPE nº 04655125. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.260, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.107583/2023-50, resolve: Art. 1º Conceder pensão à CLARA MAGNA MILANEZ PINTO MACHADO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ALIPIO DA CUNHA MACHADO, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 32*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 29 de outubro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 29 de outubro de 2023. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 13.263, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.105172/2023-20, resolve: Art. 1º Conceder pensão à WANDA MARIA DE CARVALHO MOREIRA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JERONYMO FRANCISCO PINTO MOREIRA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 80*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 30 de agosto de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de agosto de 2023. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ PORTARIA Nº 7.495, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de 2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, resolve: Art.1º - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor da Srª. HILDA MORAES DE AZEVEDO DE ARAÚJO na qualidade de (Esposa), CPF: 089.779.842-20, com fundamento legal nos arts. 2º, alínea "a" e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, no valor de R$ 4.881,41 (quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), correspondente a remuneração do EX-SD PM RF, ADEMIR MARTINS DE ARAÚJO, SIAPE: 1497783, pertencente Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Ex-Território Federal do Amapá, ocorrido em 17 de fevereiro de 2023, conforme Certidão de Óbito nº 156760 01 55 2023 4 00023 040 0006640 12, Cartório Vales da Comarca de Macapá-AP, (Processo nº SEI 14022.107226/2023-91). ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS. SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 13.170, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023. Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Excluir a interessada EDILEUSA LOPES CARVALHO, Processo nº 04093.013310/2013-86, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 2.740/2023- CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 67, do dia 6 de abril de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força executória nº 00195/2022/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento. Art. 4º Excluir a interessado JOSE AMARO DA SILVA SOBRINHO, Processo nº 04093.001219/2013-18, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 5.672/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 107, do dia 6 de junho de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força executória nº 00098/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento. Art. 5º Excluir a interessada ENI DE AZEVEDO BATISTA, Processo nº 04093.006262/2013-70, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 10.360/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 181, de 21 de setembro de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força executória nº 00482/2022/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento. Art. 6º Excluir a interessada DORCILINA SANTANA TEOBALDO, Anexo II, do Quadro de Servidores Aposentados, Sequência 3, Processo nº 04093.002941/2013-70, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº º 10.484/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 183, do dia 25 de setembro de 2023. Art. 7º Excluir a interessado JACO MARQUES DA COSTA, Processo nº 19975.120013/2019-23, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 11.111/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 195, do dia 11 de outubro de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força executória nº 00351/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, retificado pelo parecer de força executória nº 00326/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento. Art. 8º Excluir a interessada EDILEUZA RODRIGUES CHAVES, Processo nº 03125.016853/2018-82, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº 11.111/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 195, do dia 11 de outubro de 2023, enquadramento realizado por determinação judicial, nos termos do parecer de força executória nº 00351/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, retificado pelo parecer de força executória nº 00326/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, sem análise de mérito por parte desta Câmara de Julgamento. Art. 9º Excluir a interessado VALMOR LUIZ MULLER, Anexo II, do Quadro de Cargos de Magistério - Efetivo, Sequência 13, Processo nº 04093.006240/2013-18, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº º 11.802/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 206, do dia 30 de outubro de 2023 Art. 10. Excluir a interessada MARIA APARECIDA DE SANTANA Anexo II, do Quadro de Cargos de Magistério - Efetivo, Sequência 7, Processo nº 04093.007815/2013-10, da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI nº º 11.802/2023 - CJRO, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 206, do dia 30 de outubro de 2023 Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O ( A ) PROCESSO (NUP) EMENDA CONSTITUCIONAL . 1 ALBERTO JORGE OLIVEIRA NERY 05210.003575/2018-60 EC 98/2017 . 2 AMELIA EDUARDA DE MORAES 04093.005226/2013-99 EC 98/2017 . 3 ANA MARIA OLDONI PAZINATO 04093.010784/2013-76 EC 98/2017 . 4 ANTONIO ALVES FERREIRA 04093.013125/2013-91 EC 98/2017 . 5 ANTONIO JOSE GOMES 03125.006727/2018-10 EC 98/2017 . 6 DOURACI GONZAGA ACIOLE 04093.013358/2013-94 EC 98/2017 . 7 ELISETE BATISTA RAMOS 04093.003756/2013-01 EC 60/2009 . 8 ELZA MARIA OLIVEIRA 04093.004105/2013-20 EC 98/2017 . 9 FATIMA TORRES VALENTE FERNANDES 04093.014941/2013-12 EC 98/2017 . 10 FRANCISCO LOPES SOBRINHO 05502.005297/2018-08 EC 98/2017 . 11 HUGO RAMOS TRIVERIO 03125.009779/2018-48 EC 98/2017 . 12 JOCILEIDE GUEDES GUARIBANO VASCONCELOS 19975.105618/2019-94 EC 98/2017 . 13 JOSÉ APARECIDO DE MORAES 03125.008493/2018-45 EC 98/2017 . 14 JOSÉ SOARES FILHO 03125.007717/2018-00 EC 98/2017 . 15 JULIO SOUZA DA SILVA 03125.027585/2018-24 EC 98/2017 . 16 LEIDA MARIA LIMA RIBEIRO VERAS 03125.009408/2018-66 EC 98/2017 . 17 LUCIMAR SILVEIRA DA COSTA 04093.001463/2013-81 EC 98/2017 . 18 MARIA DE FATIMA FERNANDES DO NASCIMENTO 04093.014132/2013-19 EC 98/2017 . 19 MARIA DE FÁTIMA SOUSA MACHADO MARQUES 04093.005300/2013-77 EC 98/2017 . 20 MARIA FRANCISCA MARTINS PIMENTEL 04093.004154/2013-62 EC 98/2017 . 21 MARIA JOELINA DE CARVALHO 04093.019150/2013-89 EC 98/2017 . 22 MARIA JOSE COSTA DA SILVA, representada pela ACYRA MARIA DE FREITAS B R AG A 04093.014585/2013-37 EC 98/2017 . 23 MARIA LUIZA ANDRADE GOMES 04093.007237/2013-11 EC 98/2017 . 24 MARIA ZILMA LIMA RIBEIRO 04093.011653/2013-14 EC 98/2017 . 25 MARIO JOAQUIM DOS SANTOS 04093.002950/2013-61 EC 60/2009 . 26 NARA MARIA COLATTO 03125.013785/2018-08 EC 98/2017