DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ATO Nº 4.253, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação SEINA nº 3468641, contida nos autos do Processo nº 023943/23-00.183, do Sistema Eletrônico de Informações, como também o implemento, em 15 de novembro de 2023, da maioridade da Sra. Clarissa Matos Marcellino da Silva (documento SEI nº 3468767), resolve: REVERTER, a contar de 15 de novembro de 2023, a cota-parte da pensão civil, concedida por meio do Ato nº 4.038, de 10/04/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 69, de 11/04/2023 (3156042), à Sra. CLARISSA MATOS MARCELLINO DA SILVA, filha da servidora RITA DE CASSIA MATOS MARCELLINO DA SILVA, falecida em 9 de março de 2023, em favor do Sr. CARLOS MAURICIO MARCELLINO DA SILVA, cônjuge da de cujus, na forma do disposto no caput, no § 1º e no inciso II do § 2º, todos do art. 77, da Lei nº 8.213/1991, e no caput e no § 1º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo-lhe a totalidade do benefício pensional. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ATO Nº 4.255, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Ofício nº 3486817, contido nos autos dos Processos nº001973/23-01.001, do Sistema Eletrônico de Informações, como também a dispensa de Roberto Antônio da Silva da função comissionada de Assistente II, conforme Ato nº 4250/2023 (3479212), assim como o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve: DESIGNAR a Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria das Auditorias da Justiça Militar da União, MÁRCIA RAMOS DE LIMA, matrícula 1089, para exercer, em vaga decorrente da dispensa de ROBERTO ANTÔNIO DA SILVA, a função comissionada de ASSISTENTE II, código STM-FC-02, do Núcleo de Apoio ao Diretor do Foro da 1ª CJM. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 5.294, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0013743- 08.2023.4.03.8001 - SEI, resolve: CONCEDER PENSÃO ESTATUTÁRIA, em cota familiar correspondente a 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota individual de 10% (dez por cento), conforme o disposto no caput do art. 23 e § 1.º, da EC n.º 103/2019, observado o art. 24, § 1.º, inciso II, e §§ 2.º e 3.º da EC n.º 103/2019, à dependente abaixo discriminada, do servidor ÁLVARO FELIX VIEIRA, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2023, data em que ocorreu o óbito, a teor do disposto no art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 9.528/1997 e 13.846/2019: ROSEMEIRE DE MORAES FELIX VIEIRA, viúva, beneficiária de pensão vitalícia, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Lei n.º 13.146/2015, observado o disposto no art. 77, § 2.º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação das Leis n.ºs 9.032/1995, 13.135/2015 e 13.846/2019, e no art. 1.º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424/2020. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 5.296, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0010582-87.2023.4.03.8001 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do art. 6.º da EC n.º 41/2003, observado o art. 2.º da EC n.º 47/2005 e assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, ao servidor IRINEU S A LV A D O R MUNIZ NETO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária de São Paulo, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos dos arts. 3.º e 5.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores; e com o adicional de qualificação (graduação), previsto nos arts. 14, § 6.º, e 15, inciso VI, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006, com redação da Lei n.º 13.317/2016; observado o decidido pelo STF no RE 638.115 em relação à incorporação de quintos por via administrativa. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 5.301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0012444-93.2023.4.03.8001 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, ao servidor ANTONIO CARLOS FREDERICO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 12, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com o adicional de qualificação (graduação), previsto nos arts. 14, § 6.º, e 15, inciso VI, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006, com redação da Lei n.º 13.317/2016. MARISA FERREIRA DOS SANTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 2.735, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0008415-10.2022.4.04.8000, resolve: I - NOMEAR os candidatos abaixo indicados, em virtude de habilitação e aproveitamento do concurso público regido pelo Edital 1/2022, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, obedecida a ordem de classificação, para a Classe A, Padrão 1, conforme segue: Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Mecânica MARCOS BENETTI DE FREITAS, lista geral de candidatos (as), em vaga decorrente da aposentadoria do servidor Celso Renato Marques Gonzatto. Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia de Segurança do Trabalho FLÁVIO AIRTON KNUTH, lista geral de candidatos (as), em vaga decorrente da aposentadoria do servidor Luiz Izidoro Zorzo. II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 909, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0014024- 03.2023.4.05.7000, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora BEATRIZ CABRAL NETTO, matrícula T5-252, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, com os proventos integrais compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício Especial-BE, fundamentada no artigo 20, §§ 2º, inciso II e 3º, inciso II, e art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I e 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 40, § 16, da Constituição Federal, e art. 3º, inciso II, e parágrafos da Lei 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, bem como em observância às disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI Nº 630, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0013754- 56.2023.4.06.8000, resolve: EXONERAR do cargo em comissão de Diretor da Subsecretaria de Manutenção, Engenharia e Serviços Gerais - SUMES (código CJ-02), criado pela Lei 14.226/2021, c/c Resolução PRESI 23/2023, o servidor IVAN VILHENA DE VASCONCELOS, Técnico Judiciário/Área Administrativa (Agente da Polícia Judicial), do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI Nº 631, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0013754- 56.2023.4.06.8000, resolve: NOMEAR a servidora CLAUDIA MARIA STARLING LOPES, Analista Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para exercer o cargo em comissão de Diretora da Subsecretaria de Manutenção, Engenharia e Serviços Gerais - SUMES (código CJ-02), em decorrência da exoneração de Ivan Vilhena de Vasconcelos. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI N° 634, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0016705- 20.2023.4.06.8001, resolve: DESIGNAR a Juíza Federal TÂNIA ZUCCHI DE MORAES para exercer a função de Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Subseção de Pouso Alegre e o Juiz Federal LUCIANO MENDONÇA FONTOURA para a função de Vice-Coordenador. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI N° 635, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0016586- 59.2023.4.06.8001, resolve: DESIGNAR o Juiz Federal MARCO FRATTEZI GONÇALVES, para exercer a função de Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Divinópolis. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI N° 636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0016692- 21.2023.4.06.8001, resolve: DESIGNAR a Juíza Federal Substituta PATRÍCIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO, para exercer a função de Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG. Desª. MÔNICA SIFUENTES ATO PRESI N° 637, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0016771-97.2023.4.06.8001, resolve: DESIGNAR o Juiz Federal Substituto PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA para a função de Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Manhuaçu. Desª. MÔNICA SIFUENTES