DOMCE 28/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 28 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3343
www.diariomunicipal.com.br/aprece 36
Limpeza Urbana, matrícula N°: 65701, da Secretaria de Infraestrutura, para Secretaria da Educação – SME.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Novembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:88078DA4
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA Nº. 2099/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Iguatu e considerando o disposto na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução nº 357 de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e nas diretrizes para estabelecimento do regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal Nº 2.452, de 08 de março de 2017, que regulamenta a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade do funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Município de Iguatu/CE;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros titulares e suplentes, para comporem a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, para mandato de 01 (um) ano, a saber:
I - REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL COM CONHECIMENTO NA ÁREA DO TRÂNSITO E COM NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE:
Titular: João Erbet de Sousa Bandeira – Presidente. Suplente: Agilberto Oliveira de Alcântara.
II - REPRESENTANTE SERVIDOR DO ÓRGÃO QUE IMPÔS A PENALIDADE:
Titular: Manoel Pompeu da Silva. Suplente: Antônio Josahilton Arraes. Secretário: Maria Cecilia Lima Lavor.
III - REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE LIGADA A ÁREA DE TRÂNSITO:
Titular: Ailton Alves Felipe. Suplente: Sérgio Roberto Bezerra da Cunha.
Titular: Herick Wygles Pereira Rodrigues. Suplente: Francisco Jesualdo de Oliveira.
Titular: Francineto Lopes dos Santos. Suplente: José Marques de Lavor Andrade.
Art. 2º - Conceder UFIRMI (remuneração por presença) aos membros componentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, na seguinte forma:
Parágrafo único – O Presidente da JARI fará jus a uma remuneração por sessão correspondente a 80 (oitenta) UFIRMI e, aos demais membros, uma remuneração por sessão correspondente a 65 (sessenta e cinco) UFIRMI.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:0ACEC50B
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA Nº 2100/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso I, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e;
CONSIDERANDO a realização de Concurso Público para provimento de vagas do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, regido pelo Edital N.º 001/2021 - Retificado, de 20 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o Resultado Final e Classificatório publicado em 09 de maio de 2022 pela Universidade Patativa do Assaré, referente ao Edital N.º 001/2021 – Retificado;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 34, de 03 de junho de 2022 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 06/06/2022. Edição 2969), que HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2021 – RETIFICADO;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 083/2023, de 27 de outubro de 2023 (publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 31/10/2023. Edição 3325), que CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2021 – RETIFICADO;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o(a) senhor(a) ANTONIO BRENO BERNARDO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o Nº: 044.793.933- 58 e com o RG de Nº 2003029006053, para exercer o cargo de provimento efetivo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com lotação na SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SPM, com efeitos a partir de 28 de novembro de 2023.
Art. 2º - A posse ocorrerá no dia 30 de novembro de 2023, de acordo com o art. 5º do Decreto Nº 083, de 27 de outubro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.