DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente IBAMA/BA Substituta EDITAL Nº 321/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . TOP MIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA 06.291.866/0001-85 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9011757 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 243,06 115,93 938,66 . 10142996 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 234,24 115,93 929,84 . 10142997 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 225,09 115,93 920,69 . 10142998 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 215,93 115,93 911,53 . 10142999 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 207,41 115,93 903,01 . 10865226 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 198,88 115,93 894,48 . 10865227 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 190,36 115,93 885,96 . 10865228 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 181,84 115,93 877,44 . 10865229 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 174,02 115,93 869,62 . 11829346 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 168,1 115,93 863,7 . 11829347 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 11829348 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 161,67 115,93 857,27 . 11829349 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 159 115,93 854,6 . 12638607 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 155,87 115,93 851,47 . 12638608 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 150,42 115,93 846,02 . 12638609 3/2021 30/06/2021 579,67 0 0 142,54 115,93 838,14 . 12638610 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 130,43 115,93 826,03 . 13482082 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 115,82 115,93 811,42 . 13482083 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 97,96 115,93 793,56 . 13482084 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 79,07 115,93 774,97 . Data dos Cálculos: 27/11/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente IBAMA/BA Substituta EDITAL Nº 320/2023 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CERÂMICA JOANA LTDA 09.599.760/0001-31 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8616180 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 243,06 115,93 938,66 . 10083351 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 234,24 115,93 929,84 . 10083352 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 225,09 115,93 920,69 . 10083353 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 215,93 115,93 911,53 . 10083354 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 207,41 115,93 903,01 . 10817598 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 198,88 115,93 894,48 . 10817599 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 190,36 115,93 885,96 . 10817600 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 181,84 115,93 877,44 . 10817601 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 174,02 115,93 869,62 . 11396865 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 168,1 115,93 863,7 . 11396866 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 164,34 115,93 859,94 . 11396867 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 161,67 115,93 857,27 . 11396868 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 159 115,93 854,6 . 12854538 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 155,87 115,93 851,47 . 12854539 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 150,42 115,93 846,02 . 12854540 3/2021 30/06/2021 579,67 0 0 142,54 115,93 838,14 . 12854541 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 130,43 115,93 826,03