DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112800184 184 Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO EDITAL DE CITAÇÃO A Gerente de Apoio Técnico da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e em conformidade com o que consta do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.015973/2021-70, tendo em vista a impossibilidade de entrega via postal do ofício à empresa, conforme consta dos autos do citado processo, INTIMA ANTÔNIO DOMINGOS RODRIGUES MENDES, inscrito no CPF 020.291.072-55, acerca da decisão exarada por meio da Deliberação PAS nº 36/2023/GAT/SFC, onde julgou pela subsistência do Auto de Infração nº 005129-2, e aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), tendo em vista a prática da infração tipificada na Resolução nº 912/2007-Antaq, Art. 20, XXXIV, consubstanciada na prestação do serviço de transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ e pela revogação da medida cautelar de interdição constante no Auto de Infração nº 005129-2, tendo em vista a edição do Termo de Autorização nº 1996/2022. Informo que V. Sa. possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta notificação, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. O pagamento da GRU até a sua data de vencimento implicará em renúncia expressa ao direito de interpor recurso administrativo contra a decisão ora proferida. Em caso de não pagamento da multa, o valor monetário da penalidade será devidamente atualizado até o trânsito em deliberação da decisão administrativa desta Agência. A GRU para pagamento integral do débito poderá ser obtida diretamente pelo endereço https://web.antaq.gov.br/arrecadacao. O primeiro acesso ao sistema é realizado com a inserção do CNPJ da empresa no campo "Login" e da senha "123456", que deverá ser alterada prontamente. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso V. Sa. opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54- Antaq, de 24 de agosto de 2021, siga as orientações contidas no portal, na opção "Parcelamento", ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, atentando para o prazo de vencimento. Por fim, comunico que o não pagamento da multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 (trinta) dias, implicará na inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme prevê o art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e o envio do processo à Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Brasília, 27 de novembro de 2023. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO Gerente de Apoio Técnico AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 522/22-90. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 21/11/2023, à Ata de Registro de Preços nº 027/2022, datado de 23/12/2022, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e EMPRESA ATMOSFERA GASES ESPECIAIS E EPIS LTDA . Objeto do Termo: Prorrogação por mais 12 (doze) meses da Ata de Registro de Preços nº 027/2022, a partir do término do instrumento contratual vigente, no valor global de R$ 30.375,00 (trinta mil, trezentos e setenta e cinco reais), inclusão da Cláusula LGPD e alteração da Cláusula Conformidade. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 210/2023, de 25/10/2023, e consoante a autorização da Diretoria Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2396ª Reunião (Ordinária), realizada em 10/11/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Phelipe Henrique Guilherme Rodrigues, Gerente de Licitações e Contratos da Contratada. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 189/ADLI-3/SEDE/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO EVENTUAL DE CONDICIONADORES DE AR DO TIPO SPLIT PARA AS EDIFICAÇÕES DOS AEROPORTOS DA REDE INFRAERO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Abertura: 9h, 11/12/2023, www.licitacoes-e.com.br (ID. BB 1029293). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected], (61) 3312-3487 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador da ADLI-3 R E T I F I C AÇ ÃO No Aviso da Licitação nº 178/ADLI-3/SEDE/2023, publicado no DOU nº 224, Seção 3, pg. 173, de 27/11/2023. Onde se lê: Abertura: 9h, 13/12/2023. Leia-se: Abertura: 9h, 14/12/2023. Informações: [email protected], fone (61) 3312-2522/3066. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 166-SF/2023/0001 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: FR INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 17.449.347/0001-19. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de link de internet dedicado de 50 MBPS de velocidade, com serviços de instalação, implantação, configuração e manutenção para atender o Aeroporto de São Benedito (SWBE). Valor Global: R$ 8.400,00. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 213/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos orçamentários: 972.31106.006-7.20118-3. Vigência: 12 meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço. AVISO DE RESCISÃO A INFRAERO torna público a rescisão contratual dos seguintes Contratos, referentes ao Aeroporto de Altamira/SBHT: TC0004-SL/2019/0001 - EMBRASG - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda., CNPJ: 01.248.111/0001-84; TC0016- SM/2021/0041 - Fibonacci Engenharia e Serviços Técnicos Ltda., CNPJ: 21.315.711/0001- 25; TC0030-PA/2023/0041 - Top Lyne Serviços Ltda., CNPJ: 09.195.665/0001-72; e TC0088-SV/2022/0001 - Pará Segurança Ltda., CNPJ: 04.113.174/0001-11, a partir de 30/11/2023, por motivo de força maior e de interesse público. Fund. Legal: Art. 67, inciso XIV, do RILCI instituído pelo Ato Normativo nº 122/PRESI/DF/DJ/2017, de 31/01/2017, alterado pelo Ato Normativo nº 140/PRESI/DG/DJ/2017, de 30/06/2017, e no Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2023/02393, de 24/11/2023. CÂNDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO Superintendente de Administração COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 182/2023 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público que o Pregão supracitado, cujo objeto é a SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES À SEGURANÇA DO TRABALHO DA CODERN. Foi declarado FRACASSADO em 24/11/2023, conforme registro no site www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (84) 4005-5316, ou e-mail [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2023 - UASG 399008 Nº Processo: 50905.002975/2023-51. Pregão Eletrônico Nº 12/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 04.222.235/0001-89 - SEMPRE ODONTO PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de assistência odontológica. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000, 7.983/2013 e 9.507/2018, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 13.303/2016, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da PORTOSRIO (IN.GECOMP.06.001). Vigência: 25/01/2024 a 24/01/2025. Valor Total deste Contrato: R$ 88.756,80. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 - UASG 399008 Nº Processo: 50905004711202251. Objeto: Prestação de serviços sob demanda de elaboração, revisão e atualização de cálculos judiciais nas esferas trabalhista e cível/tributária, atuação como assistente técnico pericial, fornecendo subsídios técnicos de impugnação para a área jurídica e/ou escritórios terceirizados, bem como elaboração e atualização de provisionamento contábil/financeiro, relacionados aos processos em que a PortosRio figure como parte da relação processual.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dom Gerardo, Nº. 35, 10º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/399008-5- 00017-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GABRIEL RICHA OLIVEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 27/11/2023) 399008-39008-2023NE000001 Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. Apresentação de Defesa, Provas Ou Documentos: Sofia Aya Nascimento de Almeida (NB: 5430311819, CPF: 04907067119, Protocolo: 1658845020, Representante Legal: Jarineura Gomes Nascimento, CPF 96379464115); Lidianny Maria Marinho (NB: 2086342785, CPF: 10737702737, Protocolo: 108085694); Virlone Correia Lacerda (NB: 2118155721, CPF: 12390419771, Protocolo: 1435303579); Mariana dos Reis Nascimento Filho (NB: 2101910262, CPF: 22973715784, Protocolo: 615037815); Josefina Tonioli (NB: 0713339640, CPF: 71461205972, Protocolo: 1204691211); Sarah Cristiny Fidelis Paulino (NB: 2101513271, CPF: 17473931776, Protocolo: 1942255700); Zelia dos Santos (NB: 2117232625, CPF: 06230896702, Protocolo: 1121989936); Veronica de Almeida Vieira Reis (NB: 2116938508, CPF: 13887792777, Protocolo: 1002314772); Larissa de Araujo Candido (NB: 2114675020, CPF: 17584165729, Protocolo: 182049009); Karine Souza de Albuquerque (NB: 2045689624, CPF: 19430239724, Protocolo: 1509266893); Tatiana de Oliveira (NB: 2114141890, CPF: 06603405776, Protocolo: 689001130); Jaqueline Carvalho dos Santos (NB: 2114652607, CPF: 06334878727, Protocolo: 2016219014); Eliziane Delfino Tavares (NB: 2114150806, CPF: 17647023799, Protocolo: 1195953251); Ingrid Bomfim de Oliveira (NB: 2114854668, CPF: 05582461418, Protocolo: 375687487); Selena Cristina Lopes Pessoa (NB: 2117018305, CPF: 22432006780, Protocolo: 1702905372); Elaine Ferreira Otacilio (NB: 2099566857, CPF: 19879665708, Protocolo: 660749665); Ana Beatriz dos Santos (NB: 2095610754, CPF: 16399613728, Protocolo: 928351458); Isadora Cristina Conceicao dos Santos (NB: 2117006242, CPF: 21799102742, Protocolo: 174861722); Beatriz Cordeiro de Moraes (NB: 2114087896, CPF: 20621133744, Protocolo: 421399337); Artur de Azevedo Marinho (NB: 5215558031, CPF: 00444380280, Protocolo: 1331160862, Representante Legal: Neide Sulely Cunha de Azevedo, CPF 36412465200); Vanda Alves da Silva (NB: 5539307557, CPF: 78105676672, Protocolo: 345954830); Elaine Ferreira Otacilio (NB: 2099566857, CPF: 19879665708, Protocolo: 660749665); Grazielle dos Santos (NB: 2102215223, CPF: 18191855755, Protocolo: 1987967549); Scarlatt Soares Roque (NB: 2107150367, CPF: 16629847741, Protocolo: 1167701786); Monique Vieira Fiel (NB: 2109919560, CPF: 19386625717, Protocolo: 347436022); Thalita Caroline Castro Villela (NB: 2113950922, CPF: 16542737758, Protocolo: 1674653907); Lais Araujo Santos (NB: 2114670486, CPF: 19839869760, Protocolo: 854388143); Jillani Rafaela do Nascimento S Farias (NB: 2102985541, CPF: 08879188402, Protocolo: 1361340264); Juliana Antunes Gomes (NB: 2110686892, CPF: 18214539722, Protocolo: 541074501); Vitoria Oscar de Sa (NB: 2102792840, CPF: 18995094702, Protocolo: 1868292385); Brenda Vieira Martins (NB: 2102564490, CPF: 22351112709, Protocolo: 1048026622); Ester Ferreira dos Santos (NB: 2072229302, CPF: 15377550722, Protocolo: 1554978743); Thais de Oliveira Santos (NB: 2107387162, CPF: 17260586702, Protocolo: 734712979); Gisele Adriana da Silva (NB: 2100427908, CPF: 06414678775, Protocolo: 1241665100); Damiana Cristina da Costa Mota (NB: 1414737308, CPF: 07673783428, Representante Legal: Maria Jose Nunes da Costa, CPF 03365539433); Sebastiao Rodrigues Barbosa (NB: 1047709098, CPF: 50497650649, Protocolo: 1888292529); Rose Mary da Silva Vicente (NB: 1936014332, CPF: 06750110606); Maria Luisa Mariano de Araujo (NB: 7009914002, CPF: 04198558230, Protocolo: 692769218,