DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112800202 202 Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO D4FPEF A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153529/2023-09 AI 22.620.140-6 408,25 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153531/2023-70 AI 22.620.142-2 1.622,74 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153535/2023-58 AI 22.620.146-5 1.600,00 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153536/2023-01 AI 22.620.147-3 408,25 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153537/2023-47 AI 22.620.148-1 345,36 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153538/2023-91 AI 22.620.149-0 345,24 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153541/2023-13 AI 22.620.152-0 2.776,11 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153542/2023-50 AI 22.620.153-8 2.776,11 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153547/2023-82 AI 22.620.158-9 1.218,44 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153549/2023-71 AI 22.620.160-1 1.218,44 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153550/2023-04 AI 22.620.161-9 1.218,44 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153553/2023-30 AI 22.620.164-3 1.218,44 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153557/2023-18 AI 22.620.168-6 1.218,44 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153559/2023-15 AI 22.620.170-8 1.218,44 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153560/2023-31 AI 22.620.171-6 2.430,39 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153851/2023-20 AI 22.620.462-6 1.218,44 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153852/2023-74 AI 22.620.463-4 1.218,44 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153853/2023-19 AI 22.620.464-2 1.218,44 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.153855/2023-16 AI 22.620.466-9 1.095,40 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.155405/2023-50 AI 22.622.016-8 146,76 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.155406/2023-02 AI 22.622.017-6 126,30 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.155407/2023-49 AI 22.622.018-4 146,76 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14152.155408/2023-93 AI 22.622.019-2 146,76 . 50.964.355 FLAVIO DONIZETI DOS SANTOS 14185.022201/2023-56 ND 20.284.901-5 11.120,10 . A A SERVICOS DESENHOS TECNICOS LTDA 14185.010935/2023-92 ND 20.271.920-1 408.325,00 . A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.148104/2023-70 AI 22.614.715-1 4.056,85 . A4 SERVICE INFORMATICA LTDA 14185.016034/2022-23 ND 20.242.044-2 65.276,55 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.152065/2022-24 AI 22.407.109-2 204.778,35 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.152066/2022-79 AI 22.407.110-6 309.771,45 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.152067/2022-13 AI 22.407.111-4 40.701,85 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.152069/2022-11 AI 22.407.113-1 19.495,94 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.152070/2022-37 AI 22.407.114-9 70.344,40 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.152072/2022-26 AI 22.407.116-5 2.179.725,00 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.152077/2022-59 AI 22.407.121-1 271,95 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.152078/2022-01 AI 22.407.122-0 1.504,02 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.152079/2022-48 AI 22.407.123-8 56.368,60 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14185.024147/2022-01 ND 20.250.749-1 7.711.571,40 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14185.024150/2022-16 ND 20.250.752-1 5.874.918,60 . ATC FACILITIES EIRELI 14152.009375/2022-20 AI 22.264.433-8 3.439,31 . D'AMARO & MARTINS LTDA 14185.010952/2023-20 ND 20.271.940-5 7.458,97 . DANIEL JEANS CONFECCOES LTDA 14185.005119/2023-67 ND 20.265.193-2 38.337,72 . DANIEL MIACCI DE CASTRO E SILVA 45573479830 14152.018447/2022-20 AI 22.273.505-8 15.540,71 . DANIEL MIACCI DE CASTRO E SILVA 45573479830 14152.186242/2021-95 AI 22.215.582-5 2.434,11 . DANILO ANTONIO DE SOUZA DURAN 14152.169501/2023-85 AI 22.636.112-8 3.042,62 . DANILO ANTONIO DE SOUZA DURAN 14152.169503/2023-74 AI 22.636.114-4 408,25 . DANILO S. R. SANSALONE PORKS LAVA RAPIDO 14152.094526/2022-37 AI 22.349.583-2 1.622,74 . DANILO S. R. SANSALONE PORKS LAVA RAPIDO 14152.106248/2022-78 AI 22.361.305-3 2.776,11 . DANILO S. R. SANSALONE PORKS LAVA RAPIDO 14152.106260/2022-82 AI 22.361.317-7 2.776,11 . DANILO S. R. SANSALONE PORKS LAVA RAPIDO 14152.108623/2022-14 AI 22.363.680-1 2.208,67 . DANTEC CAMP TELESISTEMAS LTDA 14185.015564/2023-35 ND 20.277.108-3 43.134,37 . DAPON E-COMMERCE COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA 14152.031526/2023-15 AI 22.498.141-2 1.551,35 . DAS FABRICACAO DE AUTO PECAS BRASIL LTDA 14152.047449/2022-26 AI 22.302.506-2 2.041,25 . DAS FABRICACAO DE AUTO PECAS BRASIL LTDA 14152.047454/2022-39 AI 22.302.511-9 2.041,25 . DASF - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.004247/2023-93 ND 20.264.091-4 207.242,83 . DATCHA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA 14185.005692/2022-90 ND 20.231.098-1 79.511,55 . DEL MARTINS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14152.056597/2022-31 AI 22.311.654-8 690,72 . DIEGO HENRIQUE DA SILVA LIMA 42019955857 14185.030242/2022-35 ND 20.257.613-2 9.043,61 . DISTAK PUBLICIDADE LTDA 14152.179811/2022-27 AI 22.434.853-1 1.388,05 . DISTAK PUBLICIDADE LTDA 14152.179904/2022-51 AI 22.434.946-5 21.434,12 . DISTAK PUBLICIDADE LTDA 14152.179905/2022-04 AI 22.434.947-3 1.614,36 . DISTAK PUBLICIDADE LTDA 14152.179906/2022-41 AI 22.434.948-1 1.027,32 . DISTAK PUBLICIDADE LTDA 14152.179907/2022-95 AI 22.434.949-0 1.027,32 . DISTAK PUBLICIDADE LTDA 14185.027633/2022-72 ND 20.254.598-9 167.204,17 . E. M. CARLETTI AUTOMACAO 14152.012296/2023-87 AI 22.478.911-2 1.320,84 . E. M. CARLETTI AUTOMACAO 14152.012297/2023-21 AI 22.478.912-1 733,80 . E. M. CARLETTI AUTOMACAO 14152.012298/2023-76 AI 22.478.913-9 587,04 . E. M. CARLETTI AUTOMACAO 14152.012299/2023-11 AI 22.478.914-7 528,70 . E. M. CARLETTI AUTOMACAO 14152.012303/2023-41 AI 22.478.918-0 2.233,68 . E. M. CARLETTI AUTOMACAO 14185.001415/2023-99 ND 20.260.727-5 117.658,82 . EBM - INDUSTRIA DE MAQUINAS E SERVICOS EIRELI 14185.005757/2023-88 ND 20.265.950-0 145.786,52 . EC EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14185.015913/2021-57 ND 20.202.844-5 70.930,99 . EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA FALIDO 14152.174235/2022-21 AI 22.429.277-3 13.205,22 . EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA FALIDO 14152.174237/2022-11 AI 22.429.279-0 11.728,86 . EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA FALIDO 14152.174239/2022-18 AI 22.429.281-1 12.549,06 . EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA FALIDO 14185.026149/2022-26 ND 20.252.925-8 1.065.868,00 . ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA 14152.058523/2023-11 AI 22.525.134-5 660,42 . ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA 14152.058524/2023-65 AI 22.525.135-3 513,66 . ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA 14152.058525/2023-18 AI 22.525.136-1 1.027,32 . ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA 14152.058526/2023-54 AI 22.525.137-0 90,71 . ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA 14152.058527/2023-07 AI 22.525.138-8 512,63 . ESPACO ACESSORIOS MOGI DAS CRUZES LTDA 14185.008258/2023-42 ND 20.268.890-9 91.976,81 . ESPACO PRIME INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA 14152.133413/2022-64 AI 22.388.470-7 1.551,35 . ESPACO PRIME INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA 14152.147690/2022-54 AI 22.402.747-6 2.296,56 . ESPACO PRIME INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA 14152.147702/2022-41 AI 22.402.759-0 328,08