DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112800223 223 Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 16/2022. Nº Processo: 50000.032161/2021-73. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 16/2022, firmado com a pessoa jurídica brasoftware informática ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º 57.142.978/0001-05, no valor total de r$ 407.437,93 (quatrocentos e sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos) para cobrir as despesas no período de 13/06/2023 a 30/06/2025.. Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.439.488,54. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 50000.032161/2021-73. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 19.877.285/0002-52 - LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A . Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 17/2022, firmado com a pessoa jurídica lanlink soluções e comercialização em informática s/a, inscrita no cnpj/mf sob o n.º 19.877.285/0002-52, no valor total de r$ 14.343,99 (quatorze mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) para cobrir as despesas no período de 13/06/2023 a 11/07/2024.. Vigência: 11/07/2022 a 11/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 388.264,65. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 50500.063803/2021-45. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 13.091.410/0001-37 - J L NUNES DE SOUZA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à supressão de 60,8569% e alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao ascréscimo de 19,9479% do valor inicial atualizado do contrato nº 010/2021. Vigência: 24/11/2023 a 26/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.267,45. Data de Assinatura: 24/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500155629202328. Objeto: Serviço de plotagem de veículos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00023-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de Contratação (SIASGnet - 27/11/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.805/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.067.833/0001-57, PYO7F30, FRMEV00906632023, 606-82; 40.679.291/0001- 00, MMJ9H47, FRMEV01028692023, 606-82; 012.373.171-26, CUC4C15, FRMEV01075752023, 606-82; 014.369.869-90, MKR4E40, FRMEV01096062023, 606-82; 14.381.557/0001-24, ATO2G24, FRMEV01103192023, 606-82; 21.066.139/0001-08, PZX6116, FRMEV01106552023, 606-82; 05.440.711/0001-09, QUC0978, FRMEV01108682023, 606-82; 26.836.482/0001-08, GIX7H32, FRMEV01108972023, 606-82; 780.498.904-06, RZQ6J58, FRMEV01111982023, 606-82; 025.220.810-20, MKQ0C80, FRMEV01112032023, 606-82; 24.150.401/0001-96, QRI9H58, FRMEV01113162023, 606-82; 32.124.592/0001-40, IZU1E60, FRMEV01114022023, 606-82; 10.466.983/0008-86, JBJ7H14, FRMEV01115102023, 606-82; JBI0J58, FRMEV01120002023, 606-82; 21.979.806/0001-43, RUA1E33, FRMEV01118992023, 606-82; 009.846.529-57, MIB1E78, FRMEV01128672023, 606-82; 05.000.908/0001-19, JAU0J45, FRMEV01139542023, 606-82; 18.093.131/0001-26, IZU6C43, FRMEV01141072023, 606-82; 184.617.578-07, QTN3D80, FRMEV01141972023, 606-82; 07.225.160/0001-88, JDO4I40, FRMEV01142262023, 606-82; 02.608.659/0001-50, IUC6C78, FRMEV01143582023, 606-82; 07.378.604/0001-15, EWU1675, FRMEV01143612023, 606-82; 461.998.450-72, BWF7023, FRMEV01143642023, 606-82; 818.185.489-68, CDL4357, FRMEV01144952023, 606-82; 05.000.927/0001-45, IXV1920, FRMEV01145252023, 606-82; JBF9376, FRMEV01149012023, 606-82; 20.822.118/0001-02, RXR2G82, FRMEV01145302023, 606-82; RYA0J95, FRMEV01145412023, 606-82; 19.324.338/0001-27, RYI9J50, FRMEV01146422023, 606-82; RYI9J50, FRMEV01149092023, 606-82; RXQ4F98, FRMEV01151262023, 606-82; 21.666.396/0001-80, RXY5G86, FRMEV01146802023, 606-82; 48.685.285/0001-78, MGT8B34, FRMEV01147392023, 606- 82; 773.844.829-68, DGB2G54, FRMEV01148142023, 606-82; 40.463.377/0001-00, CUB3D44, FRMEV01148392023, 606-82; 05.682.283/0001-12, IZP0620, FRMEV01148582023, 606-82; 051.126.736-30, ODF3826, FRMEV01149082023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYZ2389, FRMEV01149142023, 606-82; 960.997.049-49, MDZ5H09, FRMEV01149522023, 606-82; 08.588.911/0007-89, BPQ6J63, FRMEV01149582023, 606-82; 82.639.477/0001-86, MGS6689, FRMEV01149802023, 606-82; 026.291.661-47, RWE0B79, FRMEV01150162023, 606-82; 08.708.309/0001-42, AXS9858, FRMEV01150202023, 606-82; 79.417.846/0001-81, MME4890, FRMEV01150432023, 606-82; 07.877.880/0001-28, RLO9C20, FRMEV01150962023, 606-82; 10.215.988/0012-12, BEK1B46, FRMEV01151932023, 606-82; 19.368.927/0021-50, BPQ5C96, FRMEV01152422023, 606-82; 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV01153562023, 606-82; 31.420.445/0001-54, EJX7C70, FRMEV01153832023, 606-82; 818.144.379-91, FYU0F81, FRMEV01153902023, 606-82; 33.325.184/0020-81, IXL1532, FRMEV01154282023, 606-82; 021.251.740-65, MGG9B12, FRMEV01154502023, 606-82; 32.457.264/0001-65, RLE8E44, FRMEV01154522023, 606-82; 49.670.875/0001-90, IQU2F65, FRMEV01154702023, 606-82; 07.059.135/0001-71, QCI0253, FRMEV01154952023, 606-82; 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV01155252023, 606-82; 28.101.144/0001-53, RYN9I86, FRMEV01155492023, 606-82; 39.145.745/0001-84, QKE6C07, FRMEV01155652023, 606-82; 20.401.122/0001-05, RXY9C68, FRMEV01155672023, 606-82; 01.457.782/0001-55, PHX5B87, FRMEV01155762023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.806/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 800.166.699-91, DVT1G23, FRMEV01094872023, 606-82; 04.558.147/0001-52, ATD4855, FRMEV01109862023, 606-82; 04.619.089/0001-20, MLK0B13, FRMEV01136562023, 606-82; 01.723.326/0001-00, RXW7A25, FRMEV01140972023, 606- 82; 75.609.123/0001-23, BEK7A53, FRMEV01141152023, 606-82; 10.640.339/0001-06, QJC4D64, FRMEV01143762023, 606-82; 34.892.708/0001-16, RAG1480, FRMEV01144362023, 606-82; 10.246.943/0001-52, BDV7A82, FRMEV01149762023, 606-82; 18.362.438/0001-85, EHH8J60, FRMEV01150832023, 606-82; 14.109.802/0001-49, EZU2261, FRMEV01151662023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN2400, FRMEV01151792023, 606-82; BDD8F99, FRMEV01152612023, 606-82; BBN3900, FRMEV01152762023, 606-82; 97.434.088/0001-91, ATK4J24, FRMEV01151962023, 606-82; 91.480.210/0001-80, BDL6A54, FRMEV01152182023, 606-82; 09.271.377/0001-50, QJU8F80, FRMEV01152672023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RXN4B47, FRMEV01153552023, 606-82; 89.456.008/0002-51, BCB8362, FRMEV01154442023, 606-82; 629.159.590-72, IRV1E08, FRMEV01154732023, 606-82; 41.173.835/0001-20, MBD5B88, FRMEV01155502023, 606-82; 27.153.641/0001-32, JAZ8H50, FRMEV01155552023, 606-82; 02.726.560/0001-53, sce1f56, FRMEV01155702023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.848/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DFT TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 38.212.001/0001-72, FELVP00877532021, 24/04/2021, R$ 550,00; RUBENS DE FREITAS TRANSPORTES EIRELI, 34.685.226/0001-95, FELVP00695692021, 12/05/2021, R$ 550,00; TRANSPORTE CONSTRUCAO E COMERCIO PE DA FRUTA EIRELI, 03.353.055/0001-73, FELVP00907912021, 10/06/2021, R$ 550,00; FELVP00533582021, 04/03/2021, R$ 550,00; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0009- 21, FELVP00016772020, 02/05/2019, R$ 550,00; TRANSPORTES BUTURI S.A. EM