DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.810.979/0001-80, , FREVP00681132023, 773-0; 048.710.025-51, , FREVP00681242023, 773-0; , FREVP00681292023, 773-0; 081.705.549-50, , FREVP00681572023, 773-0; 12.378.294/0001-79, , FREVP00681622023, 773-0; 917.361.298- 72, , FREVP00682432023, 773-0; 059.318.827-66, , FREVP00679312023, 773-0; , FREVP00679532023, 773-0; , FREVP00679962023, 773-0; , FREVP00679982023, 773-0; 644.576.567-04, , FREVP00056022023, 773-0; , FREVP00055262023, 773-0; , FREVP00074722023, 773-0; , FREVP00075002023, 773-0; 13.652.906/0001-32, , FREVP00065012023, 773-0; , FREVP00087722023, 773-0; 43.210.662/0001-07, , FREVP00053142023, 773-0; , FREVP00070122023, 773-0; 327.355.707-97, , FREVP00207682023, 773-0; , FREVP00218962023, 773-0; 271.390.088-33, , FREVP00683702023, 773-0; 05.622.244/0001-20, , FREVP00684592023, 773-0; 14.014.769/0001-73, , FREVP00684852023, 773-0; 05.833.200/0001-49, , FREVP00684982023, 773-0; 17.406.741/0001-70, , FREVP00685142023, 773-0; 076.951.249- 66, , FREVP00685382023, 773-0; 12.415.647/0001-63, , FREVP00685832023, 773-0; 013.282.657-73, , FREVP00349202023, 773-0; 304.145.358-47, , FREVP00681922023, 773-0; 475.791.078-99, , FREVP00684492023, 773-0; 050.931.951-38, , FREVP00687182023, 773-0; 132.293.677-31, , FREVP00687312023, 773-0; 09.249.386/0001-44, , FREVP00687872023, 773-0; 001.868.245-64, , FREVP00688302023, 773-0; 23.889.494/0001-02, , FREVP00688522023, 773-0; 12.305.622/0001-07, , FREVP00689392023, 773-0; 276.513.868- 09, , FREVP00692262023, 773-0; 094.300.556-66, , FREVP00692992023, 773-0; 21.899.404/0001-39, , FREVP00693212023, 773-0; 561.456.917-00, , FREVP00693292023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.944/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.410.959/0001-21, , FREVP00678772023, 773-0; 107.732.877-01, , FREVP00681642023, 773-0; 31.848.725/0001-68, , FREVP00682272023, 773-0; 083.168.571- 97, , FREVP00077192023, 773-0; , FREVP00082662023, 773-0; 089.606.437-93, , FREVP00078972023, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00639372023, 773-0; , FREVP00639382023, 773-0; , FREVP00639492023, 773-0; 009.564.500-40, , FREVP00682632023, 773-0; 298.590.798-54, , FREVP00682792023, 773-0; 030.043.137-66, , FREVP00115422023, 773-0; , FREVP00115672023, 773-0; 006.937.137-71, , FREVP00305452023, 773-0; , FREVP00318012023, 773-0; 013.282.657-73, , FREVP00346682023, 773-0; 19.294.932/0001-12, , FREVP00643372023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00667452023, 773-0; , FREVP00668672023, 773-0; , FREVP00668692023, 773-0; , FREVP00668712023, 773-0; 177.193.628-29, , FREVP00669532023, 773-0; 299.694.018-07, , FREVP00681872023, 773-0; 10.791.801/0001- 76, , FREVP00687942023, 773-0; 853.064.879-04, , FREVP00688632023, 773-0; , FREVP00688752023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.811/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 858.674.629-00, , FREVP00675932023, 773-0; 50.562.949/0001-53, , FREVP00676192023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00676312023, 773-0; , FREVP00677062023, 773-0; 18.420.193/0001-03, , FREVP00676382023, 773-0; 20.103.907/0001-93, , FREVP00676752023, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00677322023, 773-0; 819.633.000-68, , FREVP00677482023, 773-0; 534.014.259- 00, , FREVP00677682023, 773-0; 023.495.849-92, , FREVP00677842023, 773-0; 121.546.434-77, , FREVP00678432023, 773-0; 126.943.747-00, , FREVP00678452023, 773- 0; , FREVP00678462023, 773-0; , FREVP00678572023, 773-0; 17.406.741/0016-56, , FREVP00678472023, 773-0; 281.752.908-11, , FREVP00679202023, 773-0; 066.742.018- 55, , FREVP00679932023, 773-0; 052.118.396-09, , FREVP00680012023, 773-0; 906.928.616-53, , FREVP00680262023, 773-0; 309.938.408-92, , FREVP00680572023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.868/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.241.196/0001-65, JBK2E16, FRMEV00469202023, 606-82; 889.505.229-34, CUD4646, FRMEV00473062023, 606-82; 82.989.765/0001-60, MEF7754, FRMEV00484022023, 606-82; 21.981.897/0001-51, NKJ3J77, FRMEV00515802023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYW7218, FRMEV00519622023, 606-82; IYW7218, FRMEV00519672023, 606-82; 009.011.985-10, NVI0C65, FRMEV00523692023, 606-82; 008.718.910-00, EZU3G86, FRMEV00526162023, 606-82; 053.555.619-50, AHV9H80, FRMEV00549472023, 606-82; 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV00568702023, 606-82; 04.473.335/0001-88, SCB4H01, FRMEV00563942023, 606-82; 14.476.470/0001-30, QXB8717, FRMEV00572212023, 606-82; 23.463.160/0001-72, CUB3H87, FRMEV00577322023, 606-82; 37.247.239/0001-70, MIK2F20, FRMEV00596952023, 606-82; 399.895.180-68, LYF4478, FRMEV00610042023, 606-82; 28.384.976/0001-24, PUV2B14, FRMEV00623622023, 606-82; 08.886.844/0001-93, FPG7435, FRMEV00625602023, 606-82; 12.164.614/0001-98, ABZ0I33, FRMEV00634682023, 606-82; 22.350.075/0001-35, ETF9B55, FRMEV00654612023, 606-82; 729.883.559-91, RYF8A08, FRMEV00655802023, 606-82; 065.371.798-90, DBB3G67, FRMEV00657652023, 606-82; 15.751.024/0001-50, NYY0H30, FRMEV00665372023, 606-82; 13.108.737/0001-74, PWC2G59, FRMEV00668242023, 606- 82; 04.402.997/0001-67, BBN3400, FRMEV00674652023, 606-82; 22.922.741/0002-43, EXV2252, FRMEV00686622023, 606-82; 26.769.223/0001-01, KWD7A93, FRMEV00687592023, 606-82; 03.123.257/0001-29, RCP2F96, FRMEV00687652023, 606-82; 09.469.384/0001-60, IYJ8G91, FRMEV00715032023, 606-82; 45.336.366/0001-74, OPE5D36, FRMEV00733952023, 606-82; 040.895.349-76, RXY0G12, FRMEV00741552023, 606-82; 12.936.790/0001-09, RYA8F33, FRMEV00742652023, 606-82; 88.804.208/0001-04, JAS5A78, FRMEV00746932023, 606-82; 300.310.010-68, IVF5945, FRMEV00747432023, 606-82; 13.697.410/0001-85, RVZ1H94, FRMEV00748692023, 606-82; 086.961.087-28, OYK3A74, FRMEV00752682023, 606-82; 047.314.066-76, GXA7734, FRMEV00755632023, 606-82; 016.697.146-40, EKH4D93, FRMEV00763222023, 606-82; 32.072.119/0001-66, JAJ7C66, FRMEV00775602023, 606-82; 733.574.648-53, OER5H79, FRMEV00797852023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.869/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023.