DOU 28/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112800235 235 Nº 225, terça-feira, 28 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 115.039.668-79, , FREVP00665612023, 773-0; 33.359.425/0001-40, , FREVP00667062023, 773-0; 42.054.961/0001-29, , FREVP00673392023, 773-0; 13.149.899/0001-50, , FREVP00673402023, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00674002023, 773-0; , FREVP00674872023, 773-0; 050.710.649-01, , FREVP00675352023, 773-0; 056.587.129-39, , FREVP00675472023, 773-0; 933.110.446-49, , FREVP00675972023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.875/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 167.757.287-60, , FREVP00020782023, 773-0; 043.255.695-88, , FREVP00041332023, 773-0; 115.542.547-28, , FREVP00068242023, 773-0; , FREVP00085782023, 773-0; 029.358.517-22, , FREVP00067052023, 773-0; 411.776.878-60, , FREVP00109472023, 773-0; 073.108.197-80, , FREVP00097022023, 773-0; 083.265.727-13, , FREVP00120642023, 773-0; 128.948.287-05, , FREVP00021062023, 773-0; 071.647.817-02, , FREVP00135282023, 773-0; 311.981.807-06, , FREVP00121622023, 773-0; 033.444.887-59, , FREVP00178172023, 773-0; 095.411.847-23, , FREVP00159042023, 773-0; 60.814.191/0001- 57, , FREVP00174542023, 773-0; 098.155.357-57, , FREVP00154342023, 773-0; 11.996.887/0001-36, , FREVP00206562023, 773-0; 095.801.707-70, , FREVP00209492023, 773-0; 22.945.682/0001-48, , FREVP00449612023, 773-0; 051.835.097-51, , FREVP00450712023, 773-0; 091.329.217-64, , FREVP00132132023, 773-0; 077.613.227-08, , FREVP00166632023, 773-0; 530.094.107-78, , FREVP00331662023, 773-0; 085.487.787-84, , FREVP00308882023, 773-0; 118.640.117-69, , FREVP00327722023, 773-0; , FREVP00341372023, 773-0; , FREVP00348392023, 773-0; 041.374.107-98, , FREVP00364182023, 773-0; 005.969.617-66, , FREVP00361902023, 773-0; 091.330.757-27, , FREVP00290932023, 773-0; 431.515.827-53, , FREVP00277062023, 773-0; 027.163.427-84, , FREVP00209992023, 773-0; 08.466.192/0001-38, , FREVP00424152023, 773-0; 20.157.857/0001-27, , FREVP00425022023, 773-0; 050.575.346-45, , FREVP00407092023, 773-0; 480.061.737-53, , FREVP00411002023, 773-0; 02.022.625/0001-80, , FREVP00051492023, 773-0; 095.921.277-94, , FREVP00153812023, 773-0; , FREVP00318982023, 773-0; 074.009.417-39, , FREVP00160322023, 773-0; 018.929.257-10, , FREVP00234332023, 773-0; 099.440.077-22, , FREVP00281872023, 773-0; 737.516.427-49, , FREVP00309392023, 773-0; 153.464.207-20, , FREVP00383562023, 773-0; 32.891.341/0001- 90, , FREVP00471562023, 773-0; 28.263.762/0001-08, , FREVP00530102023, 773-0; 23.827.234/0001-02, , FREVP00465672023, 773-0; 004.518.597-23, , FREVP00474902023, 773-0; 785.497.957-04, , FREVP00530002023, 773-0; 073.042.297-64, , FREVP00368312023, 773-0; 014.605.900-07, , FREVP00497362023, 773-0; 097.520.117-48, , FREVP00491932023, 773-0; , FREVP00493942023, 773-0; 111.022.777-97, , FREVP00209172023, 773-0; 688.110.807-97, , FREVP00493532023, 773-0; 380.732.007-59, , FREVP00531342023, 773-0; 032.483.437-37, , FREVP00527712023, 773-0; 073.001.327-82, , FREVP00464022023, 773-0; 529.008.517-34, , FREVP00474572023, 773-0; 028.474.557-01, , FREVP00444422023, 773-0; 101.791.267-09, , FREVP00411992023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.876/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 735.847.467-87, , FREVP00025932023, 773-0; 098.679.907-65, , FREVP00044232023, 773-0; 108.336.627-08, , FREVP00032992023, 773-0; 497.371.477-15, , FREVP00052182023, 773-0; 472.008.123-15, , FREVP00062982023, 773-0; 035.566.057- 16, , FREVP00058192023, 773-0; 033.341.527-23, , FREVP00101062023, 773-0; 496.440.337-87, , FREVP00159692023, 773-0; 079.455.097-54, , FREVP00338752023, 773- 0; 102.817.197-80, , FREVP00148052023, 773-0; 744.780.283-20, , FREVP00136382023, 773-0; 871.635.277-72, , FREVP00232792023, 773-0; 086.700.987-09, , FREVP00292412023, 773-0; 409.068.438-20, , FREVP00337022023, 773-0; 008.428.254-10, , FREVP00361772023, 773-0; 169.684.467-31, , FREVP00353312023, 773-0; , FREVP00356082023, 773-0; 117.689.306-86, , FREVP00370562023, 773-0; 010.232.327-58, , FREVP00132602023, 773-0; 025.008.681-68, , FREVP00411772023, 773-0; 061.201.717- 62, , FREVP00411432023, 773-0; 157.402.157-57, , FREVP00397122023, 773-0; 684.403.167-04, , FREVP00417602023, 773-0; 091.101.327-08, , FREVP00149632023, 773- 0; 076.401.827-27, , FREVP00255522023, 773-0; , FREVP00226042023, 773-0; 294.065.118- 35, , FREVP00274972023, 773-0; 409.965.813-91, , FREVP00144852023, 773-0; 132.531.707-13, , FREVP00208912023, 773-0; 173.376.797-50, , FREVP00357682023, 773- 0; 008.292.447-35, , FREVP00429652023, 773-0; 011.567.187-08, , FREVP00395662023, 773-0; 27.626.647/0001-80, , FREVP00375022023, 773-0; 105.217.087-02, , FREVP00487022023, 773-0; 11.006.213/0001-47, , FREVP00488142023, 773-0; 081.158.247-71, , FREVP00524002023, 773-0; 035.836.329-23, , FREVP00551922023, 773- 0; 100.111.837-56, , FREVP00222132023, 773-0; 077.214.217-30, , FREVP00337172023, 773-0; 188.403.437-33, , FREVP00473322023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.877/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do sesu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 006.213.787-55, , FREVP00026172023, 773-0; 130.546.927-52, , FREVP00041922023, 773-0; 157.679.077-06, , FREVP00072052023, 773-0; 035.769.327-20, , FREVP00119262023, 773-0; 586.840.187-53, , FREVP00094092023, 773-0; 415.252.057-49, , FREVP00115482023, 773-0; 730.169.777-53, , FREVP00126332023, 773-0; 072.766.797-13, , FREVP00129382023, 773-0; 32.279.608/0001-93, , FREVP00129102023, 773-0; 386.900.278- 66, , FREVP00053012023, 773-0; 542.334.707-63, , FREVP00197922023, 773-0; 28.523.298/0001-33, , FREVP00247302023, 773-0; 00.389.481/0018-17, , FREVP00239032023, 773-0; 17.237.428/0001-55, , FREVP00201172023, 773-0; 100.397.877- 02, , FREVP00180442023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00152172023, 773-0; 102.603.897-90, , FREVP00217192023, 773-0; 032.804.404-08, , FREVP00207272023, 773-0; 463.505.437-34, , FREVP00322152023, 773-0; 01.375.171/0001-68, , FREVP00331572023, 773-0; 919.433.377-72, , FREVP00293692023, 773-0; 013.314.587-57, , FREVP00323222023, 773-0; 021.550.997-89, , FREVP00372072023, 773-0; 546.956.276-04, , FREVP00403372023, 773-0; 987.385.007-44, , FREVP00218832023, 773-0; 825.710.077-34, , FREVP00436772023, 773-0; 103.537.777-22, , FREVP00438002023, 773-0; 139.754.727-82, , FREVP00195492023, 773-0; 008.961.309-08, , FREVP00571412023, 773-0; 073.532.227-94, , FREVP00156582023, 773-0; 034.144.647-56, , FREVP00311742023, 773-0; , FREVP00317632023, 773-0; , FREVP00511662023, 773-0; 866.248.227-91, , FREVP00432772023, 773-0; 462.446.207-63, , FREVP00467272023, 773-0; 893.946.740-04, , FREVP00490092023, 773-0; 104.684.517-90, , FREVP00502402023, 773-0; 077.747.177-90, , FREVP00466572023, 773-0; 080.895.637-08, , FREVP00392432023, 773-0; 131.092.307-80, , FREVP00406112023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7.878/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 24 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 283.396.008-50, , FREVP00043432023, 773-0; 110.006.967-40, , FREVP00065582023, 773-0; 070.821.407-03, , FREVP00056942023, 773-0; 051.618.977-83, , FREVP00120202023, 773-0; 102.701.337-63, , FREVP00105942023, 773-0; 729.965.527-68, , FREVP00138632023, 773-0; , FREVP00143582023, 773-0; 09.452.900/0022-79, , FREVP00133502023, 773-0; 133.498.877-32, , FREVP00448892023, 773-0; 363.875.687-49, , FREVP00196192023, 773-0; , FREVP00298902023, 773-0; 18.742.046/0001-41, , FREVP00283722023, 773-0; , FREVP00255562023, 773-0; 132.513.347-78, , FREVP00282782023, 773-0; 803.668.057-20, , FREVP00313102023, 773-0; 051.882.017-39, , FREVP00326642023, 773-0; 079.426.687-89, , FREVP00352142023, 773-0; 008.335.717-37, , FREVP00367502023, 773-0; 197.001.267-65, , FREVP00350892023, 773-0; 10.785.641/0001- 52, , FREVP00363122023, 773-0; 098.119.527-01, , FREVP00349532023, 773-0; 117.926.767-27, , FREVP00424072023, 773-0; 025.023.527-70, , FREVP00392452023, 773-0; 274.875.728-97, , FREVP00194772023, 773-0; 115.972.087-87, , FREVP00356622023, 773-0; 164.747.297-08, , FREVP00403922023, 773-0; 060.018.887-60, , FREVP00467452023, 773-0; 030.148.767-71, , FREVP00477142023, 773-0; 091.658.627-83, , FREVP00534222023, 773-0; 961.303.187-15, , FREVP00503232023, 773-0; 296.460.698-60, , FREVP00542902023, 773-0; 073.532.227-94, , FREVP00472202023, 773-0; 102.397.867-93, , FREVP00425722023, 773-0;